Agravo em Recurso Especial 0103134-10.2013.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0103134-10.2013.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 13:23

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:23

Publicação

27/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883051/GO (2025/0089729-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO EMBARGANTE: JOAO BARBOSA SILVA EMBARGANTE: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR - GO043463 BRUNO ALMEIDA DE SA - GO047948 PEDRO FERNANDES CURY - DF074968 EMBARGADO: MARIA LUIZA POVOA CRUZ ADVOGADOS: GERMANA POVOA CRUZ LOBO - GO022352 MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ - GO032005 VINICIUS MAYA FAIAD - GO033904 TATIANE TELES DE OLIVEIRA - GO034027 VINICIUS MAYA FAIAD - DF083241 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883051/GO (2025/0089729-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO EMBARGANTE: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO EMBARGANTE: JOAO BARBOSA SILVA EMBARGANTE: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR - GO043463 BRUNO ALMEIDA DE SA - GO047948 PEDRO FERNANDES CURY - DF074968 EMBARGADO: MARIA LUIZA POVOA CRUZ ADVOGADOS: GERMANA POVOA CRUZ LOBO - GO022352 MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ - GO032005 VINICIUS MAYA FAIAD - GO033904 TATIANE TELES DE OLIVEIRA - GO034027 VINICIUS MAYA FAIAD - DF083241 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883051/GO (2025/0089729-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO AGRAVANTE: JOAO BARBOSA SILVA AGRAVANTE: CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS: TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294 CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR - GO043463 BRUNO ALMEIDA DE SA - GO047948 PEDRO FERNANDES CURY - DF074968 AGRAVADO: MARIA LUIZA POVOA CRUZ ADVOGADOS: GERMANA POVOA CRUZ LOBO - GO022352 MARIA LUIZA PÓVOA CRUZ - GO032005 VINICIUS MAYA FAIAD - GO033904 TATIANE TELES DE OLIVEIRA - GO034027 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. BRUNO ALMEIDA DE SA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de fl. 874, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0103134-10.2013.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTES: CLEUSA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA E OUTROS RECORRIDA: MARIA LUIZA POVOA CRUZ DECISÃO CLEUSA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA e outros, regularmente qualificados e representados, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 201) do acórdão unânime visto na mov. 172, proferido nos autos desta dupla apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA.1. O reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei, à luz do que estabelece o princípio pas de nulitté sans grief.2. Comprovada a presença dos requisitos legais para a manutenção de posse e não trazendo a parte apelante prova inconteste de sua posse anterior e legítima, há que ser mantida a sentença que concedeu a proteção possessória. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ” Embargos de declaração rejeitados na mov. 194. Nas razões, os recorrentes alegam violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, ambos do Código de Processo Civil. Preparo regular (mov. 217). Contrarrazões pelo desprovimento recursal e majoração da verba honorária (mov. 221). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, os dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, ambos do Código de Processo Civil), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento proferido em sede de mandado de segurança, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO¹, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRAVice-Presidente 18/1¹“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)”

30/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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