Recurso Especial 0078856-47.2016.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0078856-47.2016.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO No evento 400, o exequente requer a fixação de honorários relativos à fase de conhecimento e à fase de cumprimento de sentença. Nada a prover quanto aos requerimentos, uma vez que os honorários da fase de conhecimento foram contemplados nos cálculos do evento 256, homologados pela decisão do evento 281 e pagos no requisitório do evento 324; ao passo que o pedido de fixação de honorários de cumprimento de sentença já foi rejeitado pela decisão do evento 299, conforme cito: Quanto ao pedido de fixação de honorários de cumprimento de sentença, este não merece acolhimento. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que não há que se falar em adimplemento ou inadimplemento voluntário (já que os valores são pagos via requisitório), somente é cabível a condenação em honorários quando apresentada impugnação não acolhida ou acolhida parcialmente, sendo os honorários calculados sobre a sucumbência na decisão de impugnação. No caso dos autos, a situação foi exatamente a contrária: apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi integralmente acolhida, de modo que a condenação em honorários de sucumbência se deu somente em desfavor do exequente. Intime-se para ciência e retome-se a suspensão para aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5010625-39.2025.4.02.0000.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: DANIELA PEREIRA MADEIRA EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) INTERESSADO: ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): RODRIGO DE MEDEIROS LOPES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 388 - 08/09/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 375 - 04/08/2025 - Decisão interlocutória

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) INTERESSADO: ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): RODRIGO DE MEDEIROS LOPES DESPACHO/DECISÃO Ante a confirmação do negócio jurídico pelo exequente (evento 373), HOMOLOGO a cessão de crédito relativa ao valor principal devido ao exequente em favor de ALEX CEOLIN BETTANZO, nos termos do contrato apresentado no evento 372. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo exequente em nada se relaciona com os valores já pagos nos autos e aqui tratados, mas rediscussão sobre valores que o exequente já foi vencido (vide evento 281), é possível a imediata destinação dos valores aos respectivos titulares. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor principal, constante da agência nº 2234, conta nº 4000122911408, para a conta bancária do cessionário ALEX CEOLIN BETTANZO, informada no evento 362. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para transferência dos honorários contratuais, constantes da agência nº 2234, conta nº 4000122911409, para a conta bancária do patrono informada no evento 373. Com a vinda dos comprovantes, dê-se vista aos respectivos interessados e, nada mais sendo requerido, suspenda-se para aguardar julgamento do agravo de instrumento nº 5010625-39.2025.4.02.0000.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA em face da União, referente ao título executivo constituído nestes autos. Os valores foram requisitados nos eventos 306 a 309, tendo sido depositados no evento 354 o valor principal, originalmente devido ao exequente, e os honorários contratuais, devidos ao patrono. Ocorre que no evento 347, o terceiro ALEX CEOLIN BETTANZO veio aos autos noticiando a cessão do crédito relativo ao valor principal, originalmente devido ao exequente, com base em contrato de cessão que juntou no evento 347.2. O cedente foi intimado no evento 350, manifestando-se o patrono no evento 355 no sentido de que nada tem a opor quanto à cessão informada por "envolver tratativas de natureza privada e de titularidade do particular", o que levanta dúvidas se o patrono consultou o cliente quanto à realização da transação. Assim, tal manifestação mostra-se insuficiente para confirmação da cessão, pois não confirma nem nega a realização da transação. Nesse sentido, por medida de cautela, intime-se novamente o exequente para que, no prazo de 5 dias, confirme ou negue expressamente a realização da cessão informada no evento 347. Sem prejuízo, tendo em vista a cessão informada, expeça-se ofício à agência nº 2234 do Banco do Brasil, com urgência, para que promovam o bloqueio do valor constante da conta nº 4000122911408 para que somente seja levantado por meio de alvará.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) INTERESSADO: ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADO(A): RODRIGO DE MEDEIROS LOPES DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao requerido no evento 355, uma vez que este cumprimento de sentença já foi decidido no evento 281, restando preclusa, e até mesmo extinto no evento 311. Intime-se o cessionário ALEX CEOLIN BETTANZO para que indique conta bancária para transferência do valor principal do precatório depositado no evento 354. Informada a conta, expeça-se ofício à CEF para transferência. Com a vinda do comprovante, intime-se para ciência e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO No evento 347 foi juntada petição de ALEX CEOLIN BETTANZO informando: (a) a cessão de crédito de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA, relativa a R$ 197.707,23 - precatório nº. 5000121-71.2024.4.02.9388 (evento 306/307); (b) requerendo a expedição de ofício ao Tribunal, informando da cessão de crédito; (c) a sua inclusão no feito como terceiro interessado; e, (d) após o pagamento do Precatório, a expedição de alvará ou transferência. Proceda a Secretaria a inclusão do peticionante no presente feito, como interessado. Após, intime-se o cedente, FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA para manifestação quanto à petição do evento 347, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, voltem conclusos.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA em face da União, referente ao título executivo constituído nestes autos. A sentença de evento 311 extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC/15. Interposta apelação em evento 315 pelo Exequente, o TRF2 não conheceu do recurso em evento 82/TRF2. Interposto recurso especial em Evento 111/TRF2, admitido em evento 120/TRF2. O Eg. STJ não conheceu do recurso, majorando honorários em 10% (Evento 123/TRF2, DESPADEC5). Trânsito em julgado em 09/05/2025 (Evento 123/TRF2, CERTTRAN18). Diante do exposto, e considerando que não há nada a ser provido, abra-se vista às partes apenas para ciência quanto ao retorno dos autos do Tribunal. Após, dê-se baixa.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 08:20

Trânsito em julgado

17/06/2025, 08:20

Publicação

05/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2203310/RJ (2025/0092574-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ALEX CEOLIN BETTANZO ADVOGADOS: RODRIGO DE MEDEIROS LOPES - RS093693 ALEX CEOLIN BETTANZO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS102066 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 DESPACHO Trata-se de pedido de alteração do credor do Precatório pela realização de Cessão de Direito de Crédito formulado por Alex Ceolin Bettanzo. Nada a deferir, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional por esta Corte. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 19:10

Mero expediente

03/06/2025, 19:10

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 12:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203310/RJ (2025/0092574-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (fl. 735): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que declarou satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. O autor promoveu cumprimento de sentença, sendo certo que após homologação de cálculos pela Contadoria, o Juízo a quo determinou a expedição de ofícios requisitórios em favor do próprio exequente. Diante do exaurimento da atividade jurisdicional, foi proferida sentença que declarou satisfeita a obrigação e extinguiu a execução. 3. No entanto, a parte autora interpôs apelação na qual jamais enfrentou o fundamento da sentença, qual seja a satisfação da obrigação diante da expedição dos requisitórios de pagamento e o encerramento da atividade jurisdicional no caso concreto. Na verdade, a recorrente se limitou a apresentar uma narrativa inconclusiva, por meio da qual faz referência a diversos eventos do processo e que não possui pertinência com a sentença. 4. Infere-se, portanto, que as razões do apelo não impugnam todos os fundamentos da sentença. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida. Embargos declaratórios rejeitados (fls. 801/802). A parte recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que "o acórdão recorrido incide em erro de procedimento ao não proceder com a invalidação da sentença ou com o provimento do recurso para que o Juiz proceda com a supressão dos vícios flagrados ou com a instauração do procedimento de liquidação e de exigibilidade do dispositivo da sentença. “Torna-se necessária a reforma ou a invalidação do v. Acórdão proferido pela sétima turma do TRF2 por evidenciar erro de procedimento e configurar irregularidades e grave omissão ao não proceder com a invalidação da sentença ou com o provimento do recurso para que o Juiz proceda com a supressão dos vícios processuais flagrados ou com a instauração do procedimento de liquidação e de exigibilidade do dispositivo da sentença”. No mérito, refere violação aos artigos 509 e 933 do CPC/2015, associados à alegação de "vício de iniciativa e ofensa ou/e contrariedade ao procedimento regulamentado, sendo necessária a instauração do procedimento de liquidação e de exigibilidade do dispositivo da sentença para que o próprio Juiz possa discriminar, nos termos prescritos em lei, as obrigações; as rubricas; os parâmetros e os consectários legais a serem satisfeitos pela parte sucumbente por força do ônus da sucumbência e com a devida rastreabilidade legal". Foram ofertadas contrarrazões às fls. 835-840. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 846). É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que se refere ao mérito, evidencia-se que os artigos 509 e 933 do CPC/2015, associados à tese de vício de iniciativa para procedimento de liquidação não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula 555 do STJ. 2. O Tribunal de origem assentou que não foi comprovada nos autos a existência de pagamentos parciais, de modo que não há que falar na aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN. 3. A reapreciação desse entendimento, em contraposição aos argumentos apresentados pela parte agravante, demandaria reexame da realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 5. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie" (AgInt no REsp 1.728.453/CE, Rel. Ministra Assuste Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). 6. Na esteira da compreensão exposta no enunciado sumular 356 do STF, o Código de Processo Civil/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o art. 1.025 do CPC, que consagrou o chamado "prequestionamento ficto", desde que o apelo nobre aponte a violação do art. 1.022 do CPC, hipótese inexistente na espécie. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.812.989/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) (Grifei). Ademais, verifica-se que a Corte de Origem sequer conheceu da apelação, sob os seguintes fundamentos (fls. 733-734): No entanto, a parte autora interpôs apelação na qual jamais enfrentou o fundamento da sentença, qual seja a satisfação da obrigação diante da expedição dos requisitórios de pagamento e o encerramento da atividade jurisdicional no caso concreto. Na verdade, a recorrente se limitou a apresentar uma narrativa inconclusiva, por meio da qual faz referência a diversos eventos do processo e que não possui pertinência com a sentença. [...] Infere-se, portanto, que as razões do apelo não impugnam todos os fundamentos da sentença. Trata-se de irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Desse modo, além de ausente o prequestionamento, verifica-se que a argumentação deduzida no recurso especial não enfrenta a fundamentação supra referida, a qual, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. Gize-se ainda que, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FALTA DE PRESQUESIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO E ARGUMENTAÇÃO QUE CULMINA NA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROATÓRIO. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões da parte insurgente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ela propostos, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 3. O debate acerca do cabimento da restituição se deu com amparo na ausência de provas quanto ao cumprimento da obrigação, atraindo o óbice do enunciado n.º 7/STJ. 4. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, aliada à apresentação de fundamentação deficiente, atrai a aplicação dos enunciados n.º 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.654.949/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA,podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização desustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ospedidosdesustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisqueroutros meios. Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio devideoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª. Região, no canal desta7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª. Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 0078856-47.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 111) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

23/09/2024, 00:00

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