Agravo em Recurso Especial 0002754-27.2016.8.17.0220 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002754-27.2016.8.17.0220 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 17:21

Protocolo de Petição

17/11/2025, 17:02

Publicação

17/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2891374/PE (2025/0102894-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE031007 CLEBER JOSÉ DE LIMA ARAÚJO - PE015334 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2891374/PE (2025/0102894-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE031007 CLEBER JOSÉ DE LIMA ARAÚJO - PE015334 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 21:21

Protocolo de Petição

11/08/2025, 21:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891374/PE (2025/0102894-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA ADVOGADOS: SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE031007 CLEBER JOSÉ DE LIMA ARAÚJO - PE015334 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, sustentando que não há incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a revalorização da prova ou de dados já admitidos e delineados no decisório, quando suficientes para a solução da questão, não implica a proibição do reexame do material de conhecimento (fls. 205-211). Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, sustentando que o acusado agiu em legítima defesa e que não há elementos probatórios suficientes para sua condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Articula, ainda, que todo o quadro processual evidencia legítima defesa, alegando que o apelante apenas se defendeu de uma injusta agressão sofrida enquanto dormia, praticada por sua companheira, a qual teria destruído todos os utensílios domésticos do apartamento (fls. 205-211). Requer o provimento do recurso, com a consequente admissibilidade do recurso especial e posterior absolvição do agravante. Impugnação apresentada (fls. 280-283). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, sustentando a incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão da pretensão de revolver matéria fático-probatória. O MPF destaca que se trata de lesão corporal no âmbito doméstico com autoria e materialidade comprovadas, sendo relevante a palavra da vítima, e que a alegação de legítima defesa não foi comprovada (fl. 306). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo obter a modificação da decisão condenatória, com o reconhecimento da legítima defesa ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória com base no princípio do in dubio pro reo. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório para verificar a presença dos requisitos da legítima defesa, bem como da reavaliação da suficiência das provas para sustentar a condenação. O próprio Tribunal de origem deixou claro que, "para se chegar a conclusão diversa da instância a quo e absolver o recorrente, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ". Vejam-se, a propósito, os seguintes excertos da manifestação do Ministério Público Federal sobre o ponto, aqui acolhidos como razão de decidir: Assim sendo, não cumprem o preceito decorrente do princípio da dialeticidade as razões que apresentam mera afirmação em sentido oposto à incidência da Súmula nº 7/STJ, como ocorre no caso sob análise. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. [...] A análise do pleito defensivo atinente à absolvição do agravante quanto à imputação da prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico exigiria profunda incursão em matéria probatória, incompatível com a via processual eleita. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Em situação semelhante ao do presente feito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Para se chegar à conclusão diversa da instância a quo e absolver o recorrente, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.786.605/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

29/07/2025, 00:00

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