Agravo em Recurso Especial 0002591-08.2023.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002591-08.2023.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 17:03

Publicação

29/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2896490/PR (2025/0110709-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONAI AIRES DE ARRUDA EMBARGANTE: SIDCLEY DA VEIGA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO AHRENS - PR032047 MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS - PR082045 EMBARGADO: HIGI SERV HOLDING S/A EMBARGADO: VERZANI E SANDRINI LTDA ADVOGADOS: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA - SP377989 FERNANDA ZAMPIERI RODRIGUES - SP492247 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADONAI AIRES DE ARRUDA, SIDCLEY DA VEIGA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] os Embargantes impugnaram não só os fundamentos que justificam a interposição do Recurso Especial, mas também a não incidência da Súmula 7/STJ. Porém, da leitura da r. decisão ora embargada nota-se omissão sob tais pontos, o que deve ser aclarado. Mister, pois, o conhecimento e provimento dos presentes embargos.[...] (fl. 1266) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:31

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 18:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:45

Publicação

15/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2896490/PR (2025/0110709-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONAI AIRES DE ARRUDA EMBARGANTE: SIDCLEY DA VEIGA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO AHRENS - PR032047 MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS - PR082045 EMBARGADO: HIGI SERV HOLDING S/A EMBARGADO: VERZANI E SANDRINI LTDA ADVOGADOS: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA - SP377989 FERNANDA ZAMPIERI RODRIGUES - SP492247 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2896490/PR (2025/0110709-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADONAI AIRES DE ARRUDA EMBARGANTE: SIDCLEY DA VEIGA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO AHRENS - PR032047 MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS - PR082045 EMBARGADO: HIGI SERV HOLDING S/A EMBARGADO: VERZANI E SANDRINI LTDA ADVOGADOS: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA - SP377989 FERNANDA ZAMPIERI RODRIGUES - SP492247 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADONAI AIRES DE ARRUDA, SIDCLEY DA VEIGA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] os Embargantes impugnaram não só os fundamentos que justificam a interposição do Recurso Especial, mas também a não incidência da Súmula 7/STJ. Porém, da leitura da r. decisão ora embargada nota-se omissão sob tais pontos, o que deve ser aclarado. Mister, pois, o conhecimento e provimento dos presentes embargos.[...] (fl. 1266) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896490/PR (2025/0110709-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADONAI AIRES DE ARRUDA AGRAVANTE: SIDCLEY DA VEIGA ADVOGADOS: LUIS ROBERTO AHRENS - PR032047 MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS - PR082045 AGRAVADO: HIGI SERV HOLDING S/A AGRAVADO: VERZANI E SANDRINI LTDA ADVOGADOS: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 CAIO HENRIQUE CARVALHO DE SIQUEIRA LIMA - SP377989 FERNANDA ZAMPIERI RODRIGUES - SP492247 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIDCLEY DA VEIGA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002591-08.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Anônima Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Adonai Aires de Arruda SIDCLEY DA VEIGA Réu(s): HIGI SERV HOLDING S/A VERZANI & SANDRINI LTDA 1. Não prosperam os aclaratórios de mov. 57.1 opostos em face da sentença de mov. 54.1, por não vislumbrar as omissões e contradições suscitadas pela parte autora. Curial frisar que sob a égide do Novo Código de Processo Civil, extinguiu-se a ação cautelar de exibição de documentos, facultando-se a produção de provas desta natureza à propositura de ação autônoma de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes) ou o pedido incidental de exibição de documento ou coisa (art. 396 e seguintes). Neste aspecto, inicialmente a via adequada para ter acesso a documentos exclusivamente para avaliar a existência ou não de um direito, para aquilatar a necessidade ou não de ajuizar uma ação, seria a produção antecipada de provas, a teor do preceituado no inc. III do art. 381 do CPC. Ocorre, no entanto, que o col. STJ passou a autorizar, também, a distribuição de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) (grifou-se) E, considerando que a presente demanda almeja a apresentação de documentos, o que foi devidamente satisfeito (conforme manifestação expressa da parte autora ao mov. 51.1), a utilização da nomenclatura “produção antecipada de provas” aposta na sentença de mov. 54.1 não oferece qualquer prejuízo à parte, e tampouco indica omissão ou contradição, sobretudo porque atendida a pretensão inicial. Ainda, eventual pedido de perícia contábil deveria ter sido formulado em momento oportuno, na exordial, sendo incabível neste momento processual. Não bastasse, as impugnações suscitadas nos aclaratórios, com relação a documentação apresentada pela parte ré, evidenciam contradição nas manifestações da parte autora, que inicialmente declarou que a prova documental colacionada era suficiente (mov. 51.1) e, agora, em sede de embargos de declaração, apresenta inúmeras insurgências. Nesse sentido, é certo que operou-se a preclusão temporal e consumativa com relação à tardia impugnação aos documentos, ante a expressa concordância manifestada previamente ao mov. 51.1. Ainda, a sentença embargada foi categórica ao dispor sobre o direito do autor em ter os documentos exibidos, desmerecendo qualquer reparo neste ponto. 2. Do exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração de mov. 57.1. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002591-08.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Anônima Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Adonai Aires de Arruda SIDCLEY DA VEIGA Réu(s): HIGI SERV HOLDING S/A VERZANI & SANDRINI LTDA 1. Por meio da petição colacionada ao evento 1.1 o autor requereu a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Assim, à seq. 20, fora proferida decisão inicial deferindo o pedido principal e determinando a citação da requerida. A ré, em cumprimento a decisão liminar, apresentou os documentos em mov. 22. O interesse do autor decorre da condição de sócio, sem olvidar que a ré não demonstra ter fornecido toda a documentação pretendida na seara extrajudicial. Outrossim, o direito do autor advém da existência de relação jurídica entre as partes e da falta de informação ao autor, justificando assim a demanda em atenção ao direito de informação. De toda sorte a documentação deve se restringir às rés, das quais a parte autora participa, não englobando controladas por não integrarem o polo. 2. HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a presente produção de prova requerida, declarando finda a produção antecipada de prova. 3. Conforme disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, “neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. Assim, ante a inexistência de lide a ser apreciada, não há sucumbência neste processo. 4. Permaneçam os autos em Cartório durante 1 (um) mês, de acordo com o art. 383 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados que poderão obter certidões. 5. Após o decurso do prazo supra, arquivem-se os autos com s baixas e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002591-08.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Anônima Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Adonai Aires de Arruda SIDCLEY DA VEIGA Réu(s): FÁBIO SANDRINI BAPTISTA HIGI SERV HOLDING S/A JORGE AZER MALUF NETO RICARDO SIQUEIRA HUDSON VERZANI & SANDRINI LTDA Vistos,... 1. Recebo a emenda de mov. 17, para o efeito de excluir os Srs. FÁBIO SANDRINI BAPTISTA, JORGE AZER MALUF NETO e RICARDO SIQUEIRA HUDSON do polo passivo. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 2. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por ADONAI AIRES DE ARRUDA e SIDCLEY DA VEIGA em face de HIGI SERV HOLDING S/A e VERZANI & SANDRINI S/A, pela qual a parte autora busca a apresentação de documentos relativos à sociedade, especialmente os a) livro de registro de ações nominativas; b) livro de registro de transferência de ações nominativas; c) livro de registro de atas de assembleias; d) livro de registro de presença de acionistas; e) livro de registro de transferência de partes beneficiárias, além das informações sobre a atividade fiscal e econômica da empresa, listadas no item 5.5 da exordial de mov. 1.1, com a finalidade de exercerem o direito de fiscalização da atividade empresarial enquanto acionistas da pessoa jurídica. Ao final, propugnou pela concessão da tutela de urgência para o fim de que sejam apresentados imediatamente os documentos requisitados na presente ação de exibição documental. ISTO POSTO. DECIDO. 3. Indefiro a tutela antecipatória formulada na exordial, por estar ausente o periculum in mora da pretensão, por inexistir qualquer indicativo concreto de perecimento dos documentos que se pretende obter, sendo certo que a mera realização de auditoria independente para apuração do preço de aquisição remanescente, mediante notificação aos autores para participarem do procedimento, é incapaz de indicar alteração da situação de fato, como sugerem os requerentes ao mov. 19. Registre-se, ademais, ser incabível o deferimento da pretensão liminar a título de tutela de evidência, fundada no art. 311, inc. IV, do CPC, tendo em vista que a r. hipótese legal exige a prévia oportunização de defesa à parte adversa. 4. No mais, nota-se que a parte autora definiu os documentos que pretende sejam exibidos, bem como esclareceu a finalidade das provas e as circunstâncias que embasam o requerimento (art. 397, do CPC). Destarte, recebo a presente demanda como pedido de exibição de documentos, com fulcro nos arts. 396 e seguintes do CPC. 5. Isto posto, cite-se a parte requerida, com as advertências do art. 400 do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os documentos solicitados na exordial ou, querendo, contestar a ação. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(34)