Agravo em Recurso Especial 5026778-46.2019.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026778-46.2019.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:33

Publicação

27/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2266253/RS (2022/0391659-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI - RS058888 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:47

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2266253/RS (2022/0391659-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI - RS058888 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

02/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 13:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2266253/RS (2022/0391659-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO: FRANCISCO PREHN ZAVASCKI - RS058888 AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DANIEL BENASAYAG BIRMANN, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ e na ausência de violação do art. 1022 do CPC. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta que ocorreu a prescrição intercorrente no processo administrativo que ficou paralisado por mais de 3 anos, entre 1997 a 2005. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fls. 4.684-4.685): Especificamente quanto ao Inquérito Administrativo nº 09/1993, este procedimento administrativo ficou parado em razão de determinação judicial específica, que ordenou a sustação do julgamento por parte da CVM. Confira- se o seguinte trecho da decisão de 12-12-1997 na Ação Ordinária nº 97.0013307-9, no Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ: "Defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de determinar ao réu (CVM), como efetivamente determino, que suste imediatamente o julgamento do Inquérito Administrativo CVM nº 09/93, bem como se abstenha da prática de quaisquer atos que importem em punição ou constrangimento em razão do inquérito acima mencionado, até o desiderato desta ação, sob pena de responsabilidade." (cf. evento 84, PROCADM8, fls. 41, do processo originário). É bem verdade que na ação judicial da qual adveio a referida ordem o agravante Daniel Benasayag Birmann não figurava como "parte autora", caso em que em tese seria oportuno averiguar se havia justa causa para paralisar o processo administrativo também com relação a Daniel e, em consequência, verificar se a suspensão integral do processo administrativo poderia justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo menos com relação a si. Todavia, não julgo necessário avançar a tanto o exame, uma vez que Daniel Benasayag Birmann buscou sua admissão como assistente litisconsorcial dos autores naquela ação judicial, além de expressamente postular que fosse beneficiado pela suspensão do processo administrativo lá determinada, pedido que só foi indeferido de forma definitiva em 09-05-2006 (cf. evento 84, PROCADM8, fls. 216-232, do processo originário). Como se vê, o próprio Daniel instaurou discussão judicial a fim de se aproveitar da suspensão do processo administrativo determinada naqueles autos e essa questão ficou sub judice até 2006. Nesse contexto, seria inadequado reconhecer inércia, desídia da CVM no impulso do processo administrativo, pois, especificamente para a finalidade de examinar agora prescrição intercorrente, a suspensão integral do procedimento à época era justificada na decisão judicial e na discussão da questão instaurada pelo próprio Daniel naqueles autos - conforme ademais consta expressamente de parecer elaborado pela Procuradoria Federal Especializada - CVM em consulta realizada sobre a questão (evento 1, PROCADM8, fls. 213-214, do processo originário). Em outras palavras, como Daniel buscou, obteve e aproveitou-se do período em que suspenso o processo administrativo referente ao IA nº 09/93, não poderia agora se beneficiar ainda mais mediante o reconhecimento de que dessa sua conduta adveio também a prescrição intercorrente do processo administrativo em que aplicada sanção pela CVM. Daí que, considerando ainda que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (STJ, Súmula 393), não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada, que acertadamente rejeitou a exceção oposta" Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. Em relação ao mérito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)