Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2889289/PR (2025/0099221-9)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731
RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979
AGRAVADO: TAUILLO TEZELLI
ADVOGADO: CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171
INTERESSADO: MIECIO AVILA TEZELLI
ADVOGADOS: RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES - PR062601
ROBERTO OLIVIER LEITNER - PR072557
JORGE GUILHERME DE PAULA WALTER NETO - PR096791
INTERESSADO: AUGUSTO TEZELLI NETTO
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC (fls. 117-118). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 39-40): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% DOS VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES AUTUADAS EM RECURSOS DISTINTOS. JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA PENHORADO PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE QUE, A DESPEITO DE NÃO MAIS SER CONSIDERADA ABSOLUTA, SÓ PODE SER EXCEPCIONADA EM CASO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE EFETIVAR A PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.815055/SP. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA QUE SE IMPÕE. EXEGESE ARTIGO 833, INCISO IV E §2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO Nº 0010352-59.2024.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO Nº 0010179- 35.2024.8.16.0000 PREJUDICADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 73-74 e 81-86). Nas razões do recurso especial (fls. 95-100), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 1.022 do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido "deixou de se manifestar sobre o pedido de penhora considerando todas as fontes de renda do executado, não só seu benefício previdenciário" (fl. 99). No agravo (fls. 121-125), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 129-133. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja: a tese de possibilidade da penhora em razão de a parte ora agravada possuir múltiplas fontes de renda, e não apenas o benefício previdenciário considerado pela Corte local. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatado o vício apontado pela parte recorrente e considerando tanto a necessidade de prequestionamento da questão quanto a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial, os autos devem retornar ao Tribunal a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA