Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2823744/PR (2024/0474214-2)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: CHRISTOPHER GUILHERME PRADO DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHRISTOPHER GUILHERME PRADO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial manejado pelo agravante. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, nas sanções do art. 155, § 2º e § 4º, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 207-216). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento à insurgência, mantendo a condenação do ora recorrente pela prática do crime de furto qualificado e fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 05 (cinco) dias-multa (e-STJ fls. 304-325). Contra esse acórdão, a Defesa interpôs recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência ao art. 155 do Código Penal. Pretende, ao final, o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 339-355). Contrarrazoado, o processamento do apelo nobre não foi admitido, ante a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 378-380). Diante disso, foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante argumenta pela inaplicabilidade da referida Súmula (e-STJ fls. 389-395). Por fim, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 433-435). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Anoto que o pleito da parte recorrente não desafia o reexame de fatos e provas. Ao contrário, objetiva contestar a tipificação dada à conduta no acórdão recorrido, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Nesse sentido, conforme orientação deste Tribunal Superior, "Não se aplica a Súmula nº 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.271.420/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Feitas essas considerações, passo ao mérito da insurgência. A parte recorrente aponta como violado o art. 155 do Código Penal, pretendendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Extrai-se do acórdão que a aplicação do princípio da insignificância foi negada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 311-314): Nesses termos entendo ser inaplicável o invocado princípio da insignificância in casu, cuja aplicação, ressalto, “envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta” (HC 123734, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016). Veja-se que o apenado não possui condenações criminais anteriores, conforme certidão de antecedentes de mov. 82.1. Também, que os objetos subtraídos se enquadram no conceito jurisprudencial de valor insignificante, porquanto, no momento da ação delitiva, somaram a quantia de R$ 30,00 (trinta reais), monta inferior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época da ação delituosa (R$ 1.212,00 no ano de 2022).[8] Contudo, insuscetível conceber a conduta criminosa em grau de reduzidíssima reprovabilidade, pois praticada com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, figuras estas previstas no tipo penal incriminador a título de repreensão penal. O julgador singular, nesse viés, afirmou que o princípio da insignificância “só deve ter aplicação em casos de ínfima lesividade da conduta do agente”; “não é exclusivamente o valor dos bens subtraídos que torna o delito de bagatela, pois o fato somente pode ser considerado penalmente irrelevante quando são insignificantes, cumulativamente, o desvalor do resultado, o desvalor da ação e o desvalor da culpabilidade do agente”. E, por se tratar de “crime qualificado em razão do rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno”, decidiu que a aplicação do benefício se revela inviável. [...] É assim que, apesar da diminuta quantia subtraída à luz do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a conduta não deve ser recebida como ínfima, pois praticada em circunstâncias que o próprio legislador considerou fugirem à espécie do tipo simples, merecedoras de maior censura penal. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). No entanto, nem todos esses requisitos estão presentes na espécie. Não é possível afirmar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, pois se trata de furto qualificado, com rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno, o que, consoante a jurisprudência firmada no STJ, afasta a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença cumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 2. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que demostrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante, além do fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, o que aumenta a censurabilidade da conduta. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 955.383/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025. grifos acrescidos) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que manteve a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem a realização de perícia técnica, e afastou a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de perícia técnica impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo, quando há outros meios de prova que comprovam o crime. 3. A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da insignificância, considerando a reprovabilidade da conduta e o valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prescindibilidade da perícia técnica quando há outros elementos de prova que comprovam de forma inconteste a qualificadora de rompimento de obstáculo. 5. No caso, a prova testemunhal e os vídeos da ação do acusado foram considerados suficientes para comprovar o arrombamento, tornando desnecessária a perícia técnica. 6. A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido à reprovabilidade da conduta e ao fato de o crime ter sido praticado mediante rompimento de obstáculo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo quando há justificativa plausível para a não realização da perícia e o crime é demonstrado por outros meios de prova." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp n. 2.347.630/RN, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no R Esp n. 1.715.910/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018. (AgRg no HC n. 906.288/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025. grifos acrescidos) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)