Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0825436-65.2022.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0825436-65.2022.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 185905/PB (2023/0298753-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: EDUARDO JUSTINO RECORRENTE: MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO RECORRENTE: EMERSON DEIVID JUSTINO ADVOGADO: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA E OUTRO(S) - PB017251 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GUSTAVO BOTTO BARROS FÉLIX contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que denegou ordem de habeas corpus, com fundamento no artigo 105, II, "a", da Constituição Federal e nos artigos 30 e seguintes da Lei 8.038/90. O recorrente, na qualidade de impetrante do habeas corpus originário, atuando em favor dos pacientes EDUARDO JUSTINO, MARIA ALVES DAS NEVES JUSTINO e EMERSON DEIVID JUSTINO, alega que foi interposto writ perante o Tribunal a quo visando o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) nº 0822857-78.2021.8.15.0001, bem como a devolução dos bens apreendidos em decorrência de busca e apreensão realizada em 01/06/2021. Segundo narra, em 09/12/2020, a empresa dos pacientes foi surpreendida com a aplicação de 03 (três) autos de infração, tombados sob nº 93300008.09.000002140/2020-01, 93300008.09.00002152/2020-36 e 93300008.09.00002153/2020-80. Em razão desses autos, a SEFAZ/PB realizou duas Representações Fiscais para Fins Penais (nº 1864492020-0 e nº 1864362020-3) ao Ministério Público do Estado da Paraíba, que instaurou o referido PIC, culminando na realização de medida cautelar de busca e apreensão. Afirma o recorrente que dos três autos de infração que fundamentaram a investigação: a) o primeiro (93300008.09.000002140/2020-01), que imputava débito de R$ 3.139.182,88, foi anulado por meio de recurso administrativo; b) o segundo (93300008.09.00002152/2020-36), que imputava débito de R$ 1.618.834,30, teve provimento parcial em recurso administrativo, com redução para R$ 104.874,74, valor que foi pago, extinguindo o crédito tributário; c) o terceiro (93300008.09.00002153/2020-80) ainda aguarda julgamento de recurso administrativo. Sustenta, assim, que como o PIC se baseava única e exclusivamente nesses três autos de infração, não haveria justa causa para a manutenção da investigação criminal, uma vez que, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Aduz ainda que, em conformidade com a ADI nº 4.980 e com o art. 573, §1º do CPP, haveria flagrante ilegalidade na manutenção das medidas coercitivas contra os pacientes, pleiteando, por conseguinte, o trancamento do PIC e a devolução dos bens apreendidos. Assevera que o Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu a inicial do habeas corpus e negou provimento ao Agravo Interno, sob o fundamento de que a decisão do juízo singular que indeferiu a restituição de bens apreendidos seria passível de apelação criminal (art. 593, II, do CPP), não sendo cabível sua impugnação via habeas corpus. Sustenta, contudo, que o Desembargador Relator, ao apreciar o pedido, adentrou no mérito da questão, rejeitando a tese de ofensa à ADI 4.980 do STF, circunstância que caracterizaria a manutenção do constrangimento ilegal. Argumenta, por fim, que os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados sob o fundamento de inexistência de omissão, uma vez que a decisão judicial havia extinguido o processo sem exame do mérito, não podendo conhecer da matéria prejudicada via embargos declaratórios. Ao cabo da exposição da causa de pedir, requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem de habeas corpus, determinando-se o trancamento do PIC nº 0822857-78.2021.8.15.0001, bem como a devolução dos bens apreendidos (e-STJ fls. 159-163). A decisão e-STJ fls. 189-192 indeferiu o pedido de liminar. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 199-205). O despacho e-STJ fls. 209 determinou que o impetrante se manifestasse sobre a conservação do interesse no julgamento do recurso. O recorrente expressou o interesse no julgamento do recurso, agregando que as autuações da Receita Estadual foram nulificadas pela Justiça (e-STJ fls. 217-220). Nova petição do recorrente, juntando documentos (e-STJ fls. 221-336). O recorrente anexou outro documento (e-STJ fls. 345-358). A decisão e-STJ fls. 359-362 determinou que a Promotora de Justiça responsável pelas investigações prestasse informações, especificamente sobre (i) o resultado da informação fiscal que requisitou à Auditoria Fiscal Tributária Estadual a respeito do mencionados autos de infração no despacho do dia 05 de fevereiro de 2024; (ii) se o suposto delito de lavagem de dinheiro investigado tem como supostos delitos antecedentes os fatos registrados nesses autos de infração e (iii) como as suspeitas de lavagem de dinheiro surgiram, uma vez que a portaria de instauração nada menciona a respeito destes fatos. A Promotora de Justiça prestou informações e anexou documentos (e-STJ fls. 370-502). O Ministério Público Federal reiterou seu parecer pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 504-510). É o relatório. Fundamento e decido. A questão em discussão consiste em decidir se há justa causa para o prosseguimento das investigações conduzidas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. A defesa sustenta, em linhas gerais, que os autos de infração da Receita Estadual não constituíram, em definitivo, os tributos, e que houve o pagamento relacionado a um específico auto de infração. Em razão da falta de lançamento definitivo, prosseguir com as investigações significa causar constrangimento ilegal, como prevê a Súmula Vinculante n. 24. No entanto, segundo a Promotora que conduz as investigações, os fatos investigados tipificam o crime do art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/90. Segundo a Promotora, o fato investigado é “uma rede de empresas paraibanas que atuavam em conluio com a Comercial Justino na utilização de créditos fiscais e “compra” de notas fiscais sem a devida correspondência, entrega e pagamento pelos produtos nelas contidos, que serviam apenas para reduzir a tributação de ICMS da Paraíba. […] Embora todas as condutas apuradas sejam relacionadas a crimes formais (Vendas sem Nota Fiscal), por prudência, diante da suspensão da exigibilidade referida, a investigação não foi sobrestada por ser mais ampla e abranger possíveis crimes de lavagem de capitais. Destarte, embora já configurado o delito previsto no Artigo 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/90, pode-se estar diante de uma fraude complexa e estruturada e da existência de possíveis outros delitos. O Ministério Público ainda tentou por diversas vezes o auxílio na investigação nos possíveis crimes de lavagem de capitais, em especial quais foram os Relatórios de Inteligência Financeira – RIFs analisados na confecção das Informações Fiscais e dos Autos de Infração lavrados. Assim, verificando a situação apresentada, em 28 de maio de 2024, denotou-se que a investigação demandava mais dados, incluindo a verificação e análise de Relatório de Inteligência Financeira dos envolvidos e eventuais dados bancários, para avaliar a extensão das fraudes perpetradas e os envolvidos no esquema criminoso. Dessa forma, foi requisitada a instauração de Inquérito Policial, pedido devidamente deferido pelo Juízo da 3º Vara Criminal de Campina Grande/PB (Id. Num. 91273495 da investigação principal). Após a requisição, a Gerência Executiva de Combate à Fraude Fiscal encaminhou ainda as informações anteriormente solicitadas acerca do RIFs e atualizou os dados acerca das autuações fiscais. Eis o resumo da investigação até o presente momento.” (e-STJ fls. 373-375). De fato, o crime do art. 1, V, da Lei n. 8.137/90 é formal e a ele não se aplica a regra da SV 24 do STF. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO CONJUNTA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. 2. Consoante a Súmula Vinculante n. 24, não se tipificam os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto não sobrevier certeza da exigibilidade da obrigação e da liquidez do crédito, não há justa causa para a instauração do inquérito ou o ajuizamento de ação penal relacionada aos tipos em apreço. 3. O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou ante indícios da prática de outras infrações de natureza não fiscal. 4. Ademais, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do art. 1°, V, da Lei n. 8.137/1990, de natureza formal. Precedente. 5. No caso, o inquérito policial era juridicamente possível e razoável, sob pena de consagrar a impunidade, porquanto intentou desarticular crimes outros, além da sonegação de ICMS (associação criminosa, falsidades ideológica e documental e falta de fornecimento de documentos fiscais obrigatórios), que constituíam verdadeiro embaraço à fiscalização tributária e prescindiam de constituição definitiva do tributo para serem investigados. Caracterizada a justa causa para o procedimento, não há como reconhecer a ilegalidade das provas colhidas durante o seu curso, aptas a lastrear, juntamente com o posterior lançamento e inscrição em dívida ativa, a denúncia por incursão nos arts. 1°, I, II e V, da Lei n° 8.137/1990, 155, § 4°, II, e 288, ambos do CP. 6. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 51.290/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 9/9/2019, grifou-se.)AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE WRIT MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VERBETE 24 DA SÚMULA VINCULANTE. INAPLICABILIDADE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 8.137/1990. CRIME FORMAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". 3. Da leitura do mencionado enunciado sumular, depreende-se que o delito tipificado no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/1990 não foi por ele abrangido, uma vez que se trata de ilícito formal, cuja consumação independe da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Na espécie, os agravantes foram denunciados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991, e 1º, inciso V, da Lei 8.137/1990, não havendo que se falar, assim, em prévio esgotamento da via administrativa para a deflagração da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 514.371/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019, grifou-se.) Sobre o crime de lavagem de dinheiro, conexo ao crime tributário, a Promotora de Justiça esclareceu o que segue: “Segundo as observações feitas pelo COAF em seu Relatório de Inteligência Financeira, apesar da movimentação estar aparentemente condizente com o faturamento declarado, foram identificadas realização de operações que por sua habitualidade, valor e forma, configurem artifício para burla da identificação da origem, destino, responsáveis, beneficiários finais e origem dos recursos (RIF 60.491). Outro destaque que merece ser feito é que no período de 10/2019 a 03/2021, foram encontrados pelo COAF valores que superaram os 12 milhões de reais, em espécie, em operações de câmbio (remessa para o exterior). Chama-se ainda atenção o fato de que, após a análise de emissão de notas fiscais (DANFES) em favor da COMERCIAL JUSTINO, não há documentação hábil para comprovar a remessa de R$ 2.520.009,99, ou seja, 26,25% dos valores remetidos para o exterior estão desacobertados de comprovantes (DANFES). Além disso, foram identificadas diversas operações atípicas da empresa autuada com outras empresas e pessoas físicas. Desta forma, há indícios de lavagem de capitais a serem apurados no Inquérito Policial nº 0838631-80.2023.8.15.0001, agora instaurado com base no anterior Procedimento Investigatório Criminal originário, além dos crimes tributários ora em deslinde.” (e-STJ fls. 378). O cotejo das informações indica que os crimes tributários sob investigação são de natureza formal, o que dispensa o lançamento definitivo do crédito, e que há conexo um possível crime de lavagem de capitais, executado, supostamente, por complexa engenharia financeira, envolvendo várias empresas e o envio de ativos para o exterior, mediante operações de câmbio. A complexidade dos fatos investigados justifica o tempo investido na investigação, que conta com a colaboração de várias agências, a exemplo da Receita Estadual e do COAF. Não há ação emulativa de protelar a investigação além do necessário para causar constrangimento aos investigados, mas sim o zelo do órgão de investigação em apurar com esmero fatos graves e complexos, que exigem o cotejo de vários dados financeiros, notas fiscais e transações bancárias, em parceira com outros órgãos de governo. Esses elementos convergem no sentido de que não há excesso de prazo, mas sim que o tempo da investigação é proporcional à complexidade do caso. A considerar que os crimes tributários sob investigação não exigem o lançamento definitivo do crédito tributário e que está sob investigação um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, há justa causa para o prosseguimento do feito na origem. O trancamento de investigações penais deve ser reservado para casos de manifesta atipicidade ou de comprovada ação emulativa dos agentes investigadores, o que não é o caso dos autos, em que a investigação não está paralisada, com curso regular sob supervisão do juízo de primeira instância. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. EXCESSO DE PRAZO EM INQUÉRITO POLICIAL. COMPLEXIDADE DO CASO. RÉUS EM LIBERDADE. TRANCAMENTO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo nas investigações. 2. O inquérito policial investiga crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com pluralidade de investigados e complexidade nas apurações, justificando a demora na conclusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o inquérito policial deve ser trancado por alegado excesso de prazo nas investigações, considerando a complexidade do caso e a pluralidade de investigados. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu que não há excesso de prazo injustificado, uma vez que a complexidade do caso e a pluralidade de investigados justificam a demora nas investigações. 5. O prazo para a conclusão do inquérito é impróprio quando o investigado está em liberdade, podendo ser prorrogado conforme as necessidades das diligências, desde que não haja inatividade por parte do Ministério Público. 6. As investigações não se encontram paralisadas, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a continuidade das apurações, afastando a alegação de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 204.946/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. NEXO CAUSAL. IMPRECISÃO LÓGICO-TEMPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COLABORAÇÃO PREMIADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo." (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 3. Não há como se acolher a tese de incongruência lógico-temporal entre o ato de lavagem de capitais e a prática dos crimes considerados como antecedentes, pois tal aferição deve ser reservada ao momento da instrução criminal, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 4. Não prospera a alegação de que os elementos de prova da prática do crime de lavagem de capitais foram extraídos unicamente da colaboração premiada celebrada pelo Sr. Alexandre Ferrari, se os autos dão conta da existência de outros elementos de prova independentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.726/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO RAZOÁVEL. INVESTIGADOS SOLTOS. PRAZO IMPRÓPRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. Neste caso, o procedimento de investigação se destina a apuração de fatos complexos e que podem envolver agentes públicos e a prática de outros crimes, além dos relatados, justificando-se, assim, a necessidade de mais prazo para a conclusão das diligências. 3. Não se pode descurar, outrossim, que o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. 4. O trancamento de inquérito pela via mandamental depende da constatação, de plano, da atipicidade da conduta ou da existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou, ainda, que se constate causa extintiva da punibilidade. Nenhuma dessas situações se constata na hipótese vertente, pois os fatos narrados apontam para a materialidade das condutas delitivas e oferecem subsídios mínimos indicativos da autoria, de modo que não se pode afirmar ser descabido o indiciamento dos ora pacientes, frustrando, assim, o prosseguimento da investigação. 5. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, no entanto, sejam concluídas as diligências com a maior brevidade possível, evitando que o prazo de conclusão do inquérito policial desborde os limites da razoabilidade. (HC n. 522.034/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo criterioso parecer do Ministério Público Federal: “Assim, diante das informações prestadas pelo Ministério Público estadual, não se sustenta a alegação de que ‘todos os autos de infração foram anulados ou pagos’, encontrando-se ainda em tramitação procedimentos administrativos fiscais para constituição de vultosos créditos tributários a constituir suficientes indícios da prática de crimes tributários, cuja investigação descortinou também a possível prática de delitos de lavagem de dinheiro com possível evasão de divisas, não se verificando a ocorrência de situação excepcional autorizadora do trancamento da investigação.” (e-STJ fls. 509). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(79)