Agravo em Recurso Especial 0268901-67.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0268901-67.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 1145/1147, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início da execução no sistema. Ao cartório para apensar este feito aos autos de nº 0136339-21.2024.8.19.0001. Às partes acerca do extrato do Banco de Brasil de fl. 1137. Prazo de 05 dias.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, à parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ficam as partes cientes de que, na forma prevista no CNCGJ, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:23

Publicação

16/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883123/RJ (2025/0089747-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA - RJ204084 AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 MARCELO MAIA CORRÊA PEGADO - RJ250989 CAROLINE CASSANE ALVES - SP492697 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO CAMINHÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ NULIDADE NA R. SENTENÇA. FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES QUE SE MANIFESTASSEM EM PROVAS, NÃO HAVENDO A SEGUNDA APELANTE DEMONSTRADO A ESSENCIALIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. 2. PONDERA-SE QUE TUDO O QUANTO APURARAM NO DIA DO ACIDENTE ESTÁ RELATADO NO BRAT, NÃO HAVENDO OS AGENTES PRESENCIADO O MOMENTO DO ABALROAMENTO, DE MODO QUE TAMPOUCO PODERIAM CONFIRMAR A NARRATIVA DE QUE TERIA HAVIDO A CRUCIAL PARTICIPAÇÃO DE UM TÁXI O ACIDENTE. 3. ABSTRAÍDA A DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA, CERTO É QUE, NO CASO VERTENTE, É INQUESTIONÁVEL A CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. 4. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA ALEGUE A SEGUNDA RECORRENTE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO POR UM TÁXI, QUE TERIA FEITO MANOBRA ABRUPTA, NÃO HÁ ISENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. 5. SOBRE NÃO TER SIDO TAL FATO PROVADO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO CONDUTA VOLITIVA DO AGENTE, AINDA QUE SE DEPARE COM SITUAÇÃO DE PERIGO, INCUMBE-LHE, NA CONDIÇÃO DE CAUSADOR DIRETO DO DANO, RESPONDER PERANTE O DONO DO VEÍCULO ABALROADO. 6. DE OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDEU A CARGA SE NÃO É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO LHE PERTENCESSE, QUE ESTIVESSE A SEU SERVIÇO OU QUE O MOTORISTA FOSSE SEU PREPOSTO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. 8. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO – 14.12.2018. 9. PRIMEIRA APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 357, II, 361, III, e 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, porquanto o acórdão recorrido validou prova testemunhal unilateral, indeferiu o depoimento pessoal da parte contrária e não observou a especificidade da decisão saneadora em relação aos pedidos de cada processo reunido, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão recorrido firma o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, em razão de ter sido oportunizada às partes a produção de provas, inclusive provas emprestadas. Entretanto, a violação ao dispositivo federal ocorreu a partir da validação de prova testemunhal, consistente na tomada unilateral de depoimento de testemunhas, sem que houvesse viabilidade do Recorrente exercer seu contraditório e ampla defesa. Aduz o artigo 361, CPC: [...] É nítida a determinação legal acerca da oitiva de testemunhas em audiência, para que possa ser assegurado o contraditório às partes, inclusive possibilitando à parte contrária de formular perguntas à testemunha. Entretanto, no caso em tela, tal direito do Recorrente fora suprimido pela tomada de depoimento unilateral e reduzida a termo, sendo esta validada e aceita nos autos originários e mantida através do Acórdão recorrido. Ainda, fora indeferido ao Recorrente a tomada de depoimento pessoal do Autor, direito este que lhe é garantido a partir do artigo 385 do CPC, que afirma: [...] Nota-se que, outra vez, a norma federal (CPC) fora violada, eis que o depoimento pessoal da parte, requerida pelo Recorrente, foi indeferida por aquele D. Juízo a quo e mantido pelo Acórdão recorrido, conforme disposto no artigo 369, CPC. Ademais, quanto às provas, no tocante à decisão de saneamento do feito, observa-se verdadeira decisão genérica e aplicada a todos os processos reunidos, embora cada processo tenha seu pedido específico, contendo identidade apenas quanto a causa de pedir. Certo é que a decisão saneadora do feito deve resguardar relação com os pedidos dos autos em comento, direcionando os pontos controvertidos para comprovação dos direitos autorais perseguidos, o que não ocorre no caso em concreto. Assim, viola o disposto no artigo 357, II, CPC, vejamos: (fls. 1004-1005). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 187 do CC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de eventual direito a indenização, trazendo a seguinte argumentação: No tocante a reparação por danos, conforme requerido pelo Autor, preceitua o artigo 186 e 187 do Código Civil acerca do cometimento de ato ilícito e a devida reparação nesta hipótese. Ocorre que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos para o reconhecimento de eventual direito a indenização, o que imputa violação do artigo 186 e 187, CC, vejamos: [...] Como dito anteriormente, a comprovação da negligência ou imprudência do preposto do Recorrente não restou comprovada, pois fora considerada apenas com base em depoimento unilateral de testemunhas. Ao contrário, o documento oficial da Polícia Rodoviária Federal (Boletim de Acidente de Trânsito) menciona especificamente que a colisão se deu em virtude de um veículo taxi, não identificado, que forçou o preposto do Recorrente a realizar abrupta manobra que culminou no sinistro. Logo, há violação do Código Civil, haja vista que não há inequívoca comprovação do suposto dano suportado pelo Recorrido (fl. 1005). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne às alegações relativas ao indeferimento do depoimento pessoal da parte contrária e da não observou a especificidade da decisão saneadora em relação aos pedidos de cada processo reunido, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Há de se destacar que a medida tomada pelo Juízo decorreu do momento em que se encontrava a pandemia de coronavírus, inferindo que a audiência online tampouco garantiria o sigilo das testemunhas. De outro lado, a oitiva dos policiais rodoviários federais não se mostrava salutar, mormente porque a dinâmica dos fatos e tudo quanto fora apurado no momento do acidente já estava descrito no boletim de acidente de trânsito – 121/145. Outrossim, por oportuno, reproduz-se o que fora decidido, a respeito, nos autos nº. 0269626-56.2019.8.19.0001, conexos – fls. 683 daqueles autos: “Todavia, como a própria parte afirmou à fl. 644, os policiais chegaram ao local após o acidente. Logo, não presenciaram os fatos. Por sua vez, os policiais já registraram tudo sobre o que tiveram conhecimento na ocorrência, de modo que suas declarações já se encontram nos documentos juntados às fls. 71/79. Não havendo os policiais presenciado o acidente, comungamos do mesmo entendimento. Não ficou demonstrada a utilidade da oitiva, não havendo prejuízo à instrução (fls. 970-971). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, contudo, a discussão é bizantina, porquanto, inegavelmente, agiu o preposto da segunda apelante com culpa. Alega a segunda recorrente que o acidente foi ocasionado por outro veículo, um táxi, que teria mudado de faixa na via de forma abrupta, fazendo com que o motorista do caminhão tanque precisasse desviar e, assim, perder o controle do veículo. Nada obstante, a prova produzida evidencia que o caminhão de propriedade da segunda apelante colidiu e arrastou para fora da pista o automóvel em que se encontravam os primeiros apelantes, havendo o carro, em seguida, atingido outros veículos na trajetória. Não há prova de que houve ação de terceiro que ocasionasse a perda de controle do caminhão dirigido por preposto da segunda apelante. Outrossim, é firme a jurisprudência no sentido de que, nos casos em que há perda de controle do veículo, presume-se a culpa do condutor do veículo abalroador. [...] Assim, a mera alegação de que pretendia o condutor do caminhão desviar do suposto táxi não exime sua responsabilidade pelo acidente de grandes proporções que ocasionou. Sua responsabilidade pelos danos causados é patente (fls. 972-975). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/05/2025, 21:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

13/05/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883123/RJ (2025/0089747-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA - RJ204084 AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 MARCELO MAIA CORRÊA PEGADO - RJ250989 CAROLINE CASSANE ALVES - SP492697 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:37

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 09:15

Recebimento

17/03/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BR - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0268901-67.2019.8.19.0001 Agravante: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA. - ME Agravados: AMANDA DOS SANTOS LIMA e OUTROS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0268901-67.2019.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0268901-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00046566 AGTE: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA OAB/RJ-204084 AGDO: AMANDA DOS SANTOS LIMA AGDO: ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS AGDO: LUIS CARLOS DOS SANTOS AGDO: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069

24/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883123/RJ (2025/0089747-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA - RJ204084 AGRAVADO: AMANDA DOS SANTOS LIMA AGRAVADO: ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS AGRAVADO: LUIS CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA - RJ057069 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 MARCELO MAIA CORRÊA PEGADO - RJ250989 CAROLINE CASSANE ALVES - SP492697 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO DO CAMINHÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ NULIDADE NA R. SENTENÇA. FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES QUE SE MANIFESTASSEM EM PROVAS, NÃO HAVENDO A SEGUNDA APELANTE DEMONSTRADO A ESSENCIALIDADE DA OITIVA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. 2. PONDERA-SE QUE TUDO O QUANTO APURARAM NO DIA DO ACIDENTE ESTÁ RELATADO NO BRAT, NÃO HAVENDO OS AGENTES PRESENCIADO O MOMENTO DO ABALROAMENTO, DE MODO QUE TAMPOUCO PODERIAM CONFIRMAR A NARRATIVA DE QUE TERIA HAVIDO A CRUCIAL PARTICIPAÇÃO DE UM TÁXI O ACIDENTE. 3. ABSTRAÍDA A DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA DE CARGA, CERTO É QUE, NO CASO VERTENTE, É INQUESTIONÁVEL A CULPA DO PREPOSTO DA TRANSPORTADORA. 4. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA ALEGUE A SEGUNDA RECORRENTE QUE O ACIDENTE FOI OCASIONADO POR UM TÁXI, QUE TERIA FEITO MANOBRA ABRUPTA, NÃO HÁ ISENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. 5. SOBRE NÃO TER SIDO TAL FATO PROVADO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO CONDUTA VOLITIVA DO AGENTE, AINDA QUE SE DEPARE COM SITUAÇÃO DE PERIGO, INCUMBE-LHE, NA CONDIÇÃO DE CAUSADOR DIRETO DO DANO, RESPONDER PERANTE O DONO DO VEÍCULO ABALROADO. 6. DE OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE VENDEU A CARGA SE NÃO É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O VEÍCULO LHE PERTENCESSE, QUE ESTIVESSE A SEU SERVIÇO OU QUE O MOTORISTA FOSSE SEU PREPOSTO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. 8. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO LESIVO – 14.12.2018. 9. PRIMEIRA APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 357, II, 361, III, e 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, porquanto o acórdão recorrido validou prova testemunhal unilateral, indeferiu o depoimento pessoal da parte contrária e não observou a especificidade da decisão saneadora em relação aos pedidos de cada processo reunido, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão recorrido firma o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, em razão de ter sido oportunizada às partes a produção de provas, inclusive provas emprestadas. Entretanto, a violação ao dispositivo federal ocorreu a partir da validação de prova testemunhal, consistente na tomada unilateral de depoimento de testemunhas, sem que houvesse viabilidade do Recorrente exercer seu contraditório e ampla defesa. Aduz o artigo 361, CPC: [...] É nítida a determinação legal acerca da oitiva de testemunhas em audiência, para que possa ser assegurado o contraditório às partes, inclusive possibilitando à parte contrária de formular perguntas à testemunha. Entretanto, no caso em tela, tal direito do Recorrente fora suprimido pela tomada de depoimento unilateral e reduzida a termo, sendo esta validada e aceita nos autos originários e mantida através do Acórdão recorrido. Ainda, fora indeferido ao Recorrente a tomada de depoimento pessoal do Autor, direito este que lhe é garantido a partir do artigo 385 do CPC, que afirma: [...] Nota-se que, outra vez, a norma federal (CPC) fora violada, eis que o depoimento pessoal da parte, requerida pelo Recorrente, foi indeferida por aquele D. Juízo a quo e mantido pelo Acórdão recorrido, conforme disposto no artigo 369, CPC. Ademais, quanto às provas, no tocante à decisão de saneamento do feito, observa-se verdadeira decisão genérica e aplicada a todos os processos reunidos, embora cada processo tenha seu pedido específico, contendo identidade apenas quanto a causa de pedir. Certo é que a decisão saneadora do feito deve resguardar relação com os pedidos dos autos em comento, direcionando os pontos controvertidos para comprovação dos direitos autorais perseguidos, o que não ocorre no caso em concreto. Assim, viola o disposto no artigo 357, II, CPC, vejamos: (fls. 1004-1005). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 e 187 do CC, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de eventual direito a indenização, trazendo a seguinte argumentação: No tocante a reparação por danos, conforme requerido pelo Autor, preceitua o artigo 186 e 187 do Código Civil acerca do cometimento de ato ilícito e a devida reparação nesta hipótese. Ocorre que, no caso em tela, não restaram demonstrados os requisitos para o reconhecimento de eventual direito a indenização, o que imputa violação do artigo 186 e 187, CC, vejamos: [...] Como dito anteriormente, a comprovação da negligência ou imprudência do preposto do Recorrente não restou comprovada, pois fora considerada apenas com base em depoimento unilateral de testemunhas. Ao contrário, o documento oficial da Polícia Rodoviária Federal (Boletim de Acidente de Trânsito) menciona especificamente que a colisão se deu em virtude de um veículo taxi, não identificado, que forçou o preposto do Recorrente a realizar abrupta manobra que culminou no sinistro. Logo, há violação do Código Civil, haja vista que não há inequívoca comprovação do suposto dano suportado pelo Recorrido (fl. 1005). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne às alegações relativas ao indeferimento do depoimento pessoal da parte contrária e da não observou a especificidade da decisão saneadora em relação aos pedidos de cada processo reunido, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. No mais, o acórdão recorrido assim decidiu: Há de se destacar que a medida tomada pelo Juízo decorreu do momento em que se encontrava a pandemia de coronavírus, inferindo que a audiência online tampouco garantiria o sigilo das testemunhas. De outro lado, a oitiva dos policiais rodoviários federais não se mostrava salutar, mormente porque a dinâmica dos fatos e tudo quanto fora apurado no momento do acidente já estava descrito no boletim de acidente de trânsito – 121/145. Outrossim, por oportuno, reproduz-se o que fora decidido, a respeito, nos autos nº. 0269626-56.2019.8.19.0001, conexos – fls. 683 daqueles autos: “Todavia, como a própria parte afirmou à fl. 644, os policiais chegaram ao local após o acidente. Logo, não presenciaram os fatos. Por sua vez, os policiais já registraram tudo sobre o que tiveram conhecimento na ocorrência, de modo que suas declarações já se encontram nos documentos juntados às fls. 71/79. Não havendo os policiais presenciado o acidente, comungamos do mesmo entendimento. Não ficou demonstrada a utilidade da oitiva, não havendo prejuízo à instrução (fls. 970-971). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, com base no mesmo excerto transcrito supra, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso concreto, contudo, a discussão é bizantina, porquanto, inegavelmente, agiu o preposto da segunda apelante com culpa. Alega a segunda recorrente que o acidente foi ocasionado por outro veículo, um táxi, que teria mudado de faixa na via de forma abrupta, fazendo com que o motorista do caminhão tanque precisasse desviar e, assim, perder o controle do veículo. Nada obstante, a prova produzida evidencia que o caminhão de propriedade da segunda apelante colidiu e arrastou para fora da pista o automóvel em que se encontravam os primeiros apelantes, havendo o carro, em seguida, atingido outros veículos na trajetória. Não há prova de que houve ação de terceiro que ocasionasse a perda de controle do caminhão dirigido por preposto da segunda apelante. Outrossim, é firme a jurisprudência no sentido de que, nos casos em que há perda de controle do veículo, presume-se a culpa do condutor do veículo abalroador. [...] Assim, a mera alegação de que pretendia o condutor do caminhão desviar do suposto táxi não exime sua responsabilidade pelo acidente de grandes proporções que ocasionou. Sua responsabilidade pelos danos causados é patente (fls. 972-975). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMANDA DOS SANTOS LIMA RECORRIDO: ELISABETE COSTA ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDO: LUIS CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 INTERESSADO: BR - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS OAB/RJ-148512 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0268901-67.2019.8.19.0001 Recorrente: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA. - ME Recorrida: AMANDA DOS SANTOS LIMA E OUTROS DECISÃO recorrido: "Inicialmente, reitera-se que, às fls. 970, houve indeferimento da produção de prova testemunhal. Acerca da oitiva de testemunhas, dispõe o art. 443 CPC: "Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados." A mera insatisfação da embargante com a negativa de oitiva das testemunhas não procede, porquanto determinou o juízo a produção da prova da seguinte forma - fls. 385: "No que tange aos pedidos de oitiva de testemunhas, autorizo que as partes juntem aos autos os termos de depoimentos das pessoas que gostariam que de pusessem em Juízo, com sua qualificação, cópia de documento de identidade e relação com as partes, tendo em vista a impossibilidade de realização de atos presenciais diante da pandemia, devendo ser dada vista à parte contrária." Por outro lado, às fls. 644, a própria parte afirmou que os policiais chegaram ao local após o acidente. Logo, não presenciaram os fatos, tendo os agentes registrado tudo sobre o que tiveram conhecimento do ocorrido, de modo que suas declarações já se encontram nos documentos juntados às fls. 71/79." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ANTINEOPLÁSICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 2.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3. Tratando-se de terapia oncológica, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa de seu rol de procedimentos. Precedentes. 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de antineoplásicos orais utilizados em tratamento contra o câncer. Precedentes. 4.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do antineoplásico necessário ao tratamento, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 7. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.713/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.840.095/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0268901-67.2019.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0268901-67.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00911317 RECTE: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: JONATHAN DE ANDRADE FERREIRA OAB/RJ-204084 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1001/1006, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sétima Câmara Privado, assim ementados: Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Perda do controle da direção do caminhão. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prova. Responsabilidade solidária não configurada. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Primeira apelação parcialmente provida. Segundo apelo desprovido. 1. Não há nulidade na r. sentença. Foi oportunizado às partes que se manifestassem em provas, não havendo a segunda apelante demonstrado a essencialidade da oitiva dos policiais rodoviários federais. 2. Pondera-se que tudo o quanto apuraram no dia do acidente está relatado no BRAT, não havendo os agentes presenciado o momento do abalroamento, de modo que tampouco poderiam confirmar a narrativa de que teria havido a crucial participação de um táxi o acidente. 3. Abstraída a discussão acerca da natureza da responsabilidade da empresa transportadora de carga, certo é que, no caso vertente, é inquestionável a culpa do preposto da transportadora. 4. No caso em apreço, muito embora alegue a segunda recorrente que o acidente foi ocasionado por um táxi, que teria feito manobra abrupta, não há isenção de sua responsabilidade. 5. Sobre não ter sido tal fato provado, a jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo conduta volitiva do agente, ainda que se depare com situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado. 6. De outro lado, não se verifica a responsabilidade da empresa que vendeu a carga se não é responsável pelo transporte. Não há qualquer prova de que o veículo lhe pertencesse, que estivesse a seu serviço ou que o motorista fosse seu preposto. 7. Danos morais configurados. Valor indenizatório que não merece reparo. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento lesivo - 14.12.2018. 9. Primeira apelação a que se dá parcial provimento. Desprovimento do segundo recurso. Embargos de Declaração. Embargos desprovidos. 1. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 361, 357, II e 385 do CPC. Alega ainda violação aos artigos 186 e 187 do Código Civil. Sustenta que a parte recorrida não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito e que houve cerceamento de defesa. Defende o retorno dos autos para a primeira instância para produção de prova oral. Contrarrazões fls.1024/1027 e 1029/1053. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

17/12/2024, 00:00

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