Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019651-48.2019.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019651-48.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0019651-48.2019.8.26.0100 (processo principal 0004837-61.2001.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguros Marítimos - Julio Flavio Pipolo - - Maria Cristina Michelan - Halux Trabalhos Temporarios e Efetivos Ltda. - - Miriam Hussein Ibrahim Taha - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA (OAB 275528/SP), RUY BARBOSA DA SILVA (OAB 119350/SP), RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES (OAB 177353/SP), MARIA CRISTINA MICHELAN (OAB 183440/SP), MARIA CRISTINA MICHELAN (OAB 183440/SP), JULIO FLAVIO PIPOLO (OAB 70040/SP), JULIO FLAVIO PIPOLO (OAB 70040/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 00:14

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 13:17

Publicação

28/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EAREsp 2648646/SP (2024/0178746-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO FLAVIO PIPOLO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MICHELAN ADVOGADOS: JÚLIO FLÁVIO PIPOLO - SP070040 MARIA CRISTINA MICHELAN (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP183440 AGRAVADO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA ADVOGADO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP275528 AGRAVADO: HALUX TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADOS: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES - SP177353 RUY BARBOSA DA SILVA - SP119350 INTERESSADO: FIBRATAM USINA DE TAMBORES DE FIBRA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/05/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

20/05/2025, 14:00

Publicação

24/04/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EAREsp 2648646/SP (2024/0178746-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIO FLAVIO PIPOLO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MICHELAN ADVOGADOS: JÚLIO FLÁVIO PIPOLO - SP070040 MARIA CRISTINA MICHELAN (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP183440 AGRAVADO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA ADVOGADO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP275528 AGRAVADO: HALUX TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADOS: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES - SP177353 RUY BARBOSA DA SILVA - SP119350 INTERESSADO: FIBRATAM USINA DE TAMBORES DE FIBRA LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no EAREsp 2648646/SP (2024/0178746-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIO FLAVIO PIPOLO RECORRENTE: MARIA CRISTINA MICHELAN ADVOGADOS: JÚLIO FLÁVIO PIPOLO - SP070040 MARIA CRISTINA MICHELAN (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP183440 RECORRIDO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA ADVOGADO: MIRIAM HUSSEIN IBRAHIM TAHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP275528 RECORRIDO: HALUX TRABALHO TEMPORARIO LTDA. ADVOGADOS: RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES - SP177353 RUY BARBOSA DA SILVA - SP119350 INTERESSADO: FIBRATAM USINA DE TAMBORES DE FIBRA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

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Mero expediente

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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