Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012616-70.2011.8.27.2729 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012616-70.2011.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5012616-70.2011.8.27.2729/TO RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) RÉU: HENRIQUE MIOLA NETO ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) RÉU: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) ADVOGADO(A): ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (OAB TO02042B) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) RÉU: DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) RÉU: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida sentença de mérito no evento 77, julgando improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça, ao apreciar a apelação do Ministério Público, “decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, a fim manter incólume a Sentença recorrida que, nos termos do artigo 17, § 8o, da Lei de Improbidade Administrativa, rejeitou a inicial da ação em epígrafe, nos termos do voto do(a) Relator(a)”. Interposto recurso especial, o STJ determinou “o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, bem como o regular processamento do feito”. Diante do exposto, citem-se os requeridos. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC ou apresentar documentos, ouça-se a parte requerente no prazo de 15 dias; Na sequência, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, havendo interesse, especificarem quais provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado; Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5012616-70.2011.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): ARISTOTELES MELO BRAGA (OAB TO02101B) RÉU: HENRIQUE MIOLA NETO ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) RÉU: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO AYRES (OAB TO004783) ADVOGADO(A): ALEANDRO LACERDA GONÇALVES (OAB TO02042B) ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) RÉU: DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA ADVOGADO(A): ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA (OAB TO006169) ADVOGADO(A): EDER BARBOSA DE SOUSA (OAB TO02077A) RÉU: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) ADVOGADO(A): KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO007613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 04/06/2021 - Confirmada a intimação eletrônica

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

03/11/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

16/10/2025, 04:14

Publicação

14/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2159833/TO (2024/0276119-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADOS: KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE - GO018234 PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO - TO013335 GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS - TO013492 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA INTERESSADO: HENRIQUE MIOLA NETO ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 INTERESSADO: HERCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: ARISTÓTELES MELO BRAGA - TO002101B INTERESSADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADOS: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ - TO007613 INTERESSADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA - TO003115B JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA - TO004454 INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MURILO FRANCISCO CENTENO - TO004099B GUSTAVO CAMPOS ABREU - TO010147B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 11:10

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2159833/TO (2024/0276119-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALEANDRO LACERDA GONÇALVES ADVOGADOS: KARINA BOTELHO MARQUES PARENTE - GO018234 PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO - TO013335 GEORGIANNA SAAD SABINO DE FREITAS - TO013492 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: DEBORA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS MIOLA INTERESSADO: HENRIQUE MIOLA NETO ADVOGADOS: EDER BARBOSA DE SOUSA - TO002077A ENAN SANTOS BARBOSA DE SOUSA - TO006169 INTERESSADO: HERCULES RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: ARISTÓTELES MELO BRAGA - TO002101 INTERESSADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ADVOGADOS: OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ - TO005500 KAIQUE DE OLIVEIRA FRAZ - TO007613 INTERESSADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADOS: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA - TO003115B JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA - TO004454 INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: MURILO FRANCISCO CENTENO - TO004099B GUSTAVO CAMPOS ABREU - TO010147B DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por ALEANDRO LACERDA GONÇALVES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, proferido pela Primeira Turma; b) AgInt no REsp n. 1.635.854/PR, igualmente proferido pela Primeira Turma; e c) AgInt nos EREsp n. 1.632.766/SP, proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(57)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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