Agravo em Recurso Especial 0018893-90.2012.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018893-90.2012.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018893-90.2012.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Divanir Aparecido Augustinho - - Maria Lucelia de Aquino Carvalho Augustinho - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - MASSA FALIDA DE COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS - - Fernando Leonardo Pereira e outro - DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido, cientificando-se as partes. Considerando que a execução da verba sucumbencial encontra-se condicionada ao implemento das condições do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO MATTA LEONARDO PEREIRA (OAB 352169/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI (OAB 315358/SP), HUGO AUGUSTINHO (OAB 68122/SP), HUGO AUGUSTINHO (OAB 68122/SP), LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (OAB 104160/SP), SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA (OAB 247269/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RODOLFO ALEX SANDER BITTENCOURT AMARAL (OAB 244236/SP), RODOLFO ALEX SANDER BITTENCOURT AMARAL (OAB 244236/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:46

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863308/SP (2025/0057930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO EMBARGANTE: MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO ADVOGADOS: SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA - SP247269 RODOLFO ALEX SANDER AMARAL - SP244236 HUGO AUGUSTINHO - SP068122 EMBARGADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: TADEU LUIZ LASKOWSKI - SP022043 LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 GABRIELE ZHU - SP483519 EMBARGADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS ADVOGADOS: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 ABIKEILA SANTOS SILVA RAMANDO - SP400835 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO, MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Faltou apreciação aos preceitos normativos expressamente indicados pela recorrente com o regular cotejo e impugnação específica das decisões do Tribunal a quo, veja-se que não foram apreciadas os argumentos em torno dos dispositivos legais violados: arts. 7º, 504, I e art. 507 da Lei Federal nº 13.105/2015 e artigo 47 do Decreto-Lei 7.661/45, o que se pede mui respeitosamente no presente recurso. (fl. 1550) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 21:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 15:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 14:47

Erro ou Recusa na Comunicação

09/04/2025, 01:15

Documento (Certidão)

08/04/2025, 19:45

Documento

08/04/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2863308/SP (2025/0057930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO EMBARGANTE: MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO ADVOGADOS: SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA - SP247269 RODOLFO ALEX SANDER AMARAL - SP244236 HUGO AUGUSTINHO - SP068122 EMBARGADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: TADEU LUIZ LASKOWSKI - SP022043 LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 GABRIELE ZHU - SP483519 EMBARGADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS ADVOGADOS: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 ABIKEILA SANTOS SILVA RAMANDO - SP400835 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO, MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Faltou apreciação aos preceitos normativos expressamente indicados pela recorrente com o regular cotejo e impugnação específica das decisões do Tribunal a quo, veja-se que não foram apreciadas os argumentos em torno dos dispositivos legais violados: arts. 7º, 504, I e art. 507 da Lei Federal nº 13.105/2015 e artigo 47 do Decreto-Lei 7.661/45, o que se pede mui respeitosamente no presente recurso. (fl. 1550) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863308/SP (2025/0057930-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIVANIR APARECIDO AUGUSTINHO AGRAVANTE: MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO ADVOGADOS: SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA - SP247269 RODOLFO ALEX SANDER AMARAL - SP244236 HUGO AUGUSTINHO - SP068122 AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS: TADEU LUIZ LASKOWSKI - SP022043 LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 GABRIELE ZHU - SP483519 AGRAVADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TEPERMAN DE ESTOFAMENTOS ADVOGADOS: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 ABIKEILA SANTOS SILVA RAMANDO - SP400835 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LUCELIA DE AQUINO CARVALHO AUGUSTINHO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação de artigo de lei federal violado, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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