Recurso Especial 0810908-38.2022.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0810908-38.2022.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

20/01/2026, 16:07

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:42

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/10/2025, 15:25

Protocolo de Petição

16/10/2025, 17:40

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:30

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:29

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2132232/SE (2024/0099681-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - SE012004 GABRIELA RIBEIRO FRANÇA - SE011892 AGRAVADO: CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CASA DO PANIFICADOR EIRELI ADVOGADO: LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SE008629 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:50

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/09/2025, 08:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 08:39

Publicação

15/09/2025, 00:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2132232/SE (2024/0099681-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - SE012004 GABRIELA RIBEIRO FRANÇA - SE011892 RECORRIDO: CASA DO PANIFICADOR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: CASA DO PANIFICADOR EIRELI ADVOGADO: LUCAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SE008629 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 903): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. "A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se, portanto, deserto" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.563.122/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). 2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Situação em que, constatada a irregularidade e devidamente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 944-948). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Defende que o entendimento equivocado pela deserção do recurso especial viola o art. 5º, XXXV e LV, da CF, não podendo ter suprimido o direito de recorrer das decisões, representando grave ameaça e perigo de dano ao direito adquirido em razão de mera formalidade, tendo em vista que, embora não tenha juntado o comprovante de pagamento do recolhimento recursal na íntegra, ficou demonstrado que o recolhimento do preparo foi efetivamente realizado antes da interposição do recurso, afastando assim a deserção. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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