Agravo em Recurso Especial 2019570-40.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2019570-40.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:42

Protocolo de Petição

10/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Sergio Ribeiro Cavalcante - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Processo nº 2019570-40.2020.8.26.0000 Nº 2019570-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 8.901/8.905: ciência às partes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, anotado o trânsito em julgado. 2 - Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Sergio Ribeiro Cavalcante (OAB: 89166/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Sergio Ribeiro Cavalcante - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Processo nº 2019570-40.2020.8.26.0000 Nº 2019570-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Vistos. 1 - Fls. 8.869/8.895: ciência às partes. 2 - Novamente equivocado o certificado às fls. 8.863, pois não se trata de recurso extraordinário a ser admitido, mas de agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário, apreciado e com determinação de subida ao Supremo Tribunal Federal a fls. 8.262/8.263. Assim, restituam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso pendente, com as homenagens desta Corte de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Sergio Ribeiro Cavalcante (OAB: 89166/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 15:46

Documento (Certidão)

04/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:51

Protocolo de Petição

01/07/2025, 11:24

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:06

Documento (Certidão)

30/06/2025, 17:58

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 17:02

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:41

Protocolo de Petição

13/06/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1959628/SP (2021/0275965-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP089166 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 15.496-15.522 classificada como agravo regimental contra o acórdão de fls. 15.487-15.490. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno – ou regimental, quando versar sobre matéria penal – somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua oposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1959628/SP (2021/0275965-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP089166 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de quatro recursos extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que não conheceram dos agravos regimentais ao longo do processo. Conforme certidão de fls. 15.427, os autos foram conclusos para apreciação de quatro petições de recursos extraordinários apresentados às fls. 10.206-10.223 (00387018/2022); fls. 10.802-11.249 (00777310/2022); fls. 15.365-15.374 (01037956/2024); e fls. 15.389-15.398 (01126372/2024). 1.1. O RE 00387018/2022 interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ, recebeu a seguinte ementa (fl. 10.174): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.2. O RE 00777310/2022 interposto contra acórdão que não conheceu do segundo agravo regimental interposto contra acórdão do primeiro agravo regimental, por ser manifestamente incabível, recebeu a seguinte ementa (fl. 10.791): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 258 DO RISTJ. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. 2. Em razão da interposição de outros dois agravos regimentais, também manifestamente incabíveis, contra julgamento proferido pelo colegiado, constata-se, novamente, o nítido caráter protelatório do presente recurso, diante do seu manifesto descabimento. 3. Agravo regimental não conhecido (Petição n. 00439989/2022), com determinação, ainda, para que seja expedido ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia das peças processuais constantes dos presentes autos, desde o ingresso neste Superior Tribunal, para que apure a eventual ocorrência de infração ético- disciplinar por parte do advogado subscrevente dos sucessivos recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis, como entender de direito. 1.3. O RE 01037956/2024 interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra despacho que indeferiu pedido de retirada do processo da pauta virtual, recebeu a seguinte ementa (fl. 15.339): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 13.284/13.285. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental não conhecido. 1.4. O RE 01126372/2024 interposto contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra o agravo regimental acima transcrito, recebeu a seguinte ementa (fl. 15.379): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO EXPRESSA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos. A parte recorrente, na petição n. 01137950/2024, juntada às fls. 15.400-15.410, apresenta argumentação ininteligível, suscitando supostas questões de ordem pública e violações a princípios fundamentais. Alega, do que é possível extrair, que há motivos de força maior relacionados à saúde, conforme atestado e declaração anexados, que justificam a suspensão do processo. As demais petições de recurso extraordinário apresentaram a mesma forma confusa de exposição de conteúdo, das quais, é possível colher que a parte se insurge, em resumo, quanto a questões de ordem pública que seriam insuscetíveis de transito em julgado, oposição ao julgamento virtual e alegação de decisões padrões obstativas de processamento. Requer a admissão e o provimento dos recursos. É o relatório. 2. De início, conforme se verifica do detalhado relatório, todos os recurso extraordinários objetivam, além de tentar causar tumulto processual, impugnar acórdãos de não conhecimento dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, o que permite serem apreciados todos conjuntamente. 2.1. Nesse contexto, importante observar que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento a todos os recurso extraordinários. Prejudicado o pedido de suspensão do processo constante da petição 01137950/2024, às fls. 15.400-15.410. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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