Agravo em Recurso Especial 1417400-95.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1417400-95.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:23

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890758/MS (2025/0101596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARECO - MS003526 AGRAVADO: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO GALDINO - MS256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - SP428934 INTERESSADO: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ CARLOS ARECO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 128, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:12

Publicação

02/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890758/MS (2025/0101596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARECO - MS003526 AGRAVADO: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO GALDINO - MS256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - SP428934 INTERESSADO: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890758/MS (2025/0101596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARECO - MS003526 AGRAVADO: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO GALDINO - MS256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - SP428934 INTERESSADO: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890758/MS (2025/0101596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARECO - MS003526 AGRAVADO: GALDINO & COELHO, PIMENTA, TAKEMI, AYOUB SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: FLÁVIO GALDINO - MS256441 FELIPE BRANDÃO ANDRÉ - SP428934 INTERESSADO: FRANCISCO LEAL DE QUEIROZ NETO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIDAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ CARLOS ARECO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 128, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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