Agravo em Recurso Especial 0075191-64.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0075191-64.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 13:53

Publicação

26/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2654031/PR (2024/0193287-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ADVOGADOS: MARCIA DOS SANTOS BARAO - PR015274 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - PR046162 EMBARGADO: DERMIVAL OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: DERMIVAL OLIVEIRA ALVES - PR044033 BARBARA MARQUES SCHLOZ - PR048272 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:15

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2654031/PR (2024/0193287-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ADVOGADOS: MARCIA DOS SANTOS BARAO - PR015274 RODRIGO PEREIRA DE SOUZA - PR046162 EMBARGADO: DERMIVAL OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: DERMIVAL OLIVEIRA ALVES - PR044033 BARBARA MARQUES SCHLOZ - PR048272 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 14:15

Documento (Certidão)

10/04/2025, 14:00

Publicação

02/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075191-64.2022.8.16.0000 Recurso: 0075191-64.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES Agravado(s): Dermival Oliveira Alves Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075191-64.2022.8.16.0000 (NPU 0001796-95.2006.8.16.0001), da 15ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que figuram, como Agravante, Associação de Ensino Versalhes e, como Agravado, Dermival Oliveira Alves. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Ensino Versalhes, da decisão (mov. 385.1) que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada por Dermival Oliveria Alves, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, bem como a alegação de excesso de penhora. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que “existe nulidade processual no caso em tela, visto que a designação dos leilões se deu em momento anterior ao julgamento da impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela ora agravante, sem prestar os esclarecimentos determinados pelo Juízo, o que, veio a cercear o direito de defesa da ora agravante”. Defende que o juízo a quo deixou de se pronunciar sobre o “pedido de reconhecimento de excesso de penhora, haja vista a grande discrepância entre o valor do bem penhorado e a dívida objeto da lide, o que está a prejudicar a defesa da agravante também”. Diz que “o avaliador/leiloeiro, apesar de devidamente intimado, deixou de prestar os esclarecimentos requisitados pelas partes, acerca do laudo de avaliação, no momento oportuno, tendo apresentado duas certidões solicitando prazo (movs. 367.1 e 372.1), e, apresentou manifestação ratificando o laudo de avaliação e, concomitantemente, veio a designar datas para realização de leilão do imóvel penhorado”. Aduz que “a agravante não foi intimada a se manifestar acerca da manifestação do perito que ratificou o laudo de avaliação o que, configura grave afronta ao seu direito de defesa e ao devido processo legal, o que deve ser coibido por este e. Tribunal, com o cancelamento dos leilões e abertura de prazo à agravante para se manifestar sobre a manifestação do avaliador, declarando a nulidade da decisão agravada”. Alega que “o Juízo a quo veio a entender pela inexistência de nulidade, mesmo nada tratando acerca da falta de intimação e determinação para designação dos leilões”, além de ter deixado “de analisar o pedido de excesso de penhora, contido na impugnação à avaliação, o que constitui clara ofensa ao direito de defesa da agravante, visto que constitui matéria essencial para fins de designação e realização de leilão”. Assevera que “não há qualquer decisão nos autos, anterior à agravada, que autorize o leiloeiro a designar leilões, mas, apenas, realizar a avaliação do bem penhorado. É prerrogativa exclusiva do Juiz a designação de leilão e continuidade dos atos expropriatórios, conforme preceitua o art. 875 do Código de Processo Civil”. Também aponta que “Era dever do Juízo, a fixação do preço vil, na decisão agravada, para fins de designação dos leilões, o que não ocorreu, visto que, na decisão agravada, nada foi dito acerca de preço vil ou valor mínimo para fins de alienação”, razão pela qual a decisão também é nula neste ponto. Ademais, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que “Há perigo de dano grave ou difícil reparação tendo em vista a iminência de se realizar leilão entre os dias 13/12/2022 e 20/12/2022, sem o atendimento das normas legais, com a grande chance alienação de bem imóvel penhorado, bem como diante das nulidades existentes e trazidas neste momento a este e. Tribunal”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). No caso, ao menos em cognição sumária, infere-se a presença dos requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Depreende-se dos autos que na decisão de mov. 329.1, o juízo a quo deferiu a penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 45195 do 8º CRI de Curitiba e nomeou Marcelo Soares de Oliveira para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do imóvel. Intimados sobre a avaliação do imóvel no valor de R$ 32.300.000,00 (trinta e dois milhões e trezentos mil reais), juntada no mov. 358.1, o Exequente concordou com o valor (mov. 361.1), enquanto a Executada impugnou o laudo, requerendo que o avaliador prestasse esclarecimentos, bem como alegou excesso de penhora e pediu pela substituição do imóvel por aquele mencionado na petição de mov. 249 (mov. 362.1). Prestados esclarecimentos pelo avaliador/leiloeiro em 18/11/2022 (mov. 377.2), ele retificou o valor da avaliação para R$ 23.950.000,00 (vinte e três milhões novecentos e cinquenta mil reais) e, na mesma oportunidade, designou datas do leilão para os dias 13/12/2022 (1º leilão) e 20/12/2022 (2º leilão) (mov. 377.1), ou ainda, restando infrutíferas, os dias 24/01/2023 e 31/01/2023. Em 01/12/2022, a Executada arguiu a nulidade do processo, na medida em que “não foi intimada a se manifestar acerca da manifestação do perito que ratificou o laudo de avaliação o que, configura grave afronta ao seu direito de defesa e ao devido processo legal, o que deve ser coibido por este r. Juízo, com o cancelamento dos leilões e abertura de prazo à executada para se manifestar sobre a manifestação do avaliador”. Adicionou que “o avaliador/leiloeiro não tem autonomia para designação de leilão dos bens penhorados a qualquer tempo, tendo havido nos autos, afronta ao art. 875 do Código de Processo Civil, isso porque, não houve decisão judicial sobre a impugnação da avaliação, bem como não houve determinação judicial para a designação de leilões” (mov. 383.1). Após a juntada de certidão pelo avaliador/leiloeiro (mov. 384.1), sobreveio a decisão agravada que conta com a seguinte fundamentação: "1. Através da petição de sequência 362, sustenta a parte devedora, em síntese: a) avaliação equivocada do imóvel; b) ausência de esclarecimentos no laudo pericial; c) excesso de penhora. Com relação aos dois primeiros itens, imperioso o seu indeferimento. Necessário reconhecer que a metodologia técnica utilizada pelo sr. Avaliador é correta, com a indicação pormenorizada do bem avaliado, consignando suas características e estado, inclusive com uma ampla pesquisa de mercado para aferir os marcos de balizamento do valor do imóvel, em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 115 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. O laudo colacionado à sequência 358 fornece todos os critérios utilizados para a obtenção do valor fixado, assim como há específica indicação de quais pesquisas de mercado foram realizadas. De outra monta, tem-se que a avaliação apresentada pela parte executada, essa sim, não demonstra de forma clara a adoção dos requerimentos legais existentes. Indo em frente, indiscutível que o poder de persecução do credor sobre o patrimônio da parte devedora sofre algumas mitigações. Além das impenhorabilidades previstas no ordenamento jurídico pátrio, insusceptíveis de constrição, também se mostra como limite a atuação do exequente a previsão existente no artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Pressuposto para a aplicação da supracitada norma é a indicação, pela parte devedora, de meio menos gravoso e igualmente eficaz (ao menos que possua a mesma liquidez). Visando cumprir esse requisito, indica a parte devedora o imóvel descrito na matrícula de n. 70.820 do 1º Registro de Imóveis de Joinville. Todavia, imperioso reconhecer que o bem em questão não se mostra eficaz para a garantia do juízo, seja porque não se encontra efetivamente em nome da parte executada – ressaltando que a ‘cessão de direitos’ anexa à petição não tem o condão de ensejar a conclusão aventada pela parte – aliado ao fato de que há diversas anotações acerca de créditos preferenciais, enseja a conclusão de que somente eventual residual será efetivamente utilizado para a quitação da dívida em persecução na presente demanda, se mostrando frágil a argumentação da parte executada. Nesse cenário, afasto a irresignação de sequência 362 (assim como a indicação à penhora). Desde logo, registro que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá acarretar em multa, conforme previsto nos artigos 80 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Por consequência lógica ao afastamento da impugnação ao laudo, não se cogita qualquer nulidade com a fixação de datas para a realização do leilão, motivo pelo qual afasto, também, o contigo à sequência 383. 3. No mais, aguarde-se a realização dos leilões designados. Int.” Pois bem. Do exposto, é possível vislumbrar, ao menos em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão do postulado efeito. Isso porque, como acima relatado, não foi oportunizado à parte Executada/Agravante a manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo avaliador (também nomeado como leiloeiro) no mov. 377, que inclusive minorou o valor pelo qual o imóvel havia sido anteriormente avaliado, ocasião em que também designou datas do leilão para os dias 13/12/2022 (1º leilão) e 20/12/2022 (2º leilão) (mov. 377.1). Ora, como o parte executada não foi intimada da redução do valor imputado ao bem, infere-se a possibilidade de cerceamento de defesa, pois ainda poderia impugnar tal avaliação. Por outro lado, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo lecionam que “(...) ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar)”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 551). Assim, tendo em vista a iminência da realização do leilão marcado para o dia 13/12/2022, defiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a realização dos leilões designados para os dias 13/12/2022 (1º leilão) e 20/12/2022 (2º leilão), bem como nos dias 24/01/2023 (1º leilão) e 31/01/2023 (2º leilão). 4. Comunique-se o juízo da causa, para: a) providenciar o cumprimento desta decisão respeitante ao deferimento do efeito suspensivo ao recurso, e consequentemente, suspensão de todos os leilões agendados para o imóvel penhorado (matrícula nº 45195 do 8º CRI de Curitiba); b) prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 (quinze) dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. Curitiba, 12 de dezembro de 2022. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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