Agravo em Recurso Especial 1089173-43.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1089173-43.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:53

Publicação

29/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896262/SP (2025/0110048-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO XAVIER CANO AGRAVANTE: SONIA APARECIDA BARDUQUE CANO ADVOGADO: LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR - SP349291 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: MARIA RITA SOBRAL GUZZO - SP142246 PAULO CESAR GUZZO - SP192487 INTERESSADO: CLAUDINEI BARDUQUE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 11:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896262/SP (2025/0110048-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO XAVIER CANO AGRAVANTE: SONIA APARECIDA BARDUQUE CANO ADVOGADO: LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR - SP349291 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: MARIA RITA SOBRAL GUZZO - SP142246 PAULO CESAR GUZZO - SP192487 INTERESSADO: CLAUDINEI BARDUQUE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896262/SP (2025/0110048-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO XAVIER CANO AGRAVANTE: SONIA APARECIDA BARDUQUE CANO ADVOGADO: LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR - SP349291 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: MARIA RITA SOBRAL GUZZO - SP142246 PAULO CESAR GUZZO - SP192487 INTERESSADO: CLAUDINEI BARDUQUE Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 18:06

Redistribuição

25/07/2025, 17:45

Recebimento

25/07/2025, 16:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896262/SP (2025/0110048-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ALBERTO XAVIER CANO AGRAVANTE: SONIA APARECIDA BARDUQUE CANO ADVOGADO: LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR - SP349291 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: MARIA RITA SOBRAL GUZZO - SP142246 PAULO CESAR GUZZO - SP192487 INTERESSADO: CLAUDINEI BARDUQUE DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCOS ALBERTO XAVIER CANO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA. E VENDA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS -INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - DATA DA AQUISIÇÃO PENDENTE DE COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TERCEIRA EMBARGADA E EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DO EXECUTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de cerceamento de defesa diante da ausência de produção de provas complementares para fins de demonstração do direito pleiteado, trazendo a seguinte argumentação: No entanto, apesar de todo o apreço e consideração pela respeitável decisão, ousa-se ponderar que, no caso em questão, a análise não foi conduzida com a profundidade e o cuidado que o tema demanda. A complexidade dos fatos e a relevância das provas requeriam um exame mais detido, sobretudo em razão da aplicação de jurisprudência consolidada e da necessária produção de provas complementares que poderiam alterar substancialmente o julgamento. [...] Em que pese a expertise e da experiência já mencionados, dos ilustres Desembargadores que integram esta Corte, o julgamento não observou o apreço e os cuidados que a questão requer. Os autos contêm documentos suficientes para comprovar as alegações formuladas desde a primeira oportunidade. Todavia, caso ainda subsistissem dúvidas quanto à suficiência das provas, poderia o douto magistrado de piso ter determinado a produção complementar, em conformidade com seu poder-dever previsto nos artigos 370 e 371 do CPC. Tal diligência, com todos os elementos possíveis para o completo esclarecimento, teria permitido um exame mais minucioso das circunstâncias, evitando o julgamento antecipado da lide. Diante da condição robusta dos autos, entende-se que houve cerceamento de defesa, pela inaplicação detida do Código de Processo Civil, especialmente no dever de produção de todas as provas necessários à elucidação, bom e adequado desate processual, que se espera (fls. 468/469). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 489, § 1º, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de fundamentação suficiente para não examinar todo o contexto fático-probatório dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Na mesma toada, o acórdão violou o artigo 489, § 1º, do CPC ao não enfrentar de forma clara e precisa as provas e argumentos apresentados. A decisão limitou-se a rejeitar o contrato sem examinar adequadamente a validade do compromisso de compra e venda à luz da Súmula 84 do STJ, o que configura ausência de fundamentação suficiente (fls. 469-470). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De início, destaca-se que, conforme o disposto nos artigos 370 e 371 do NCPC, a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo ao mesmo avaliar a pertinência ou não da sua realização, assim como do seu refazimento ou complementação, de acordo com o seu convencimento, quando da prolação da sentença. Nesse sentido, sendo o Magistrado o destinatário da prova, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se a prova que se pretende complementar ou produzir for desnecessária, na ocasião, à formação de sua convicção, como aconteceu no presente caso, em que houve julgamento antecipado da lide, sem produção de provas (fls. 457). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não ocorreu o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual "ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Quanto à alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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