Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 992251/MS (2025/0109437-5)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: VINICIUS PEDRO TELO
ADVOGADOS: VINÍCIUS PEDRO TELÓ - MS026097
LORENA GONÇALVES OLIVEIRA - MS029210
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE: ALAN GALLEGO DE ANDRADE
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALAN GALLEGO DE ANDRADE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1401138-36.2025.8.12.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica, nos termos do artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, "f", ambos do Código Penal e Lei n. 11.340/2006, nos autos n. 0923283-14.2023.8.12.0001. O Tribunal de origem manteve a decisão interlocutória do Juízo singular, não reconhecendo a nulidade decorrente da ausência de juntada formal dos áudios aos autos, sob o argumento de que a disponibilização via link digital (Google Drive) seria suficiente para garantir contraditório e ampla defesa, afastando ainda a quebra da cadeia de custódia por ausência de prova de adulteração ou manipulação. O impetrante sustenta a nulidade processual desde o início da ação penal ou, subsidiariamente, a partir da audiência de instrução, em razão da violação à cadeia de custódia da prova e ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que os áudios mencionados como base integral da denúncia sequer foram disponibilizados à defesa, à acusação ou ao Juízo, pois se encontram fora dos autos do processo criminal, impossibilitando qualquer análise de autenticidade, confiabilidade ou contextualização do conteúdo das provas. Acrescenta que houve violação evidente às normas da cadeia de custódia (artigos 158-A e 158-B, ambos do Código de Processo Penal), uma vez que, sem o áudio formalmente anexado aos autos, a defesa foi impedida de requerer perícia para aferir autenticidade e integridade da prova. Requer, liminarmente, a suspensão do andamento do processo até ulterior julgamento de mérito do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia que seja declarada a nulidade processual ab initio ou desde a audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem, ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa: No mais, o descumprimento das exigências constantes nos art. 158-A a 158-F, do CPP, por si só, não são suficientes a acarretar a nulidade dos arquivos multimídias e, desse modo, inviabilizar o reconhecimento da materialidade delitiva, haja vista que essa não se concretiza isoladamente com tal meio de prova, podendo ser suprida por outros elementos probatórios colhidos durante toda a instrução processual. Além do que, repisa-se, o reconhecimento de nulidade processual, se faz necessário a demonstração de prejuízo – com supedâneo do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) –, requisito este que não foi vencido pelo recorrente. (fl. 44). Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, motivo pelo qual mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, a eventual existência de nulidades processuais que porventura possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)