Recurso Especial 0014404-22.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 0014404-22.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0014404-22.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Leme - Peticionário: Igor Henrique Hencklein - Fls. 152/156, 161 e 165: considerando que o recurso especial interposto pelo Ministério Público às fls. 50/83 foi encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.205.336/SP), já havendo, inclusive, decisão transitada em julgado naquela Corte Superior, não há nada a ser providenciado nesta Casa. Int. - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Maria Carolina Morelli (OAB: 468428/SP) - Liberdade

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

27/06/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:51

Protocolo de Petição

04/06/2025, 18:36

Publicação

04/06/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - VISTA Nº 0014404-22.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Leme - Peticionário: Igor Henrique Hencklein - Fica intimada a Dra. Maria Carolina Morelli para apresentação do comprovante de recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado 41/2024. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Maria Carolina Morelli (OAB: 468428/SP) - 10º andar

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205336/SP (2025/0106926-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: IGOR HENRIQUE HENCKLEIN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática, por mim proferida, em que não conheci do recurso especial. Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado sobre a violação pela Instância estadual do artigo 621 do Código de Processo Penal. Salienta que "a revisão criminal é meio inidôneo para a reanálise de provas, inclusive no que pertine à pena". (e-STJ, fl. 174) Pugna, ao final, pelo saneamento da decisão, com a anulação do acórdão coator. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo em vista as razões recursais, acolho os embargos. Contudo, constato inexistir prequestionamento da suposta violação ao artigo 621 do CPP. Com efeito, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente mesmo após opostos embargos declaratórios. Destarte, a incidência da Súmulas 282/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) De igual forma, também não pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não apontou ofensa ao art. 619 do CPP pela Corte local. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/ SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Acolho, pois, os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos preservando o não conhecimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 13:01

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

VISTA

•

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205336/SP (2025/0106926-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: IGOR HENRIQUE HENCKLEIN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática, por mim proferida, em que não conheci do recurso especial. Alega o embargante a existência de omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado sobre a violação pela Instância estadual do artigo 621 do Código de Processo Penal. Salienta que "a revisão criminal é meio inidôneo para a reanálise de provas, inclusive no que pertine à pena". (e-STJ, fl. 174) Pugna, ao final, pelo saneamento da decisão, com a anulação do acórdão coator. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo em vista as razões recursais, acolho os embargos. Contudo, constato inexistir prequestionamento da suposta violação ao artigo 621 do CPP. Com efeito, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente mesmo após opostos embargos declaratórios. Destarte, a incidência da Súmulas 282/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.) De igual forma, também não pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não apontou ofensa ao art. 619 do CPP pela Corte local. A propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. 'Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.' (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.902.294/ SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Acolho, pois, os embargos de declaração integrativos, sem efeitos modificativos preservando o não conhecimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205336/SP (2025/0106926-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: IGOR HENRIQUE HENCKLEIN ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ recurso especial ‎‎interposto‎ ‎pelo‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE SÃO PAULO ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎com‎ ‎apoio‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎alíneas "a" e "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎em‎ ‎oposição‎ ‎a‎ ‎acórdão‎ ‎assim‎ ‎ementado: "REVISÃO CRIMINAL - Art. 33, “caput” da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 05 anos de reclusão, com início no regime fechado, e 500 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do Código Penal, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente em face da terceira fase da dosimetria - Pedido de incidência de causa da diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas - Acolhimento - Requisitos legais preenchidos - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades criminosas, que não integra organização criminosa e que foi apreendido com baixa quantidade de tóxicos - Redução de 2/3 que se impõe - Prática de atos infracionais pelo agente que não consiste fundamentação idônea para afastar a minorante em exame - Precedentes - Regime inicial que comporta abrandamento para o aberto - Art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo - Art. 44, § 2º, do Código Penal. Revisão criminal deferida para readequar a conduta do apelante para o tipo do artigo 33, caput, na forma do § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e reduzir a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, a serem regulamentadas pelo r. Juízo das Execuções Criminais, com expedição de alvará de soltura clausulado" (e-STJ,‎ ‎fl. 34, destaques no original) O‎ ‎Parquet‎ ‎aponta‎ ‎violação‎ ‎ao artigo‎ ‎33,‎ ‎§4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎nº‎ ‎11.343/06,‎ ‎alegando,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que o réu não preenche os requisitos necessários à concessão do privilégio no tráfico, por entender que as circunstâncias do caso demonstram sua dedicação às atividades criminosas. Requer,‎ ‎assim,‎ ‎seja‎ revista a pena imposta ao réu. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 144-145). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para prover o recurso especial (e-STJ, fls. 155-161). É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. No‎ ‎tocante‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎do‎ ‎privilégio‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎11.343/2006‎ ‎e‎ ‎seus‎ ‎consectários‎ ‎legais,‎ ‎o‎ ‎colegiado,‎ ‎assim‎ ‎se‎ ‎manifestou: "Insurge-se o peticionário tão somente contra a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. E da análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao peticionário nesse ponto. Analisando a dosagem das penas, constata-se que, após a ponderação nas primeira e segunda fases, a pena ficou em (05 anos de reclusão e 500 dias- multa), não havendo insurgência sobre tais etapas. Na terceira fase, afastou-se a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, ao argumento de que: “Desta forma, reputo que o acusado se dedica a atividades criminosas e ainda integra, mesmo que de forma indireta, uma organização criminosa, pelos vínculos necessários ao exercício do tráfico. Sem embargo, a quantidade de droga apreendida não se justifica o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena. No mais, acrescento que o acusado é conhecido da Vara da Infância local pelo cometimento de ato infracional de tráfico de drogas o que impede o reconhecimento da causa de diminuição pretendida” (fl. 145/146). Todavia, respeitado o entendimento do MM. Juízo a quo, é o caso de se reconhecer a figura privilegiada da conduta, porquanto preenchidos seus requisitos legais. Para efeito de aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos legais: (I) ser primário; (II) ostentar bons antecedentes; (III) não se dedicar a atividades criminosas; e (IV) não integrar organização criminosa. No caso, verifica-se que se trata de peticionário primário, de bons antecedentes (fl. 61), não dedica a atividades criminosa, não integrante de organização criminosa e que foi apreendido com pequena quantidade de tóxicos. De se destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal conta com entendimento no sentido de que a prática de atos infracionais pelo peticionário não impede o reconhecimento de tal benefício, não havendo óbice a sua concessão no presente caso. [...] Compulsando os autos, não há certidão de atos infracional nos autos, de modo que a menção é apenas feita pelo peticionário em seu interrogatório, não sendo possível saber sequer a natureza dos atos infracionais, ou mesmo se houve efetivo reconhecimento da prática infracional. Além disso, a ausência de comprovação do exercício de atividade lícita não é circunstância apta a gerar presunção da dedicação do réu à traficância. [...] Além disso, não há qualquer outro elemento probatório nos autos que conduza à conclusão de que o revisionando se destinava a atividades criminosas. A dúvida não pode ser valorada em desfavor do peticionário, de modo que não se pode concluir que ele matinha a traficância como atividade habitual. Logo, sendo o peticionário tecnicamente primário e com bons antecedentes, na medida em que não possui qualquer sentença condenatória penal transitada em julgado em seu desfavor, e não havendo qualquer outro indício nos autos de que ele se dedique a atividades criminosa ou integre organizações criminosas, incide, sobre a pena resultante da 2ª fase da dosimetria da pena (pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias multa, cada qual no mínimo), já fixada no mínimo legal, a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima de 2/3, considerando a baixa quantidade de entorpecente apreendido, perfazendo assim a pena privativa de liberdade final em 01 ano e 08 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal" (e-STJ, fls. 36-38, destaquei) Inicialmente,‎ ‎convém‎ ‎destacar‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎individualização‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎é‎ ‎uma‎ ‎atividade‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎está‎ ‎vinculado‎ ‎a‎ ‎parâmetros‎ ‎abstratamente‎ ‎cominados‎ ‎pela‎ ‎lei,‎ ‎sendo-lhe‎ ‎permitido,‎ ‎entretanto,‎ ‎atuar‎ ‎discricionariamente‎ ‎na‎ ‎escolha‎ ‎da‎ ‎sanção‎ ‎penal‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎percuciente‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎do‎ ‎delito,‎ ‎e‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎motivada. Dessarte,‎ ‎ressalvadas‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎manifesta‎ ‎ilegalidade‎ ‎ou‎ ‎arbitrariedade,‎ ‎é‎ ‎inadmissível‎ ‎às‎ ‎Cortes‎ ‎Superiores‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎dos‎ ‎critérios‎ ‎adotados‎ ‎na‎ ‎dosimetria‎ ‎da‎ ‎pena. Consoante‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎§‎ ‎4º‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006,‎ ‎os‎ ‎condenados‎ ‎pelo‎ ‎crime‎ ‎de‎ ‎tráfico‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎terão‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎reduzida,‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎sexto‎ ‎a‎ ‎dois‎ ‎terços,‎ ‎quando‎ ‎forem‎ ‎reconhecidamente‎ ‎primários,‎ ‎possuírem‎ ‎bons‎ ‎antecedentes‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎dedicarem‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas‎ ‎ou‎ ‎integrarem‎ ‎organizações‎ ‎criminosas. No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎apreço,‎ ‎como‎ ‎visto‎ ‎no‎ ‎trecho‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎alhures‎ ‎transcrito,‎ ‎a‎ ‎instância‎ ‎ordinária,‎ ‎soberana‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎fáticos‎ ‎e‎ ‎probatórios‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎concluiu‎ ‎que,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ o ‎réu mencionar ter passagem por ato infracional quando menor de idade, os‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎angariados‎ ‎aos‎ ‎autos‎ ‎não‎ ‎comprovaram‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎dedicava‎ ‎à‎ ‎narcotraficância‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎integrava‎ ‎organização‎ ‎criminosa,‎ ‎haja‎ ‎vista‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎réu‎ ‎primário‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎bons‎ ‎antecedentes. Ademais, o suposto ato infracional não ficou cabalmente demonstrado, dado que a única referência a referida prática se deu no interrogatório dos réu, não sendo confirmada pela documentação dos autos. Desse‎ ‎modo,‎ ‎o‎ ‎colegiado‎ ‎concluiu‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎pequeno‎ ‎traficante,‎ ‎nos‎ ‎moldes‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎§4°‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎33‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎11.343/2006,‎ ‎sendo‎ ‎imperativo‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎do‎ ‎benefício‎. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎utilizou‎ ‎fundamentos‎ ‎concretos,‎ ‎extraídos‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎minucioso‎ ‎exame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎‎ ‎para‎ ‎aplicar‎ ‎o‎ ‎mencionado‎ ‎redutor,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que,‎ ‎a‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎propugnado‎ ‎pela‎ ‎acusação,‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ. A‎ ‎corroborar‎ ‎esse‎ ‎entendimento: "[...] 1.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎colegiado‎ ‎estadual,‎ ‎respeitando‎ ‎os‎ ‎critérios‎ ‎legais‎ ‎estabelecidos‎ ‎pelo‎ ‎art.‎ ‎33,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.343/2006‎ ‎e,‎ ‎ainda,‎ ‎com‎ ‎observância‎ ‎aos‎ ‎pormenores‎ ‎da‎ ‎situação‎ ‎concreta,‎ ‎entendeu‎ ‎que‎ ‎inexistiam‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎provas‎ ‎que‎ ‎demonstrassem‎ ‎a‎ ‎dedicação‎ ‎dos‎ ‎agravados‎ ‎a‎ ‎atividades‎ ‎criminosas‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎integrassem‎ ‎organização‎ ‎criminosa‎ ‎e,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎a‎ ‎quantidade‎ ‎de‎ ‎drogas‎ ‎apreendida,‎ ‎fixou‎ ‎a‎ ‎minorante‎ ‎na‎ ‎fração‎ ‎de‎ ‎1/6. 2.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎para‎ ‎que‎ ‎fosse‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎de‎ ‎decote‎ ‎dessa‎ ‎minorante,‎ ‎seria‎ ‎imprescindível‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎dos‎ ‎elementos‎ ‎fático-probatórios‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎defeso‎ ‎em‎ ‎âmbito‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎do‎ ‎disposto‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎desta‎ ‎Corte.‎ ‎Precedente. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎desprovido."‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎683.282/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎ANTONIO‎ ‎SALDANHA‎ ‎PALHEIRO,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/3/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/3/2021, grifou-se)‎. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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