Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001683-68.2018.4.03.6100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5001683-68.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2220754/SP (2025/0090550-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:59

Redistribuição

07/05/2026, 08:02

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 08:20

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 07:52

Petição (Embargos de divergência)

02/04/2026, 17:51

Protocolo de Petição

02/04/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:21

Protocolo de Petição

20/03/2026, 13:57

Publicação

19/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2220754/SP (2025/0090550-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2220754/SP (2025/0090550-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 544-545e): PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA. CONCORDÂNCIA DA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. REEXAME DESPROVIDO. 1. Como se pode ver da análise dos autos, não há mais controvérsia em relação à liberação do depositário fiel e das mercadorias, porquanto houve a prestação de garantia no valor do auto de infração, tendo a própria impetrada concordado com o pedido, que foi devidamente deferido pelo Juízo na sentença. 2. Note-se que não há neste qualquer discussão acerca da validade da cobrança. Logo, de rigor a manutenção da sentença. 3. Reexame necessário desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 881-890e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 1.022, III, do Código de Processo Civil: Alega a existência de erro material, “de modo que o levantamento do depósito judicial realizado nestes autos está condicionado ao término da discussão administrativa, ainda que haja o trânsito em julgado da decisão proferida no presente processo, de modo que a parte final do voto fique condizente com o raciocínio que foi desenvolvido e com o que constou no item 8 da ementa” (fl. 942e); e II. Arts. 151, II e III, do Código Tributário Nacional e 884 do Código Civil: Em relação ao depósito judicial, “tendo em vista que a validade o Auto de Infração objeto do PAF nº 10314.729100/2014-45 ainda está sob discussão e a exigibilidade do crédito tributário está suspensa nos termos do artigo 151, incisos II e III, do CTN, deve haver a reforma do V. Acórdão recorrido, determinando-se a manutenção do depósito judicial vinculado a estes autos à disposição do I. Juízo de primeira instância até que haja decisão definitiva nos autos do PAF nº 10314.729100/2014-45” (fl. 945e). Em suas contrarrazões (fls.977-1.010e), a FAZENDA NACIONAL postula pela manutenção do acórdão. O recurso foi inadmitido (fls. 981-988e), tendo sido interposto Agravo, convertido novamente em Recurso Especial (fl. 1.038e). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Agravo (fl. 1.035e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Do alegado erro material A Recorrente argumenta pela necessidade de correção do acórdão recorrido, em virtude do erro material presente no julgado. O Tribunal de origem, no que diz respeito ao levantamento do depósito judicial, assim consignou: In casu, restou claro no v. acórdão embargado, conforme item 8 da ementa, que o destino do valor depositado nos presentes autos será definido somente com a conclusão do processo administrativo, podendo haver a conversão em renda da União ou o levantamento do valor pela impetrante, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta demanda. (fl. 922e) Observo que "o erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. [...] Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in “Revista de Processo”, n. 78, ano 20, abr/jun, 1995, p. 249). Nessa esteira, a orientação pretoriana: A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021 - destaquei) Outrossim, "o erro material deve, ainda, ser qualificado pela ausência de debate ou controvérsia judicial a seu respeito, evidenciando-se logo que não tenha sido percebido pelos julgadores e não tenha sido objeto de decisão sob o contraditório" (3ª T., REsp n. 1.208.982/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.08.2011, DJe 06.09.2011 - destaquei). Logo, à luz de tais referenciais teóricos e jurisprudenciais, não restou configurado o erro material apontado pela Recorrente. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Do levantamento do depósito judicial após o término do procedimento administrativo A Recorrente aponta ofensa aos arts. 151, II e III, do Código Tributário Nacional e 884 do Código Civil com objetivo de reformar o acórdão recorrido para determinar a manutenção do depósito judicial vinculado aos autos até a decisão definitiva do PAF n. 10314.729100/2014-45. Sobre tal tema, a Corte a quo assim decidiu: In casu, restou claro no v. acórdão embargado, conforme item 8 da ementa, que o destino do valor depositado nos presentes autos será definido somente com a conclusão do processo administrativo, podendo haver a conversão em renda da União ou o levantamento do valor pela impetrante, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta demanda. (fl. 922e) No caso, verifica-se a ausência de interesse recursal da Recorrente neste ponto, porquanto o Tribunal de origem foi claro ao decidir que o destino do valores depositados apenas será definido com o fim do processo administrativo e, a depender do resultado da demanda, após o seu trânsito em julgado, a consequente conversão em renda da União ou o levantamento do valor pelo contribuinte. O conteúdo decisório, portanto, foi ao encontro da pretensão da Recorrente. Assim sendo, de rigor a manutenção do Acórdão recorrido neste ponto. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARIANA CARVALHO BAYMA - SP436503-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu. 8. Portanto, o acórdão impugnado não alterou o teor do decisum, tendo negado provimento ao reexame necessário, não prosperando a alegada omissão acerca das condições para o levantamento do depósito judicial, uma vez que não basta o trânsito em julgado desta demanda judicial, sendo necessária a definição acerca da validade do crédito tributário no âmbito administrativo. 9. Não se verifica, assim, no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 10. Novo julgamento por determinação do E. STJ. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos declaratórios foram rejeitados. O acórdão anterior foi enfrentado por recurso especial e recurso extraordinário, sendo reconhecida a omissão pelo STJ e determinada nova apreciação de embargos declaratórios. O recurso extraordinário não foi admitido, com a interposição de agravo. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega a manutenção do erro material mesmo após embargos declaratórios, pois a ementa do julgado condiciona o levantamento do depósito judicial ao trânsito em julgado do processo administrativo, enquanto o voto dispõe sobre o trânsito em julgado do presente processo judicial. Aduz violação aos arts. 151, II e III, do CTN,e a o art. 884 do CC/02, pois o crédito tributário objeto do PAF encontra-se suspenso em razão do depósito judicial realizado, não sendo possível exigi-lo ou levantá-lo antes de a discussão se encerrar na esfera administrativa. O acórdão é claro ao definir que a destinação dos depósitos judicias, pela conversão em renda ou pelo levantamento, depende do resultado do processo administrativo do respectivo crédito tributário, não se confundindo com o momento de um ou de outro ato, a ser realizado com o trânsito em julgado da ação mandamental. São duas situações distintas, apesar de vinculadas, ensejando a contrariedade insurgência quanto ao entendimento, e não vício processual. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, a decisão da turma julgadora, confirmando a sentença mandamental, deixa claro que a ordem mandamental foi concedida apenas para assegurar o oferecimento de garantia correspondente às mercadorias, liberando o depositário de seus encargos. Quanto aos depósitos judiciais, levantada a parte incontroversa, identificou que o litígio existente em processo administrativo não possibilitou delimitar o destino dos depósitos ao tempo da sentença, o que se repetiu ao tempo do acórdão, adotando-se o mesmo entendimento. Isso sem se descurar da permanência do depósito até o trânsito em julgado da demanda. Notadamente, os depósitos judiciais de valores controvertidos entre as partes é opção daquele de quem é cobrada ou porventura será cobrada a dívida, buscando conferir a suspensão daquela cobrança ou o afastamento de eventual mora ou de penalidades. Exercida a opção, ficam os depósitos judiciais sujeitos ao resultado da ação judicial a qual estão vinculados, solucionada a lide em definitivo e, com o trânsito em julgado, promovendo-se o levantamento dos depósitos ou a sua conversão em renda. É o que dispõe o art. 32, § 2º, da LEF, seguindo o STJ os seus ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No presente caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em graus de cognição distintos: o acórdão paradigma analisou o mérito do recurso para firmar o posicionamento de que "o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação"; o embargado, por sua vez, não conheceu do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF, notadamente porque, na hipótese, o Tribunal de origem não determinou o levantamento dos valores assegurados pelo executado, mas tão somente autorizou seu depósito judicial, razão pela qual a tese defendida pelo recorrente de que é incabível a conversão em renda dos depósitos judiciais não é suficiente para impugnar a conclusão do acórdão recorrido. 3. Apesar de fazer considerações relacionadas ao tema de fundo, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial quanto ao mérito em decorrência da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Logo, a hipótese dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 4. A propósito, a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que "o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência" (AgInt nos EREsp 1.264.848/RS, relator Ministro Raul Araujo, DJe de 12/11/2019). 5. Impende registrar que a tese defendida pela parte embargante destoa da orientação da Primeira Seção de que "é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF" (AgInt no REsp 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). 6. Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1646379 / STJ – Primeira Seção / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 30.05.2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À PORTARIA. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se conhece do recurso especial no ponto em que se alega ofensa ao art. 10, II, a, da Portaria 164/2010 da PGFN, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia) mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente se condiciona ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2239181 / STJ – Primeira Turma / Min. SÉRGIO KUKINA / 29.05.2023) O acórdão recorrido, confirmando sentença, obedece à lei e à jurisprudência superior ao identificar o trânsito em julgado como o momento de liberação dos valores depositados em juízo, resolvida em definitivo a demanda e finda a administração judicial daqueles valores em razão da extinção do processo. O que, por seu turno, afasta a pretensão da parte impetrante de ver mantido o depósito até a solução do processo administrativo, elemento estranho ao controle judicial. O acórdão expressamente assim dispõe: “(p)or outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu”. O juízo de primeiro grau e a turma julgadora apenas delimitaram que, pendente o processo administrativo, não se fez possível já delimitar a destinação dos valores depositados, até porque o resultado administrativo em definitivo decidirá sobre a própria existência e exigibilidade do débito. Nada obstante, deixou claro a instância ordinária que a ordem mandamental em momento algum afirma o direito ao cancelamento do termo de constatação, bem delimitando o escopo do proveito jurisdicional – não atingindo a existência da relação tributária em si -, indicando o destino dos depósitos caso mantida a situação até o trânsito em julgado. Nestes termos, observa-se que o decisum acompanhou a lei e a orientação superior sobre o tema, não merecendo trânsito o recurso interposto. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega omissão do julgado, posto não ficou esclarecido que a destinação dos depósitos judiciais está condicionada ao trânsito em julgado da ação mandamental, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Alega violação ao art. 01º, § 3º, I, da Lei 9.703/98, pois não é possível vincular o destino dos depósitos judiciais ao resultado do processo administrativo e antes do trânsito em julgado da demanda. O acórdão é claro ao definir que a destinação dos depósitos judicias, pela conversão em renda ou pelo levantamento, depende do resultado do processo administrativo do respectivo crédito tributário, não se confundindo com o momento de um ou de outro ato, a ser realizado com o trânsito em julgado da ação mandamental. São duas situações distintas, apesar de vinculadas, ensejando a contrariedade insurgência quanto ao entendimento, e não vício processual. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, a decisão da turma julgadora, confirmando a sentença mandamental, deixa claro que a ordem mandamental foi concedida apenas para assegurar o oferecimento de garantia correspondente às mercadorias, liberando o depositário de seus encargos. Quanto aos depósitos judiciais, levantada a parte incontroversa, identificou que o litígio existente em processo administrativo não possibilitou delimitar o destino dos depósitos ao tempo da sentença, o que se repetiu ao tempo do acórdão, adotando-se o mesmo entendimento. Isso sem se descurar da permanência do depósito até o trânsito em julgado da demanda. Notadamente, os depósitos judiciais de valores controvertidos entre as partes é opção daquele de quem é cobrada ou porventura será cobrada a dívida, buscando conferir a suspensão daquela cobrança ou o afastamento de eventual mora ou de penalidades. Exercida a opção, ficam os depósitos judiciais sujeitos ao resultado da ação judicial a qual estão vinculados, solucionada a lide em definitivo e, com o trânsito em julgado, promovendo-se o levantamento dos depósitos ou a sua conversão em renda. É o que dispõe o art. 32, § 2º, da LEF, seguindo o STJ os seus ditames: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o inciso II do art. 1.043 do Código de Processo Civil, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No presente caso, pretende-se confrontar acórdãos do STJ proferidos em graus de cognição distintos: o acórdão paradigma analisou o mérito do recurso para firmar o posicionamento de que "o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação"; o embargado, por sua vez, não conheceu do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF, notadamente porque, na hipótese, o Tribunal de origem não determinou o levantamento dos valores assegurados pelo executado, mas tão somente autorizou seu depósito judicial, razão pela qual a tese defendida pelo recorrente de que é incabível a conversão em renda dos depósitos judiciais não é suficiente para impugnar a conclusão do acórdão recorrido. 3. Apesar de fazer considerações relacionadas ao tema de fundo, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial quanto ao mérito em decorrência da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Logo, a hipótese dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC). 4. A propósito, a Corte Especial do STJ já consolidou o entendimento de que "o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência" (AgInt nos EREsp 1.264.848/RS, relator Ministro Raul Araujo, DJe de 12/11/2019). 5. Impende registrar que a tese defendida pela parte embargante destoa da orientação da Primeira Seção de que "é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF" (AgInt no REsp 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). 6. Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDv nos EAREsp 1646379 / STJ – Primeira Seção / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 30.05.2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À PORTARIA. ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se conhece do recurso especial no ponto em que se alega ofensa ao art. 10, II, a, da Portaria 164/2010 da PGFN, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a liquidação de Carta de Fiança (seguro garantia) mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente se condiciona ao trânsito em julgado do feito, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2239181 / STJ – Primeira Turma / Min. SÉRGIO KUKINA / 29.05.2023) O acórdão recorrido, confirmando sentença, obedece à lei e à jurisprudência superior ao identificar o trânsito em julgado como o momento de liberação dos valores depositados em juízo, resolvida em definitivo a demanda e finda a administração judicial daqueles valores em razão da extinção do processo. O que, por seu turno, afasta a pretensão da parte impetrante de ver mantido o depósito até a solução do processo administrativo, elemento estranho ao controle judicial. O acórdão expressamente assim dispõe: “(p)or outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu”. Logo, a pretensão recursal esbarra no teor do acórdão, aparentemente não encontrando dissonância entre as razões recursais e a decisão proferida, invocando analogicamente a Súmula 284 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE Trata-se de recursos especiais interpostos pelas partes após acórdão assim consignado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Novo julgamento proferido por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida. 3. Conforme se extrai dos autos, o pedido inicial foi no sentido: 26. Ao final, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.016/09, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela D. Autoridade Coatora e, dessa forma, seja determinado a D. Autoridade Coatora, em definitivo, que proceda ao cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da Impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, já que a liquidez e certeza de seu direito resultam claras. 27. Requer, ainda, que seja determinado, ao final, que o depósito judicial realizado em favor da União Federal no valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido Termo de Constatação seja mantido à disposição desse I. Juízo, devendo ser autorizado o seu levantamento em favor da Impetrante na hipótese de ser caracterizada a não lavratura de auto de infração no prazo legal ou, se eventual auto de infração for lavrado, o que se admite apenas para argumentar, ele venha a ser definitivamente cancelado. (sem grifos no original) 4. O d. Juízo a quo concedeu em parte a segurança tão somente para assegurar à impetrante o oferecimento de garantia correspondente ao valor das mercadorias objeto do Termo de Constatação nº 0816500-2014-00973-7 e a livre circulação das mercadorias, bem como a liberação do Sr. Olavo Lira Barbosa do encargo de depositário dos bens objeto do referido procedimento fiscal. 5. Além disso, na fundamentação da sentença, foi claro ao dispor: Anoto, entretanto, que não afirmo o direito ao cancelamento do Termo de Constatação nº 0816500-2012-00973-7- questão afeta à atribuição da autoridade coatora - mas apenas o processamento do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu múnus público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. 6. Quanto aos valores depositados, assim entendeu: Ressalto que a garantia já foi ofertada e o montante incontroverso já foi levantado pela impetrante, restando ainda valor depositado que deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado da presente ação, considerando que o Processo Administrativo no 10314.729100/2014-45 encontra-se aguardando análise de impugnação, não sendo possível, neste momento processual, determinar o destino do depósito. 7. Por outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu. 8. Portanto, o acórdão impugnado não alterou o teor do decisum, tendo negado provimento ao reexame necessário, não prosperando a alegada omissão acerca das condições para o levantamento do depósito judicial, uma vez que não basta o trânsito em julgado desta demanda judicial, sendo necessária a definição acerca da validade do crédito tributário no âmbito administrativo. 9. Não se verifica, assim, no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 10. Novo julgamento por determinação do E. STJ. Embargos de declaração rejeitados. Aduz a embargante BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA, em suas razões, a existência de erro material no v. acórdão embargado, pois embora no item 8 da ementa conste expressamente que o eventual levantamento ou conversão do depósito judicial somente pode ocorrer após o término da discussão administrativa, o voto que acompanha o referido acórdão menciona, ao final, que apenas deveria ser aguardado o trânsito em julgado do presente processo, sem indicar ser necessário também o término da discussão administrativa. Opõe embargos de declaração a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegando obscuridade no decisum, devendo restar esclarecido que o destino do depósito judicial, seja ele levantamento pelo contribuinte ou conversão em renda da União, somente será definido após o trânsito em julgado do presente mandamus. Requerem, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) não merecem prosperar. In casu, restou claro no v. acórdão embargado, conforme item 8 da ementa, que o destino do valor depositado nos presentes autos será definido somente com a conclusão do processo administrativo, podendo haver a conversão em renda da União ou o levantamento do valor pela impetrante, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta demanda. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento das embargantes, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Restou claro no v. acórdão embargado, conforme item 8 da ementa, que o destino do valor depositado nos presentes autos será definido somente com a conclusão do processo administrativo, podendo haver a conversão em renda da União ou o levantamento do valor pela impetrante, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta demanda. 2. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 5. Embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, por unanimidade, em novo julgamento por determinação da Corte Superior, rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, mediante a realização de depósito judicial em favor da União do valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Novo julgamento proferido por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida. 3. Conforme se extrai dos autos, o pedido inicial foi no sentido: 26. Ao final, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.016/09, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela D. Autoridade Coatora e, dessa forma, seja determinado a D. Autoridade Coatora, em definitivo, que proceda ao cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da Impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, já que a liquidez e certeza de seu direito resultam claras. 27. Requer, ainda, que seja determinado, ao final, que o depósito judicial realizado em favor da União Federal no valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido Termo de Constatação seja mantido à disposição desse I. Juízo, devendo ser autorizado o seu levantamento em favor da Impetrante na hipótese de ser caracterizada a não lavratura de auto de infração no prazo legal ou, se eventual auto de infração for lavrado, o que se admite apenas para argumentar, ele venha a ser definitivamente cancelado. (sem grifos no original) 4. O d. Juízo a quo concedeu em parte a segurança tão somente para assegurar à impetrante o oferecimento de garantia correspondente ao valor das mercadorias objeto do Termo de Constatação nº 0816500-2014-00973-7 e a livre circulação das mercadorias, bem como a liberação do Sr. Olavo Lira Barbosa do encargo de depositário dos bens objeto do referido procedimento fiscal. 5. Além disso, na fundamentação da sentença, foi claro ao dispor: Anoto, entretanto, que não afirmo o direito ao cancelamento do Termo de Constatação nº 0816500-2012-00973-7- questão afeta à atribuição da autoridade coatora - mas apenas o processamento do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu múnus público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. 6. Quanto aos valores depositados, assim entendeu: Ressalto que a garantia já foi ofertada e o montante incontroverso já foi levantado pela impetrante, restando ainda valor depositado que deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado da presente ação, considerando que o Processo Administrativo no 10314.729100/2014-45 encontra-se aguardando análise de impugnação, não sendo possível, neste momento processual, determinar o destino do depósito. 7. Por outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com caráter nitidamente infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: BENISURI COMERCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA. Advogado do(a) PARTE AUTORA: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo a proferir novo julgamento por determinação da Corte Superior. Os presentes embargos não merecem prosperar. Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida. Conforme se extrai dos autos, o pedido inicial foi no sentido: 26. Ao final, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.016/09, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela D. Autoridade Coatora e, dessa forma, seja determinado a D. Autoridade Coatora, em definitivo, que proceda ao cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da Impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, já que a liquidez e certeza de seu direito resultam claras. 27. Requer, ainda, que seja determinado, ao final, que o depósito judicial realizado em favor da União Federal no valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido Termo de Constatação seja mantido à disposição desse I. Juízo, devendo ser autorizado o seu levantamento em favor da Impetrante na hipótese de ser caracterizada a não lavratura de auto de infração no prazo legal ou, se eventual auto de infração for lavrado, o que se admite apenas para argumentar, ele venha a ser definitivamente cancelado. (sem grifos no original) O d. Juízo a quo concedeu em parte a segurança tão somente para assegurar à impetrante o oferecimento de garantia correspondente ao valor das mercadorias objeto do Termo de Constatação nº 0816500-2014-00973-7 e a livre circulação das mercadorias, bem como a liberação do Sr. Olavo Lira Barbosa do encargo de depositário dos bens objeto do referido procedimento fiscal. Além disso, na fundamentação da sentença, foi claro ao dispor: Anoto, entretanto, que não afirmo o direito ao cancelamento do Termo de Constatação nº 0816500-2012-00973-7- questão afeta à atribuição da autoridade coatora - mas apenas o processamento do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu múnus público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. Quanto aos valores depositados, assim entendeu: Ressalto que a garantia já foi ofertada e o montante incontroverso já foi levantado pela impetrante, restando ainda valor depositado que deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado da presente ação, considerando que o Processo Administrativo no 10314.729100/2014-45 encontra-se aguardando análise de impugnação, não sendo possível, neste momento processual, determinar o destino do depósito. Por outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu. Portanto, o acórdão impugnado não alterou o teor do decisum, tendo negado provimento ao reexame necessário, não prosperando a alegada omissão acerca das condições para o levantamento do depósito judicial, uma vez que este ocorrerá com o trânsito em julgado desta demanda judicial, conforme determinado na sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. Não se verifica, assim, no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Em face do exposto, em novo julgamento por determinação da Corte Superior, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Novo julgamento proferido por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça. 2. Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida. 3. Conforme se extrai dos autos, o pedido inicial foi no sentido: 26. Ao final, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.016/09, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade do ato praticado pela D. Autoridade Coatora e, dessa forma, seja determinado a D. Autoridade Coatora, em definitivo, que proceda ao cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da Impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, já que a liquidez e certeza de seu direito resultam claras. 27. Requer, ainda, que seja determinado, ao final, que o depósito judicial realizado em favor da União Federal no valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido Termo de Constatação seja mantido à disposição desse I. Juízo, devendo ser autorizado o seu levantamento em favor da Impetrante na hipótese de ser caracterizada a não lavratura de auto de infração no prazo legal ou, se eventual auto de infração for lavrado, o que se admite apenas para argumentar, ele venha a ser definitivamente cancelado. (sem grifos no original) 4. O d. Juízo a quo concedeu em parte a segurança tão somente para assegurar à impetrante o oferecimento de garantia correspondente ao valor das mercadorias objeto do Termo de Constatação nº 0816500-2014-00973-7 e a livre circulação das mercadorias, bem como a liberação do Sr. Olavo Lira Barbosa do encargo de depositário dos bens objeto do referido procedimento fiscal. 5. Além disso, na fundamentação da sentença, foi claro ao dispor: Anoto, entretanto, que não afirmo o direito ao cancelamento do Termo de Constatação nº 0816500-2012-00973-7- questão afeta à atribuição da autoridade coatora - mas apenas o processamento do documento apresentado à Administração, afastando a mora da autoridade administrativa, compelindo-a em cumprir o seu múnus público e apresentar decisão nos autos do processo administrativo. 6. Quanto aos valores depositados, assim entendeu: Ressalto que a garantia já foi ofertada e o montante incontroverso já foi levantado pela impetrante, restando ainda valor depositado que deverá permanecer nos autos até o trânsito em julgado da presente ação, considerando que o Processo Administrativo no 10314.729100/2014-45 encontra-se aguardando análise de impugnação, não sendo possível, neste momento processual, determinar o destino do depósito. 7. Por outro lado, restou devidamente observado no acórdão ora embargado: A impetrante, por sua vez, requereu a manutenção do depósito em Juízo até decisão definitiva no PA 10314.729100/2014-45, o que não ocorreu. 8. Portanto, o acórdão impugnado não alterou o teor do decisum, tendo negado provimento ao reexame necessário, não prosperando a alegada omissão acerca das condições para o levantamento do depósito judicial, uma vez que não basta o trânsito em julgado desta demanda judicial, sendo necessária a definição acerca da validade do crédito tributário no âmbito administrativo. 9. Não se verifica, assim, no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 10. Novo julgamento por determinação do E. STJ. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por BENISURI COMÉRCIO E MONTAGEM DE LOJAS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário, em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o cancelamento do Termo de Constatação lavrado no âmbito do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0816500-2014-00973-7 para nomear o Sr. Olavo Lira Barbosa (administrador e representante legal da impetrante) como depositário fiel das mercadorias que constam do seu estoque, de modo que os encargos de depositário fiel deixem de surtir seus efeitos legais, mediante a realização de depósito judicial em favor da União do valor das mercadorias indicadas na lista que acompanha o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO DE CONSTATAÇÃO. DEPOSITÁRIO FIEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR GARANTIA. CONCORDÂNCIA DA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. REEXAME DESPROVIDO. 1. Como se pode ver da análise dos autos, não há mais controvérsia em relação à liberação do depositário fiel e das mercadorias, porquanto houve a prestação de garantia no valor do auto de infração, tendo a própria impetrada concordado com o pedido, que foi devidamente deferido pelo Juízo na sentença. 2. Note-se que não há neste mandamus qualquer discussão acerca da validade da cobrança. Logo, de rigor a manutenção da sentença. 3. Reexame necessário desprovido. Sustentou a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à análise do pedido (ID 3722348) requerendo a permanência do depósito judicial à disposição desse I. Juízo até que seja proferida decisão definitiva acerca da validade do auto de infração objeto do processo administrativo federal nº 10314.729100/2014-45. A E. 3ª Turma desta Corte, na sessão realizada em 04/12/2019, rejeitou os embargos de declaração. Inconformada, a embargante interpôs Recurso Especial (ID 122866193) e Recurso Extraordinário (ID 122866198), pleiteando a reforma do v. acórdão, reiterando os termos dos embargos de declaração anteriormente opostos. O E. Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento (ID 221723259), anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de ser sanada a omissão acerca das condições para o levantamento do depósito judicial – se bastaria o trânsito em julgado desta demanda judicial ou seria necessária a definição acerca da validade do crédito tributário no âmbito administrativo. Intimada, a União Federal manifestou-se nos autos (ID 253572170). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001683-68.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, em novo julgamento por determinação da Corte Superior, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)