Agravo em Recurso Especial 1410673-23.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1410673-23.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:23

Publicação

24/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891106/MS (2025/0102212-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADVOGADOS: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 SÉRGIO LUÍS PORTO - SP253032 BÁRBARA TOLINI - SP498444 EMBARGADO: ILDA PEREIRA FLORENCIO ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 CHARLES CONCEIÇÃO ALMEIDA - MS022899 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891106/MS (2025/0102212-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADVOGADOS: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 SÉRGIO LUÍS PORTO - SP253032 BÁRBARA TOLINI - SP498444 EMBARGADO: ILDA PEREIRA FLORENCIO ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 CHARLES CONCEIÇÃO ALMEIDA - MS022899 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:17

Documento (Certidão)

17/12/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891106/MS (2025/0102212-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA ADVOGADOS: ÉRIKA CASSINELLI PALMA - SP189994 SÉRGIO LUÍS PORTO - SP253032 BÁRBARA TOLINI - SP498444 AGRAVADO: ILDA PEREIRA FLORENCIO ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 CHARLES CONCEIÇÃO ALMEIDA - MS022899 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENERGISAPREV - FUNDACAO ENERGISA DE PREVIDENCIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Energisaprev - Fundação Energisa de Previdencia Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Recorrido: Ilda Pereira Florêncio Advogado: Charles Conceição Almeida (OAB: 22899/MS) Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Interessado: Fundação Enersul Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB: 189994/SP) Interessado: Ivanda Osório dos Santos A recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme termo de distribuição de fl. 18. O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, Recurso Especial nº 1410673-23.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Às providências. Intimem-se.

05/11/2024, 00:00

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