Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0106215-76.2023.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0106215-76.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:59

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:59

Publicação

20/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2742770/PR (2024/0340965-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: HYON JIN CHOI ADVOGADO: HYON JIN CHOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR044695 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2742770/PR (2024/0340965-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: HYON JIN CHOI ADVOGADO: HYON JIN CHOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR044695 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 17:17

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:00

Publicação

30/10/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 04:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2742770/PR (2024/0340965-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HYON JIN CHOI ADVOGADO: HYON JIN CHOI (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR044695 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por HYON JIN CHOI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.340.120/SP, proferido pela Quarta Turma; b) AgInt no AREsp n. 2.258.716/PR, proferido pela Primeira Turma; e c) AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0106215-76.2023.8.16.0000 Recurso: 0106215-76.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Reclamante(s): HYON JIN CHOI Reclamado(s): 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Hyon Jin Choi em face da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de suposta afronta à “autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça”. Aduz o reclamante, em síntese, que: a) no bojo do agravo interno n. 0055379-07.2020.8.16.0000, a 3ª Câmara Cível desta Corte prolatou acórdão que alegadamente contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à impenhorabilidade de valores constantes de fundos de previdência privada, no montante de até quarenta salários mínimos, dado seu caráter alimentar, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil; b) tratar-se-ia de jurisprudência pacífica no âmbito daquela Corte, conforme ilustrariam os acórdãos referentes aos julgamentos do REsp 1121426/SP (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2014) e AgInt no REsp n. 1880586/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021); c) “[a] Resolução STJ/GP n.º 3/2016 [...] direciona para o respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir ‘divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’”. Pugnou pela suspensão do processo de modo a evitar dano irreparável, e pelo final provimento da reclamação. É o relatório. 2. Sabe-se ser a reclamação ação autônoma voltada a garantir a autoridade das decisões do tribunal ou ainda preservar a competência de seus órgãos, nos termos do artigo 988 do Código de Processual Civil. A este Órgão Especial compete processar e julgar aquelas reclamações que busquem preservar sua competência ou garantir a autoridade de seus próprios julgados (artigo 95, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do TJPR). Entretanto, nenhuma das decisões citadas na inicial adveio deste Órgão Especial. Sem entrar em outras considerações sobre os paradigmas invocados, fato é que que o reclamante intenta discutir decisão proferida pela 3ª Câmara Cível desta Corte em cotejo com decisões do Tribunal de Cidadania, situação que não dá azo ao ajuizamento de reclamação nesta Corte Especial. Ademais, a reclamação não pode ser confundida com um instrumento genérico de revisão de decisões judiciais, sendo cabível somente naquelas situações taxativamente previstas. Com efeito, a reclamação não constitui “munição de reserva” à disposição da Parte para atacar pronunciamentos judiciais desfavoráveis, o que somente tem lugar na via recursal adequada. Tanto é assim que não se admite a reclamação como sucedâneo do recurso que caberia à Parte interessada interpor. A invocada Resolução STJ/GP n. 3/2016 não encontra aplicação no caso, pois não se está diante de acórdão de Turma Recursal. Nessa linha, conclui-se que a situação narrada na petição inicial não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 290 do RITJPR, razão pela qual o curso da presente reclamação há de ser obstado liminarmente. 3. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, cabe notar que o artigo 172, inciso V, do Regimento Interno desta Corte dispõe que as reclamações independem de preparo, de maneira que não há custas a serem pagas em ações desta natureza. Desnecessária, pois, a apreciação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade. 4. Assim sendo, verificada a inadequação da via eleita, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 182, inciso XII, do RITJPR. 5. Intime-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Espedito Reis do Amaral Relator

28/11/2023, 00:00

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