Agravo em Recurso Especial 5018397-21.2020.4.04.7001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5018397-21.2020.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018397-21.2020.4.04.7001/PR (originário: processo nº 50122383320184047001/PR) RELATOR: JOÃO CARLOS BARROS ROBERTI JUNIOR EMBARGANTE: PLANET ICE - DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ADVOGADO(A): MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR033303) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRISO FARACO (OAB PR046106) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 08/10/2025 - Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:43

Publicação

29/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794436/PR (2024/0427892-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE BRISO FARACO - PR046106 AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 LETÍCIA TÓFOLI NONIS - PR104558 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:46

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794436/PR (2024/0427892-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE BRISO FARACO - PR046106 AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 LETÍCIA TÓFOLI NONIS - PR104558 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794436/PR (2024/0427892-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PLANET ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE BRISO FARACO - PR046106 AILTON JOSÉ DE ANDRADE JUNIOR - PR082294 MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ - PR033303 LETÍCIA TÓFOLI NONIS - PR104558 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 244-245, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que incide, ao caso, a súmula 7/STJ. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. No tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto. No caso, o agravante alega (mas não comprova), à fl. 257, que o recurso especial toma os fatos apresentados no acórdão recorrido como incontroversos, requerendo apenas uma qualificação jurídica diversa. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/03/2025, 00:00

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