Embargos de Divergência em Recurso Especial 0010805-96.2013.8.26.0053 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0010805-96.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010805-96.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Gelto Gevesier Nunes - - Ademir Moya Martins - - Albino Candil - - Antonio Ribeiro da Costa Filho - - Benedito Antonio da Silva - - Benedito Montovani - - Donizeti Calil - - Edson Pereira Caldas - - Eliane Rodrigues de Oliveira Silva - - Isaias Rouledo - - Jose Aparecido Gonçalves da Silva - - Jose Carlos da Silva - - Jose de Andrade - - Marcelo Pereira de Oliveira - - Milton de Matos - - Moacyr Vieira Cassiano - - Odair Dionisio Pandini - - Osmar Fornageiro - - Osvaldo Ferro - - Paulo Alberto Simonetti - - Paulo de Tarso Torres dos Santos - - Paulo Theodoro da Silva - - Roberto Macedo Guerra - - Roberval Rivas - - Ronei Antonio Fronho - - Saulo Rocha da Silva - - Sidnei Martins de Oliveira - - Vanderlei Ferreira da Silva e outros - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - Vistos. A considerar que já há cumprimento de sentença instaurado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010805-96.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. Em havendo cumprimento de Acórdão e/ou andamento pendente, manifestem-se em termos de prosseguimento. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:33

Publicação

22/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2146261/SP (2024/0187588-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GELTO GEVESIER NUNES AGRAVANTE: ADEMIR MOYA MARTINS AGRAVANTE: ALBINO CANDIL AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: BENEDITO ANTONIO DA SILVA AGRAVANTE: BENEDITO MONTOVANI AGRAVANTE: DONIZETI CALIL AGRAVANTE: EDSON PEREIRA CALDAS AGRAVANTE: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: IZAIAS ROULEDO AGRAVANTE: JOSE APARECIDO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE DE ANDRADE AGRAVANTE: LUIS CESAR DIAS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MILTON DE MATOS AGRAVANTE: MOACYR VIEIRA CASSIANO AGRAVANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI AGRAVANTE: OSMAR FORNAGEIRO AGRAVANTE: OSVALDO FERRO AGRAVANTE: PAULO ALBERTO SIMONETTI AGRAVANTE: PAULO DE TARSO TORRES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO THEODORO DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO MACEDO GUERRA AGRAVANTE: ROBERVAL RIVAS AGRAVANTE: RONEI ANTONIO FRONHO AGRAVANTE: SAULO ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:00

Não-Provimento

19/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:45

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2146261/SP (2024/0187588-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GELTO GEVESIER NUNES AGRAVANTE: ADEMIR MOYA MARTINS AGRAVANTE: ALBINO CANDIL AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: BENEDITO ANTONIO DA SILVA AGRAVANTE: BENEDITO MONTOVANI AGRAVANTE: DONIZETI CALIL AGRAVANTE: EDSON PEREIRA CALDAS AGRAVANTE: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: IZAIAS ROULEDO AGRAVANTE: JOSE APARECIDO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE DE ANDRADE AGRAVANTE: LUIS CESAR DIAS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MILTON DE MATOS AGRAVANTE: MOACYR VIEIRA CASSIANO AGRAVANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI AGRAVANTE: OSMAR FORNAGEIRO AGRAVANTE: OSVALDO FERRO AGRAVANTE: PAULO ALBERTO SIMONETTI AGRAVANTE: PAULO DE TARSO TORRES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO THEODORO DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO MACEDO GUERRA AGRAVANTE: ROBERVAL RIVAS AGRAVANTE: RONEI ANTONIO FRONHO AGRAVANTE: SAULO ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 13/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2146261/SP (2024/0187588-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GELTO GEVESIER NUNES AGRAVANTE: ADEMIR MOYA MARTINS AGRAVANTE: ALBINO CANDIL AGRAVANTE: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA FILHO AGRAVANTE: BENEDITO ANTONIO DA SILVA AGRAVANTE: BENEDITO MONTOVANI AGRAVANTE: DONIZETI CALIL AGRAVANTE: EDSON PEREIRA CALDAS AGRAVANTE: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: IZAIAS ROULEDO AGRAVANTE: JOSE APARECIDO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: JOSE DE ANDRADE AGRAVANTE: LUIS CESAR DIAS DA SILVA AGRAVANTE: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MILTON DE MATOS AGRAVANTE: MOACYR VIEIRA CASSIANO AGRAVANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI AGRAVANTE: OSMAR FORNAGEIRO AGRAVANTE: OSVALDO FERRO AGRAVANTE: PAULO ALBERTO SIMONETTI AGRAVANTE: PAULO DE TARSO TORRES DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO THEODORO DA SILVA AGRAVANTE: ROBERTO MACEDO GUERRA AGRAVANTE: ROBERVAL RIVAS AGRAVANTE: RONEI ANTONIO FRONHO AGRAVANTE: SAULO ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: WILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 AGRAVADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2146261/SP (2024/0187588-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GELTO GEVESIER NUNES EMBARGANTE: ADEMIR MOYA MARTINS EMBARGANTE: ALBINO CANDIL EMBARGANTE: ANTONIO RIBEIRO DA COSTA FILHO EMBARGANTE: BENEDITO ANTONIO DA SILVA EMBARGANTE: BENEDITO MONTOVANI EMBARGANTE: DONIZETI CALIL EMBARGANTE: EDSON PEREIRA CALDAS EMBARGANTE: ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA EMBARGANTE: IZAIAS ROULEDO EMBARGANTE: JOSE APARECIDO GONCALVES DA SILVA EMBARGANTE: JOSE CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: JOSE DE ANDRADE EMBARGANTE: LUIS CESAR DIAS DA SILVA EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: MILTON DE MATOS EMBARGANTE: MOACYR VIEIRA CASSIANO EMBARGANTE: ODAIR DIONISIO PANDINI EMBARGANTE: OSMAR FORNAGEIRO EMBARGANTE: OSVALDO FERRO EMBARGANTE: PAULO ALBERTO SIMONETTI EMBARGANTE: PAULO DE TARSO TORRES DOS SANTOS EMBARGANTE: PAULO THEODORO DA SILVA EMBARGANTE: ROBERTO MACEDO GUERRA EMBARGANTE: ROBERVAL RIVAS EMBARGANTE: RONEI ANTONIO FRONHO EMBARGANTE: SAULO ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: SIDNEI MARTINS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: WILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777 EMBARGADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: MARCELA GONÇALVES GODOI - SP300920 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Gelto Gevesier Nunes e outros contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fl. 1.088-1.089): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMA N. 588/STJ. FIXAÇÃO DA NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO SEGURADO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada objetivando o afastamento do desconto de 2% em seus vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, sendo concedido o afastamento do desconto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial interposto pela parte autora foi conhecido em parte, tendo seu provimento sido negado. O valor da causa foi fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). II - Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, não se vê nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - No caso, sobre a alegada ofensa aos arts. 187, 422, 476, 876 e 884 do Código Civil, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal vinculada aos dispositivos legais apontados como violados. IV - Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De fato, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AR Esp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je 15/5/2020). V - Ademais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento da tese recursal e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. VI - Quanto aos honorários, consolidou-se na Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 1.155.125/MG (repetitivo), que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. VII - Agravo interno improvido. Os embargantes alegam que referido acórdão diverge do entendimento firmado por esta Corte no REsp n. 1.348.679/MG - Tema n. 588/STJ, no que concerne ao termo inicial para a devolução dos valores descontados indevidamente a título de contribuição para custeio de serviços de saúde pois, segundo afirmam: (i) “no Recurso Especial Repetitivo nº 1.348.679/MG (Tema nº 588 do STJ), no que se refere a devolução das contribuições, garantiu-se a restituição de indébito a partir de 14/04/2010 (data em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI nº 3.106/MG), desde que não tenha havido adesão expressa ou tácita aos serviços de saúde ofertados no período em que se pretende a restituição" (fl. 1.124); (ii) "no paradigma em questão foi assegurada a restituição dos valores não somente a partir da citação daquela ação, mas, sim, a partir de 14/04/2010 (data em que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI n.º 3.106-MG)" (fl. 1.125); (iii) "o que se afasta é a repetição irrestrita, pois, a partir do memento em que se fixa a natureza jurídica da relação como contratual, assim como estabelecido por este C. Tribunal no julgamento do tema nº 588/STJ, exige-se a falta de adesão expressa ou tácita como requisito para fins de repetição" (fl. 1.125); (iv) "a adesão tácita se configura apenas como a UTILIZAÇÃO dos serviços, e não apenas com a mera DISPONIBILIDADE dos serviços e/ou com a ausência de oposição aos descontos" (fl. 1.125); (v) "consequentemente, a ausência de manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado (adesão expressa) ou do usufruto da respectiva prestação de saúde (adesão tácita), assim como o ocorrido no caso concreto [em que não fora comprovado pela requerida que os autores utilizaram os serviços dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda], gera direito à repetição de indébito das cobranças relativa ao período em que não houve manifestação de vontade" (fl. 1.128). Por fim, requerem “seja conhecido e provido o presente recurso, destinado a uniformizar a jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que se reconheça a divergência entre o v. acórdão recorrido e a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta c. Corte Superior para, ao final, dar provimento ao recurso especial” (fl. 1.129). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Sob esse enfoque, registra-se que o recurso em apreço não comporta êxito. Vejamos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são descabidos os embargos de divergência quando o acórdão embargado se encontra em conformidade com a orientação atual desta Corte Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". No caso, o acórdão embargado dirimiu a controvérsia ao entendimento de que, inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde oferecido, a devolução dos valores referentes à contribuição para a saúde deve se dar a partir da citação da parte ora embargada. Confira-se (fls. 1.096-1.097): [...] No que tange ao marco temporal para a devolução dos valores, o acórdão recorrido assim se manifestou (fls. 249-252): Nada impede que a Caixa ofereça um sistema de assistência médico-hospitalar aos policiais militares, recebendo uma contraprestação. No entanto, não pode obrigá-los a participar de referido sistema, pois a compulsoriedade da contribuição é vedada pela Lei Maior. Evidentemente, se não se pode exigir o pagamento da contribuição, também não se pode reconhecer direito adquirido à prestação do serviço de assistência médica, sem a contraprestação. (...) Não há dúvida, portanto, da inconstitucionalidade da contribuição compulsória, devendo o desconto nos vencimentos dos autores cessar imediatamente. Se tudo isso é verdade, não se pode devolver integralmente os valores já recolhidos da CBPM, pois o serviço foi colocado à disposição dos autores, durante o período da contribuição. (...) Portanto, embora não se possa mais exigir a contribuição, as importâncias descontadas não poderão ser devolvidas ao policial militar, a não ser a partir da citação. (...) Portanto, fica mantida a r. sentença que desobrigou os autores de efetuar mensalmente a contribuição, de acordo com os fundamentos acima expendidos, assegurando-lhes a devolução da importância já paga, desde a citação. [...] O entendimento acima externado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que, ao apreciar o Tema repetitivo n. 588, firmou a tese segundo a qual, "[o]bservadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor" (REsp 1.348.679/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29/5/2017). No mesmo sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.348.679/MG (TEMA N. 588). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SE DESLIGAR DO SISTEMA DE SAÚDE POSTO À DISPOSIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA N. 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.348.679/MG, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 588), consolidou orientação de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional (CTN) para a repetição das quantias pagas, razão pela qual, inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde oferecido, não há direito à devolução das parcelas descontadas a esse título. Incidência no presente caso da Súmula 168/STJ Precedente: AgInt nos EREsp 1.657.258/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023" (AgInt nos EREsp n. 2.084.135/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/6/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.442.194/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/6/2024. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EREsp 2.087.294/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 20/9/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.348.679/MG (TEMA 588). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DE SE DESLIGAR DO SISTEMA DE SAÚDE POSTO À DISPOSIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.348.679/MG, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 588), consolidou orientação de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional (CTN) para a repetição das quantias pagas, razão pela qual, inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde oferecido, não há direito à devolução das parcelas descontadas a esse título. Incidência no presente caso da Súmula 168/STJ Precedente: AgInt nos EREsp 1.657.258/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EREsp 2.084.135/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 7/6/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA POR SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO CONSOLIDADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TESE 588/STJ. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O aresto embargado concluiu que o Tribunal de origem aplicou de forma correta a tese repetitiva firmada no Tema 588/STJ, no sentido do descabimento da devolução de contribuições recolhidas de servidores públicos, a título de assistência à saúde, em razão da adesão aos serviços prestados pela Caixa Beneficente e efetiva disponibilização destes. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ. 2. É incabível, no âmbito dos embargos de divergência -instrumento processual destinado a conciliar a jurisprudência interna desta Corte -, a pretensão de trazer outra vez a debate o acórdão embargado, com o fito de promover novo julgamento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido (AgInt nos EREsp 1.657.258/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2023). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(22)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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