Habeas Corpus 0109784-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0109784-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:44

Publicação

02/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992271/SP (2025/0109784-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ERICA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: ERICA APARECIDA DE FREITAS - SP499463 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VICTOR HUGO RIBEIRO QUEIROZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em nome de VICTOR HUGO RIBEIRO QUEIROZ, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ferraz de Vasconcelos/SP. Acontece que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus ajuizado contra ato de Juiz de primeira instância. É inadmissível a apreciação diretamente por esta Corte da temática suscitada no presente writ sem que tenha sido submetida primeiro ao Tribunal estadual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992271/SP (2025/0109784-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ERICA APARECIDA DE FREITAS ADVOGADO: ERICA APARECIDA DE FREITAS - SP499463 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VICTOR HUGO RIBEIRO QUEIROZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:50

Indeferimento da petição inicial

31/03/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 11:17

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 10:45

Protocolo de Petição

28/03/2025, 13:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00