Habeas Corpus 0108333-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0108333-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992079/MG (2025/0108333-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Definitivo

16/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

16/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:31

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:16

Publicação

19/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992079/MG (2025/0108333-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:30

Recebimento

13/08/2025, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2025, 21:44

Provimento

12/08/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 17:15

Recebimento

09/07/2025, 17:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/07/2025, 16:51

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992079/MG (2025/0108333-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN ADVOGADOS: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT - MG038488 GIULIA MUFFATO SALOMAO - MG228399 ANTONIO CHALFUN - MG034968 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUIZ FELIPE DIAS SILVA CORRÉU: THALIS IEGO TEODORO CORRÉU: WESLEY RICARDO PEREIRA CORRÉU: BRUNO ALEXSANDER VIEIRA LENZA CORRÉU: YURI MENDES MAXIMO CORRÉU: BRUNO SILVA DE CARVALHO CORRÉU: WESLEY DE ABREU AMORIM CORRÉU: JOAO PEDRO DE PAULA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de LUIZ FELIPE DIAS SILVA – condenado por extorsão mediante sequestro qualificada, roubo circunstanciado e integrar organização criminosa armada a 40 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 42 dias-multa –, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (fls. 30/82 – Revisão Criminal n. 1.0000.23.183229-6/000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 0019393-20.2017.8.13.0472 (fls. 9, Vara e comarca não especificadas) –, com a concessão da diminuição da pena pela minorante acordada em Acordo de Colaboração Premiada, sustentando a plena utilização da delação para o acusado e corréus (fls. 28) e que o fato de a não retificação das informações se deu em razão de coação moral irresistível, consistente em ameaças perpetradas pelo chefe da Organização Criminosa delatada (fl. 12). Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de “segunda apelação”, como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois o acórdão revisional não reconheceu ilegalidade na não incidência dos benefícios do acordo de colaboração premiada, uma vez que o paciente não confirmou em juízo as informações prestadas extrajudicialmente – ao fundamento de que a simples alegação de que o ora peticionário somente se retratou por ter sido ameaçado pelos demais integrantes do grupo criminoso, sem qualquer prova nova nesse sentido, como sabido, não basta para o deferimento do pedido, já que a revisão criminal não se presta a reapreciar as matérias devidamente analisadas (fl. 69) –, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, para a qual é necessário que a colaboração ocorra em ambas as fases da persecução (HC n. 842.864/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Assim, concluir de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/04/2025, 00:00

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