Agravo em Recurso Especial 1036135-19.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036135-19.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sdm Log Logística Internacional Sócio Rui Sergio Pires de Deus - Apelado: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-gesellschaft Kg - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB: 155859/SP) - Natalie Vergari (OAB: 393845/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1036135-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sdm Log Logística Internacional Sócio Rui Sergio Pires de Deus - Apelado: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-gesellschaft Kg - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB: 155859/SP) - Natalie Vergari (OAB: 393845/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1036135-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sdm Log Logística Internacional Sócio Rui Sergio Pires de Deus - Apelado: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-gesellschaft Kg - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB: 155859/SP) - Natalie Vergari (OAB: 393845/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1036135-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sdm Log Logística Internacional Sócio Rui Sergio Pires de Deus - Apelado: Hamburg Südamerikanische Dampfschifffahrts-gesellschaft Kg - Magistrado(a) Sidney Braga - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - PREPARO - PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 101, §2º, DO CPC - PRAZO QUE É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE QUE NÃO CONTARAM COM EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, NÃO SUSPENDERAM O PRAZO PARA RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Luiz Zanethi (OAB: 155859/SP) - Natalie Vergari (OAB: 393845/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 67677/RJ) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036135-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 00:02

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 15:41

Publicação

02/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2714625/SP (2024/0295498-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: R S PIRES DE DEUS LOGISTICA AGRAVANTE: SDM LOG LOGÍSTICA INTERNACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859 GABRIELLA MARTINS MORGADO - SP485992 AGRAVADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADOS: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF039535 LUCIANA RODAMILANS STUKART - RJ173888 NATALIE VERGARI - SP393845 VICTORIA MOTA SILVEIRA - DF070390 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

31/03/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:45

Petição (Contraminuta)

20/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

20/03/2025, 17:58

Publicação

26/02/2025, 00:52

Documentos

VISTA

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2714625/SP (2024/0295498-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: R S PIRES DE DEUS LOGISTICA RECORRENTE: SDM LOG LOGÍSTICA INTERNACIONAL ADVOGADOS: RODRIGO LUIZ ZANETHI - SP155859 GABRIELLA MARTINS MORGADO - SP485992 RECORRIDO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADOS: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO - RJ067677 MARIANA DANTAS DE MEDEIROS - DF039535 LUCIANA RODAMILANS STUKART - RJ173888 NATALIE VERGARI - SP393845 VICTORIA MOTA SILVEIRA - DF070390 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

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