Agravo em Recurso Especial 0001031-50.2020.8.25.0077 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001031-50.2020.8.25.0077 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SANDRA MUNIZ CARDOSO ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSE DE SOUSA IBIAPINO ATO ORDINATÓRIO....: INTIME (M)-SE A(S) PARTE(S) DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO PERTINENTE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500092} PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202087101039 NÚMERO ÚNICO: 0001031-50.2020.8.25.0077

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/05/2025, 14:33

Publicação

09/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883864/SE (2025/0091136-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: TIAGO BOCKIE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANDRA MUNIZ CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRA MUNIZ CARDOSO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883864/SE (2025/0091136-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: TIAGO BOCKIE Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 10:20

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 10:00

Recebimento

18/03/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400757153 NÚMERO ÚNICO: 0001031-50.2020.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 02/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202087101039 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64652/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400757153 NÚMERO ÚNICO: 0001031-50.2020.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202087101039 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: X RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - MERENDEIRA - SERVIDORA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE REGIME ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO QUE O MARCO INICIAL SEJA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA SOBRE O SALÁRIO BASE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO FLS. 419/433 ADICIONAL DEVIDO, COM OS REFLEXOS CORRESPONDENTES VERBA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO SERVIDOR MARCO INICIAL LAUDO PERICIAL SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO §3º E 4º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA O ESTADO DE SERGIPE E IMPROVIDO PARA A SERVIDORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO ESTADO DE SERGIPE E IMPROVIMENTO A SERVIDORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400757153 NÚMERO ÚNICO: 0001031-50.2020.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 02/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202087101039 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400757153 (0001031-50.2020.8.25.0077) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-13

04/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883864/SE (2025/0091136-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: TIAGO BOCKIE DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANDRA MUNIZ CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANDRA MUNIZ CARDOSO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64652/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400757153 NÚMERO ÚNICO: 0001031-50.2020.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202087101039 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: X RELATOR - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELANTE - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE APELADO - SANDRA MUNIZ CARDOSO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO - MERENDEIRA - SERVIDORA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE REGIME ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERENDO QUE O MARCO INICIAL SEJA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA SOBRE O SALÁRIO BASE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO FLS. 419/433 ADICIONAL DEVIDO, COM OS REFLEXOS CORRESPONDENTES VERBA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO SERVIDOR MARCO INICIAL LAUDO PERICIAL SENTENÇA ILÍQUIDA APLICAÇÃO §3º E 4º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA O ESTADO DE SERGIPE E IMPROVIDO PARA A SERVIDORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PROVIMENTO AO ESTADO DE SERGIPE E IMPROVIMENTO A SERVIDORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.