Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000578-18.2021.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5000578-18.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2328310/SP (2023/0092905-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:30

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2328310/SP (2023/0092905-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: HOTEL NACIONAL S/A AGRAVANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA AGRAVANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2328310/SP (2023/0092905-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA EMBARGANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:42

Redistribuição

07/04/2026, 12:00

Recebimento

06/04/2026, 11:45

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 11:35

Publicação

06/04/2026, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2328310/SP (2023/0092905-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA EMBARGANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A EMBARGANTE: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA EMBARGANTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA EMBARGANTE: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.640.867/RS, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000578-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que negou provimento a agravo de instrumento, nos termos de ementa a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que em sede de execução fiscal determinou o prosseguimento da ação após decisão de encerramento do processo de recuperação judicial das executadas. 2 – O juízo a quo ao detectar o esgotamento da tramitação da via ordinária dos autos de recuperação judicial das executadas, ora agravantes, restando a análise de recurso especial sem identificação de concessão de efeito suspensivo, retomou o processamento da execução fiscal. 3 – O C. STJ se pronunciou recentemente pelo cancelamento da afetação do Tema 987, em sessão de julgamento de 23.06.2021 e publicação no DJE em 28.06.2021. 4 - Colhe-se da informação obtida no sítio eletrônico do STJ que, na oportunidade, o E. Ministro Relator ressaltou: “na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 5 - Acrescente-se que o Recurso Especial nº 1.712.484 indicado pelo E. Relator do presente agravo para motivar o óbice à constrição judicial em bens das agravantes também teve sua afetação tornada sem efeito, em 20.04.2021, precedentemente ao julgamento iniciado nesta Primeira Turma em 17.08.2021, e julgado por prejudicado em virtude de perda do objeto pelo advento da mencionada Lei 14.112/2020. 6 – A decisão agravada deliberando pelo prosseguimento da execução fiscal merece manutenção, e, em caso de eventual constrição em bens das agravantes, o juízo da execução fiscal deve lançar mão da cooperação jurisdicional para permitir “ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal”, a teor do disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. 7 – Agravo de instrumento que se nega provimento. Sustenta que ocorreu violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão sobre a competência de Juízo falimentar e a identidade de casos processados no Tribunal) e ao artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (os efeitos da falência da VASP alcançaram as empresas do grupo, de modo que a suspensão de atos constritivos contra o patrimônio de todas elas se impõe, sob pena de dupla garantia do crédito da Fazenda Pública, já assegurado pela habilitação no processo falimentar). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, com o cancelamento da recuperação judicial das empresas que formam com a VASP grupo econômico, a execução fiscal deve ser retomada, sem prejuízo de os atos constritivos serem objeto de cooperação jurisdicional, em caso de reforma da sentença que extinguiu o processo de recuperação. Já o recorrente alega, em razões recursais, que houve omissão sobre a competência de Juízo falimentar e a extensão dos efeitos da falência da VASP a todas as empresas do grupo econômico, inclusive a impossibilidade de prática de atos constritivos. Verifica-se que o acórdão recorrido não enfrentou a alegação de competência do Juízo falimentar e dos efeitos da falência da VASP. Embora a parte tenha oposto embargos de declaração antes do recurso especial, não tratou especificamente desse ponto. Na ausência de prequestionamento, o acesso à instância extraordinária é inviável (Súmula 211 do STJ). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC, não admito o recurso especial. Pub. Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000578-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravada contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. De início, verifico que a própria decisão agravada reconheceu que as sentenças que decretaram o enceramento das recuperações judiciais das executadas Lotaxi, Transportadora Wadel, Hotel Nacional, Agropecuária Vale do Araguaia, Viplan e Condor foram objeto de interposição de recurso especial ainda não julgado pelo C. STJ. Nestas condições, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial, não se afigura razoável que se autorize a prática de atos de constrição contra as agravantes, ainda que não haja notícia de que os recursos interpostos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Considerando, ademais, que no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP o C. STJ determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial e, ainda, a possibilidade de que a sentença proferida pelo juízo recuperacional seja reformada, entendo, ao menos em análise própria deste momento processual, que não se mostra razoável que se autorize a prática de atos de constrição do patrimônio das executadas. Diante dos argumentos expostos, julgo prejudicado o agravo interno e dou provimento ao agravo para suspender a prática de atos de constrição em relação aos agravantes. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 – Agravo de instrumento interposto em face de decisão que em sede de execução fiscal determinou o prosseguimento da ação após decisão de encerramento do processo de recuperação judicial das executadas. 2 – O juízo a quo ao detectar o esgotamento da tramitação da via ordinária dos autos de recuperação judicial das executadas, ora agravantes, restando a análise de recurso especial sem identificação de concessão de efeito suspensivo, retomou o processamento da execução fiscal. 3 – O C. STJ se pronunciou recentemente pelo cancelamento da afetação do Tema 987, em sessão de julgamento de 23.06.2021 e publicação no DJE em 28.06.2021. 4 - Colhe-se da informação obtida no sítio eletrônico do STJ que, na oportunidade, o E. Ministro Relator ressaltou: “na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 5 - Acrescente-se que o Recurso Especial nº 1.712.484 indicado pelo E. Relator do presente agravo para motivar o óbice à constrição judicial em bens das agravantes também teve sua afetação tornada sem efeito, em 20.04.2021, precedentemente ao julgamento iniciado nesta Primeira Turma em 17.08.2021, e julgado por prejudicado em virtude de perda do objeto pelo advento da mencionada Lei 14.112/2020. 6 – A decisão agravada deliberando pelo prosseguimento da execução fiscal merece manutenção, e, em caso de eventual constrição em bens das agravantes, o juízo da execução fiscal deve lançar mão da cooperação jurisdicional para permitir “ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal”, a teor do disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. 7 – Agravo de instrumento que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000578-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA. E VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, determinou o prosseguimento da execução fiscal. Em suas razões recursais, alegam as agravantes que em razão da apresentação pela agravada de sentenças de encerramento das recuperações judiciais das empresas Lotaxi, Transportadora Wadel e Hotel Nacional o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução sem qualquer pedido da exequente. Argumentam, em relação às empresas Transportadora Wadel Ltda., Lotaxi transportes Urbanos Ltda. e Hotel Nacional S/A, que houve o encerramento das recuperações judiciais porque o juízo universal de Brasília compreendeu que a competência para expropriação de bens caberia ao juízo universal da VASP em razão da decisão proferida nos autos do incidente nº 0070520-25.2013.8.26.0100. Afirma que a existência de recurso pendente de julgamento impede o trânsito em julgado da sentença de encerramento das recuperações judiciais, ainda que não possuam efeito suspensivo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (ID 151582218). Houve a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento pela UNIÃO (ID 156591961). A UNIÃO interpôs agravo interno (ID 156591963), com resposta da agravante (ID 158705631). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma V O T O - V I S T A O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA: Pedi vista para melhor analisar os autos. Trata-se de agravo de instrumento oposto por Agropecuária Vale do Araguaia Ltda, Condor Transportes Urbanos Ltda, Hotel Nacional S/A, Lotaxi Transportes Urbanos Ltda, Transportadora Wadel Ltda e Viplan Viação Planalto Ltda “em face da respeitável decisão monocrática de ID 42643671 que deu prosseguimento ao executivo fiscal” nº 0024666-17.2006.4.03.6182. Postulam as agravantes a revogação da decisão recorrida, ao argumento de que “seja qual for a modalidade de recurso interposto, a existência de recurso pendente de julgamento impede o trânsito em julgado da sentença de encerramento”; e, “nesses moldes, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não houver o ‘trânsito em julgado’ permanece o Juízo da Recuperação Judicial de Brasília, como competente para as ações que envolvam o patrimônio das Agravante”. O E. Relator dá provimento ao agravo de instrumento para suspender a prática de atos de constrição em relação às agravantes. Com a oportunidade do exame detido dos autos e da controvérsia instaurada, peço vênia para divergir. Infere-se dos autos da execução fiscal a determinação de sobrestamento da tramitação em observância à afetação do Tema 987 no C. STJ (possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária). Por outro lado, o juízo a quo ao detectar o esgotamento da tramitação da via ordinária dos autos de recuperação judicial das executadas, ora agravantes, restando a análise de recurso especial sem identificação de concessão de efeito suspensivo, retomou o processamento da execução fiscal. Em primeiro ponto, cumpre consignar que o C. STJ se pronunciou recentemente pelo cancelamento da afetação do Tema 987, em sessão de julgamento de 23.06.2021 e publicação no DJE em 28.06.2021, culminando em ementa de seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Colhe-se da informação obtida no sítio eletrônico do STJ que, na oportunidade, o E. Ministro Relator ressaltou: “na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Considerou-se para o cancelamento da afetação a superveniência da Lei 14.112/2020, a qual modificou dispositivos da Lei 11.101/2005, concernente ao procedimento das recuperações judicial e extrajudicial e falência. E, no caso em debate, sobreleva as novéis disposições: Art. 1º. A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. A decisão do C. STJ precede a abertura do julgamento do agravo nesta Primeira Turma. Acrescente-se que o Recurso Especial nº 1.712.484 indicado pelo E. Relator do presente agravo para motivar o óbice à constrição judicial em bens das agravantes também teve sua afetação tornada sem efeito, em 20.04.2021, precedentemente ao julgamento iniciado nesta Primeira Turma em 17.08.2021, e julgado por prejudicado em virtude de perda do objeto pelo advento da mencionada Lei 14.112/2020. Desse modo, a decisão agravada deliberando pelo prosseguimento da execução fiscal merece manutenção, e, em caso de eventual constrição em bens das agravantes, o juízo da execução fiscal deve lançar mão da cooperação jurisdicional para permitir “ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal”, a teor do disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Pelo exposto, peço vênia para divergir do E. Relator a fim de negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. São Paulo, 22 de novembro de 2021. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r decisão que decidiu pela inexistência de impedimento no prosseguimento da execução fiscal em face das agravantes, considerando a notícia de encerramento das recuperações judiciais, apenas com recurso especial pendente sem efeito suspensivo. Após o voto do e. Relator no sentido de julgar prejudicado o agravo interno e dar provimento ao agravo para suspender a prática de atos de constrição em relação aos agravantes, sob o fundamento de que “no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP o C. STJ determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial e, ainda, a possibilidade de que a sentença proferida pelo juízo recuperacional seja reformada”, o e. Des. Fed. Hélio Nogueira apresenta voto-vista para negar provimento ao recurso, mediante o entendimento de que o recurso especial em questão “teve sua afetação tornada sem efeito” antes do início deste julgado, em razão de que restou “prejudicado em virtude de perda do objeto pelo advento da mencionada Lei 14.112/2020”, bem como que “a decisão agravada deliberando pelo prosseguimento da execução fiscal merece manutenção”, com a observância da legislação em questão. Pois bem. Após análise do recurso e dos votos apresentados, peço vênia ao e. relator para divergir do entendimento. A r. decisão agravada, em síntese, restou assim fundamentada, in verbis: [...]. Considerando a notícia de encerramento das recuperações judiciais de LOTAXI (autos nº.2009.01.1.161860-8), TRANSPORTADORA WADEL (autos nº.2008.01.1.103866-6) e HOTEL NACIONAL (autos nº.0068255-76.2012.8.07.0015), bem como da AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA, VIPLAN e CONDOR (autos nº 0039679-15.2008.8.07.0015, 0039678-30.2008.8.07.0015 e 0022779-15.2012.8.07.0015), por decisão pendente de recurso especial, que não possui efeito suspensivo, de fato, inexiste impedimento no prosseguimento do feito em relação às coexecutadas supracitadas, antes suspenso em razão do Tema 987 do STJ. [...]. Assim, depreende-se que a decisão concluiu pela possibilidade de continuidade da execução considerando o encerramento da recuperação judicial. Ocorre que, em relação ao tema 987 do STJ, com a superveniência da Lei n.°14.112/2020, restou cancelada a afetação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Ademais, consta assentado pelo e. Ministro relator que “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Isso porque, com a vigência da legislação em comento, em relação a presente controvérsia, impende consignar as seguintes disposições: Art. 1º A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...]. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (negritei) Dessa feita, não se vislumbra a necessidade de reforma da decisão agravada que deferiu a continuidade da execução fiscal, sem tratar acerca de qualquer constrição específica. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO: AFASTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. 2. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. 3. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 4. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020173-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM ATIVO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Inicialmente, a Lei nº 11.101/2005 criou o instituto da recuperação judicial, visando, em última análise, permitir que sociedades empresárias que se encontrassem em estado de crise financeira pudessem superar as mencionadas dificuldades e prosseguir no desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas. A norma em destaque estabelece em seu artigo 6º que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções singulares que eventualmente tramitem em face da empresa recuperanda, expressando, assim, a chamada universalidade do juízo responsável pela recuperação judicial. II. Ressalte-se que a Lei n.º 14.112/20 revogou o § 7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que previa que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica", e acrescentou o § 7º-B, que dispõe, in verbis: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." Sendo assim, o processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco sendo vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Tal entendimento, inclusive, já fora consolidado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial". (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Neste contexto, não prospera o pleito da parte agravante quanto à suspensão da execução fiscal. III. No tocante ao pedido de levantamento do bloqueio de valores via SISBAJUD, a partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655 (atual 835), do Código de Processo Civil, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. IV. In casu, é cabível a utilização do SISBAJUD, porquanto a constrição realizada obedece a ordem dos artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), ambos do CPC. Registre-se, por relevante, que não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 (atual 805), do CPC, "vez que tal norma jurídica deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com as demais regras, de mesma hierarquia jurídica, que informam igualmente o procedimento de execução, a exemplo do princípio da máxima utilidade da execução" (AGRESP 201000347680, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 01/12/2010). Desta feita, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. V. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024568-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. - O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). - São possíveis atos constritivos para satisfação de créditos fiscais (tributários ou não) promovidos em face de empresas em recuperação judicial, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição para preservar o plano de recuperação, para que os recursos sejam distribuídos em respeito às classes de credores, e para possibilitar a continuidade da atividade empresarial, a preservação e a otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa. - Essa linha de entendimento já vinha sendo adotada pelo E.STJ (p. ex., AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) e foi acolhida pela mesma E.Corte ao cancelar o Tema 987 (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). - No caso dos autos, o que agravante pleiteia, na prática, é a suspensão da execução fiscal de origem, pois intenta vedar a prática de novos atos constritivos, pedido este que não conta com fundamento jurídico – deve ser ressaltado, como mencionado na decisão agravada, o cancelamento do Tema 987 pelo STJ. Ademais, não veicula a exequente qualquer pedido de substituição da penhora realizada ou demonstra intenção de fazê-lo perante o juízo recuperacional. Não há, portanto, neste momento processual, motivos para alteração da decisão agravada. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029429-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. CABIMENTO. LEI Nº 14.112/2020. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Em função do início da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a desafetação da controvérsia correspondente à prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial (Resp 1.694.261, Tema 987), fazendo cessar a suspensão dos processos e incidentes que tratavam da matéria. Não há mais óbice ao andamento da cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública. II. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, a prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial passa a seguir o artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que não prevê qualquer restrição, ressalvando, porém, a competência do Juízo universal para substituir constrição incidente sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade econômica, mediante cooperação jurisdicional. III. Assim, o Juízo processante da execução fiscal pode ordenar qualquer ato constritivo contra o devedor em recuperação judicial – sem prejuízo, naturalmente, de análise própria da garantia da menor onerosidade. O Juízo universal, porém, baseado na essencialidade do bem para a preservação da empresa, pode promover a substituição do objeto da penhora em sede de cooperação jurisdicional. IV. Trata-se de regime compatível com jurisprudência já existente no STJ, no sentido de que a prática de atos constritivos contra devedor em recuperação judicial deve ser fruto de cooperação entre o Juízo da execução fiscal e o Juízo universal, mais familiarizado naturalmente com as necessidades da empresa em termos de manutenção da fonte produtiva. V. Inclusive, o acórdão do STJ que desafetou os recursos especiais destacou a posição dominante do Tribunal no tema, declarando-a convergente com a nova legislação e determinando a observância dos precedentes nas instâncias inferiores. VI. Portanto, o devedor não pode impedir constrições no âmbito da execução fiscal. Apenas o Juízo universal deve ser informado da penhora, para que, através de ato de cooperação jurisdicional, resolva substituir constrição incidente sobre bens de capital essenciais à preservação da empresa (artigo 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 69 do CPC). VII. A conclusão leva a que o presente recurso seja provido. Por força da Lei nº 14.112/2020 e da jurisprudência anterior do STJ, é possível a penhora sobre percentual do faturamento, que deve ser comunicada ao Juízo universal para a verificação de compatibilidade com o plano de recuperação judicial. Compete ao Juízo processante da execução fiscal fazer a comunicação para a viabilidade do dever de cooperação, nos termos da própria ressalva que constou da desafetação do recurso especial repetitivo. VIII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008877-23.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 09/02/2022) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDDE DE PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos autos cinge-se à possibilidade de desbloqueio dos valores constritos via BancenJud, ao argumento de que a executada encontra-se em processo de recuperação judicial e necessita dos valores para pagamento dos salários dos funcionários. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, "Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário". Precedentes. 3. No presente caso, tratam-se de valores pertencentes à esfera patrimonial da executada e ainda que estejam reservados para pagamento da folha de salários, não é possível estender-lhes o manto da impenhorabilidade por não se enquadrarem na hipótese legal. 4. No tocante à possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, com o advento da Lei 14.112/2020, o C. Superior Tribunal de Justiça procedeu ao cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. 5. Conforme pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça, "conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Prededentes. 6. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis". Decidiu ainda a Colenda Corte Superior que, "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". Precedentes. 7. À luz da novel legislação e da recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser mantida a penhora sobre bens da empresa executada, devendo-se comunicar o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006103-83.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 05/11/2021, Intimação via sistema DATA: 09/11/2021) Diante do exposto, nego provimento ao recurso agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000578-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto-vista do senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal relator, que julgava prejudicado o agravo interno e dava provimento ao agravo para suspender a prática de atos de constrição em relação aos agravantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A Advogados do(a) AGRAVANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A, DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000578-18.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA. E VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, determinou o prosseguimento da execução fiscal. Alegam as agravantes que em razão da apresentação pela agravada de sentenças de encerramento das recuperações judiciais das empresas Lotaxi, Transportadora Wadel e Hotel Nacional o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução sem qualquer pedido da exequente. Argumenta, em relação às empresas Transportadora Wadel Ltda., Lotaxi transportes Urbanos Ltda. e Hotel Nacional S/A, que houve o encerramento das recuperações judiciais porque o juízo universal de Brasília compreendeu que a competência para expropriação de bens caberia ao juízo universal da VASP em razão da decisão proferida nos autos do incidente nº 0070520-25.2013.8.26.0100. Afirma que a existência de recurso pendente de julgamento impede o trânsito em julgado da sentença de encerramento das recuperações judiciais, ainda que não possuam efeito suspensivo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. De início, verifico que a própria decisão agravada reconheceu que as sentenças que decretaram o enceramento das recuperações judiciais das executadas Lotaxi, Transportadora Wadel, Hotel Nacional, Agropecuária Vale do Araguaia, Viplan e Condor foram objeto de interposição de recurso especial ainda não julgado pelo C. STJ. Nestas condições, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial, não se afigura razoável que se autorize a prática de atos de constrição contra as agravantes, ainda que não haja notícia de que os recursos interpostos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Considerando, ademais, que no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP o C. STJ determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial e, ainda, a possibilidade de que a sentença proferida pelo juízo recuperacional seja reformada, entendo, ao menos em análise própria deste momento processual, que não se mostra razoável que se autorize a prática de atos de constrição do patrimônio das executadas. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Comprove a agravante o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 2º-A1, § 2º da Resolução Pres nº 138/2017, sob pena de negativa de seguimento. Cumprida a determinação supra, intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. 1 Art. 2.º-A O preenchimento do campo "número do processo" na Guia de Recolhimento da União (GRU) será obrigatório. § 1.º Tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. § 2.º As custas iniciais poderão ser recolhidas até o primeiro dia útil subsequente ao de protocolo da petição. § 3.º As Guias de Recolhimento da União (GRU) nas quais não constemos respectivos números de processos serão aceitas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da presente resolução.

04/02/2021, 00:00

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