Agravo em Recurso Especial 0020303-35.2018.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020303-35.2018.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADRIANO MATOS DA ROCHA ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERENTE: DAGOBERTO ALBUQUERQUE NETO ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERENTE: JOSE JUCUNDO DA SILVA JUNIOR ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERENTE: DEMETRIUS DOS ANJOS RODRIGUES ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERENTE: SILVAL DANTAS DA ROCHA ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERENTE: MARIA TERESA QUINTELA VIEIRA SILVA ADV.: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE - DESO ADV.: FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - OAB: 3488-SE ADV.: ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274-SE ADV.: VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696-SE ADV.: RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV.: ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179-SE ADV.: LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE ADV.: YVES CAROLINE MELO DE JESUS - OAB: 9097-SE ADV.: ANDRÉ DE JESUS SANTANA - OAB: 11973-SE ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO: CONDOMINIO MARIA REZENDE MACHADO ADV.: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES, POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO/PROCURADOR, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811200830 NÚMERO ÚNICO: 0020303-35.2018.8.25.0001

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 16:23

Publicação

02/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838849/SE (2025/0002167-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ADRIANO MATOS DA ROCHA EMBARGANTE: DAGOBERTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGANTE: JOSE JUCUNDO DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: DEMETRIUS DOS ANJOS RODRIGUES EMBARGANTE: SINVAL DANTAS DA ROCHA EMBARGANTE: MARIA TERESA QUINTELA VIEIRA SILVA ADVOGADO: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - SE005121 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADOS: FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488 RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - SE006225 LARAH PARAIZO DANTAS FONTES - SE007430 EMBARGADO: CONDOMINIO MARIA REZENDE MACHADO ADVOGADO: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - SE004732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2838849/SE (2025/0002167-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ADRIANO MATOS DA ROCHA EMBARGANTE: DAGOBERTO ALBUQUERQUE NETO EMBARGANTE: JOSE JUCUNDO DA SILVA JUNIOR EMBARGANTE: DEMETRIUS DOS ANJOS RODRIGUES EMBARGANTE: SINVAL DANTAS DA ROCHA EMBARGANTE: MARIA TERESA QUINTELA VIEIRA SILVA ADVOGADO: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - SE005121 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADOS: FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488 RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - SE006225 LARAH PARAIZO DANTAS FONTES - SE007430 EMBARGADO: CONDOMINIO MARIA REZENDE MACHADO ADVOGADO: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - SE004732 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Recebimento

20/08/2025, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838849/SE (2025/0002167-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO MATOS DA ROCHA AGRAVANTE: DAGOBERTO ALBUQUERQUE NETO AGRAVANTE: JOSE JUCUNDO DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE: DEMETRIUS DOS ANJOS RODRIGUES AGRAVANTE: SINVAL DANTAS DA ROCHA AGRAVANTE: MARIA TERESA QUINTELA VIEIRA SILVA ADVOGADO: ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - SE005121 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADOS: FABÍOLA JULISSE MENDES MEDEIROS - SE003488 RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - SE006225 LARAH PARAIZO DANTAS FONTES - SE007430 AGRAVADO: CONDOMINIO MARIA REZENDE MACHADO ADVOGADO: DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - SE004732 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADRIANO MATOS DA ROCHA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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