Habeas Corpus 0110561-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0110561-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 17:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2025, 09:21

Protocolo de Petição

31/05/2025, 09:07

Publicação

30/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992459/CE (2025/0110561-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS ADVOGADO: ANTONIA EDLANE CLARO DE CASTRO TORJA - CE052933 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992459/CE (2025/0110561-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS ADVOGADO: ANTONIA EDLANE CLARO DE CASTRO TORJA - CE052933 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992459/CE (2025/0110561-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANTONIA EDLANE CLARO DE CASTRO TORJA ADVOGADO: ANTONIA EDLANE CLARO DE CASTRO TORJA - CE052933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS CORRÉU: FRANCISCO JOSE MOTA PEREIRA CORRÉU: GIOVANE DA SILVA SANTOS CORRÉU: FRANCISCO ERNANDES FERREIRA DE SOUSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO O presente habeas corpus impetrado em benefício de LUIZ ANTONIO DE PAIVA MARTINS – preso preventivamente pela prática do crime de roubo majorado (fls. 75/78) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 621693-75.2025.8.06.0000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão preventiva imposta pelo Juízo Plantonista do 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias/CE (Ação Penal n. 0200012-11.2025.8.06.0293 – fls. 21/26), para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, ao argumento da ausência de fundamentação idônea para a manutenção do decreto prisional, embasado na gravidade abstrata do delito, além da desnecessidade da constrição, já que suficientes as medidas cautelares alternativas, considerando-se os predicados favoráveis do acusado. Ocorre que, do atento exame dos autos, não visualizo o alegado constrangimento ilegal. Quanto à prisão cautelar, observo que a decisão se encontra devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo o Juízo de primeiro grau consignado que (fls. 23/26 – grifo nosso): [...] No caso em tela, verifico que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios de autoria, em razão dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas ouvidas em sede policial. [...] No que atine às condições de admissibilidade previstas no art. 313, do Digesto Processual Pátrio, verifico restarem preenchidas, visto que os crimes inicialmente atribuídos aos conduzidos, tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto aos pressupostos para fundamentar a custódia processual, também estão presentes, haja vista a necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista o concurso de pessoas na prática delituosa, bem como o uso de violência e arma de fogo na prática dos crimes. Ressalta-se, ainda, que uma das vítimas em seu depoimento em Delegacia aduz que "Que o local assaltado é a casa de sua sogra; que foi com sua esposa até lá para passar a virada do ano; que quando chegaram a situação já estava acontecendo; que seu tio já estava deitado no chão com um indivíduo apontando uma arma para ele; que nisso, os bandidos já enquadraram o declarante e sua esposa; que ainda estava na motocicleta quando um dos assaltantes chegaram enquadrando; que eles tomaram a sua caixa de som JBL BOMBOX e mandaram que se juntasse as demais pessoas que estavam lá; que eram 04 assaltantes; que a todo momento eles dirigiam xingamentos e ameaças; que eles fizeram a limpa na casa, tiraram tv da parede, celulares, airfyer, sua caixa de som; que depois que eles fizeram a limpa no local, empreenderam fuga no carro classic cor cinza; que reconhece todos os conduzidos como sendo os assaltantes da casa de sua sogra; que após o reconhecimento, afirma que FRANCISCO ERNANDES DE SOUSA era o indivíduo que estava ameaçando as vítimas com arma de fogo e os demais estavam xingando e pegando os pertences das vítimas e da casa..." (fls. 11/12). Sendo assim, resta clara o uso de violência na prática criminosa, e ainda, as versões dos fatos trazidas pelo policial militar e a vítima depoente são complementares uma da outra, ao meu sentir, trazendo ainda mais robustez nos fatos narrados. [...] Quanto aos demais, possuem extensas fichas criminais, com condenações, respondendo ainda por outros delitos contra o patrimônio e cometidos com grave ameaça, não sendo o caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Observa-se neste caso, que quanto a Francisco Ernandes Ferreira de Sousa, Luiz Antonio de Paiva Martins e Giovane da Silva Santos, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente para acautelamento dos bens jurídicos tutelados pelo Estado, haja vista que colocaria a ordem pública em risco, diante do periculum libertatis do autuado. A conjugação de tais circunstâncias demonstra que efetivamente subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva outrora decretada. [...] Como se vê, a constrição cautelar está bem fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes, uma vez que se trata de crime violento, delito de roubo majorado, bem como pelo modus operandi utilizado, pois, segundo o que consta dos autos, o paciente, com outros três comparsas, armados, ingressaram em uma residência, na virada do ano, e assaltaram as vítimas que foram ameaçadas, obrigadas a se deitarem no chão e xingadas, enquanto iam retirando os pertences das pessoas. O decreto prisional está em sintonia com a orientação consolidada no Superior Tribunal Justiça, no sentido de que é idônea a fundamentação baseada no modus operandi do crime, a denotar a periculosidade concreta do agente, circunstância que justifica a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024. Além disso, consoante destacado pelo Juízo singular e confirmado pelo aresto impugnado, a custódia cautelar do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública, da prática de novas condutas delitivas, uma vez que o fato apurado na ação penal originária não se trata de um fato isolado em sua vida, já que, após consulta ao sistema CANCUN, constatou-se que ostenta três condenações criminais definitivas (n.º 0006024-02.2016.8.06.0144, n.º 0204584-78.2023.8.06.0293 e n.º 0006212-24.2018.8.06.0144), além de responder a outra ação penal em andamento, pela prática do mesmo delito (n.º 0006359-50.2018.8.06.0144) – fl. 18, grifo nosso. Nesse sentido, sabe-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 473.991/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/2/2019). Em face do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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