Habeas Corpus 0109200-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0109200-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 15:12

Publicação

08/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992214/SP (2025/0109200-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA ADVOGADOS: NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501 PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992214/SP (2025/0109200-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI ADVOGADOS: NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501 PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Documento (Certidão)

25/08/2025, 19:19

Publicação

15/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:38

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992214/SP (2025/0109200-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA ADVOGADOS: NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501 PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ELIANE MARIA VIEIRA SEIXAS OTTONI DECISÃO Em petição de habeas corpus impetrado em favor de Eliane Maria Vieira Seixas Ottoni, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334, §3º, do Código Penal. Em sede de apelação, o tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e o valor da prestação pecuniária para 10 salários mínimos. A petição expõe a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da utilização de provas ilícitas, obtidas durante fiscalização da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, ocasião em que a paciente teria sido submetida a interrogatório informal, devassa de seu celular sem autorização judicial ou consentimento válido, e revista íntima sem respaldo legal. Assim, o pedido especifica-se no reconhecimento da ilicitude das provas obtidas pela Receita Federal e, por consequência, no trancamento da ação penal de origem, em razão da ausência de justa causa, por ofensa a direitos e garantias fundamentais da paciente. As informações foram prestadas, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 183-184): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCAMINHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio. - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem (fls. 172-176) que a defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido. Em seguida, a defesa interpôs o respectivo agravo, que está em processamento no STJ (AR Esp n. 2360844/SP (2023/0157798-7). Assim, constata-se que foi interposto o recurso adequado para a revisão da matéria. - Além de a admissibilidade de habeas corpus substitutivo ao recurso próprio ser medida excepcional, observa-se que a impetração do mandamus subverte também o sistema recursal previsto em lei, atentando contra o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, de sorte que a presente ordem não merece ser conhecida. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). No caso, verifica-se das informações prestadas, às fls. 175-176 (e-STJ), que a paciente interpôs simultaneamente recurso especial e recurso extraordinário em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, insurgindo-se contra os mesmos fundamentos ora apresentados nesta impetração. Diante desse contexto, a jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta que a interposição concomitante de recursos ordinários e constitucionais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus devido à interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. O paciente foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com penas de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. A Defesa alegou nulidade da prisão em flagrante e ausência de fundadas razões para a busca pessoal e veicular. 3. Foi negado seguimento ao recurso especial interposto e o agravo em recurso especial não foi conhecido. A Sexta Turma do STJ negou provimento ao agravo regimental. O recurso extraordinário encontra-se pendente de julgamento. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se é possível a tramitação concomitante de habeas corpus e de recurso próprio contra o mesmo acórdão, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 5. A Defesa alega que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, tornando as provas colhidas nulas, e busca a absolvição do paciente. III. Razões de decidir 6. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, conforme jurisprudência do STJ. 7. A busca pessoal e veicular foi justificada por denúncia anônima específica e diligências prévias, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus. 8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo argumento relevante que infirme suas razões. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão. 2. A busca pessoal e veicular justificada por denúncias anônimas especificadas e diligência prévia não configura ilegalidade flagrante. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.510/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2020; STJ, AgRg no HC 892.946/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 27/06/2024; STJ, AgRg no HC 823.337/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/08/2023. (AgRg no HC n. 973.197/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o fundamento de violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a defesa interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão na mesma data da impetração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial, em caso de alegada flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, destacando-se a clara violação ao princípio da unirrecorribilidade, que impede a impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão caracteriza subversão do sistema recursal. 5. O Tribunal de origem destacou que a reincidência impede as substituições previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal, impossibilitando a imposição de regime mais brando, em exceção à Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade. 2. A reincidência impede as substituições previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal, impossibilitando a imposição de regime mais brando." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 44 e 77; Súmula 269 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/8/2024. (AgRg no HC n. 970.986/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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