Recurso Especial 0001382-76.2003.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0001382-76.2003.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 15:33

Trânsito em julgado

09/04/2026, 15:33

Publicação

13/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2202076/PE (2012/0175257-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ALDA BEZERRA DE MELO EMBARGANTE: ALFREDO ARRUDA BRANCO EMBARGANTE: CARLOS MARIO VIEIRA DE MELO EMBARGANTE: CARMELO GADELHA GONDIM EMBARGANTE: FRANCISCA TRIGUEIRO REZENDE EMBARGANTE: GUIDO ROLIM DE MOURA EMBARGANTE: HERMES FERREIRA DE AGUIAR FILHO EMBARGANTE: QUITERIA MARIA ROCHA EMBARGANTE: PAULO FERNANDO LAPA ADVOGADOS: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066 CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ072886 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2202076/PE (2012/0175257-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ALDA BEZERRA DE MELO EMBARGANTE: ALFREDO ARRUDA BRANCO EMBARGANTE: CARLOS MARIO VIEIRA DE MELO EMBARGANTE: CARMELO GADELHA GONDIM EMBARGANTE: FRANCISCA TRIGUEIRO REZENDE EMBARGANTE: GUIDO ROLIM DE MOURA EMBARGANTE: HERMES FERREIRA DE AGUIAR FILHO EMBARGANTE: QUITERIA MARIA ROCHA EMBARGANTE: PAULO FERNANDO LAPA ADVOGADOS: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066 CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ072886 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 17:00

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:00

Publicação

07/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202076/PE (2012/0175257-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ALDA BEZERRA DE MELO RECORRENTE: ALFREDO ARRUDA BRANCO RECORRENTE: CARLOS MARIO VIEIRA DE MELO RECORRENTE: CARMELO GADELHA GONDIM RECORRENTE: FRANCISCA TRIGUEIRO REZENDE RECORRENTE: GUIDO ROLIM DE MOURA RECORRENTE: HERMES FERREIRA DE AGUIAR FILHO RECORRENTE: QUITERIA MARIA ROCHA RECORRENTE: PAULO FERNANDO LAPA ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066 RECORRIDO: UNIÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ALDA BEZERRA DE MELO AGRAVADO: ALFREDO ARRUDA BRANCO AGRAVADO: CARLOS MARIO VIEIRA DE MELO AGRAVADO: CARMELO GADELHA GONDIM AGRAVADO: FRANCISCA TRIGUEIRO REZENDE AGRAVADO: GUIDO ROLIM DE MOURA AGRAVADO: HERMES FERREIRA DE AGUIAR FILHO AGRAVADO: QUITERIA MARIA ROCHA AGRAVADO: PAULO FERNANDO LAPA ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO E OUTRO(S) - PR009066 DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 342): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR OFICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NÃO AFASTADA POR FALTA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRARIO. JUROS MORATÓRIOS. - Prejudicado o Agravo Retido interposto pela União, em face da matéria nele discutida ter sido absorvida pelas razões de apelação, apreciadas globalmente com o mérito. - Os critérios adotados pelo Contador oficial quando da elaboração dos cálculos de execução estão em consonância com o título executivo judicial e com a remansosa jurisprudência capitaneada pelo STF, sufragada por esta Corte Regional, que orienta devam ser observados os efeitos financeiros decorrentes dos aumentos concedidos pelas Leis nº 8.627/93 e 8.627/93, c/c. MP 1.704/1 998, quando da implantação dos valores devidos a título do reajuste de 28,86%. Preliminar de a ausência de liquidez do título executivo que se rejeitada. - Na situação versada nos autos, os cálculos elaborados pelo Contador judicial devem prevalecer, mormente diante da presunção luris tantum que goza tal auxiliar da justiça. - A jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180- 35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Na hipótese, tendo sido a ação intentada antes do referido diploma legal, os juros de mora devem ser mantidos em 1 % ao mês. Precedentes. Preliminar rejeitada. Agravo retido prejudicado. Apelação e recurso adesivo improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 433/440). Nas razões de seu recurso especial, ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS apontam a violação dos arts. 473, 535, II, e 610 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Sustentam, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis 8.460/1992 e 8.645/1993, uma vez que essas leis não foram previstas no título executivo. A UNIÃO, por sua vez, nas razões de seu recurso especial, aponta a violação dos arts. 128, 301, § 4º, 267, § 3º, 458, 459, II e III, 460, 467, 471, 473, 474, 475-G, 535, II, 741, V, e 743, III, do CPC/1973, 406 do Código Civil e 1º-F da Lei 9.494/1997, bem como da Medida Provisória 2.180-35/2001. Alega o seguinte: (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) os cálculos da contadoria ao computar os juros de mora em 1% ao mês, ao invés de 0,5%, violou a coisa julgada e incorreu em julgamento extra petita. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 472/476). No juízo de admissibilidade, o recurso especial de ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS foi admitido e o recurso especial da UNIÃO não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial de fls. 493/502. Por meio da decisão de fls. 559/561, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação em razão da tese firmada para o Tema 905/STJ. Oportunamente, os autos foram remetidos ao órgão julgador, que decidiu não ser o caso de retratação consoante disposto nesta ementa (fl. 684): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RESP. REPETITIVO Nº. 1.495.146/MG. (TEMA 905). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual o "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No julgamento das apelações, em 18/08/2008, esta Turma, por maioria, reconheceu que "quanto aos juros moratórios, a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua vigência. Na hipótese vertente, tendo sido a ação intentada antes do referido diploma legal, os juros de mora devem prevalecer à razão de 1% ao mês. Precedentes desta Primeira Turma." 5. Considerando que o acórdão desta Corte Regional está em consonância com o precedente do STJ, deixo de realizar o juízo retratação. 6. Retratação não exercida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 787/798). A UNIÃO interpôs novo recurso especial (fls. 823/838), ao qual foi negado seguimento segundo decisão de fls. 904/911. O recurso de ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS foi admitido (fl. 1.037). É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). RECURSO DE ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, a respeito da tese de violação à coisa julgada, o Tribunal de origem consignou o que segue (fl. 337): Tenho que os critérios adotados pelo Contador oficial quando da elaboração dos cálculos de execução estão em consonância com o título executivo judicial e com a remansosa jurisprudência capitaneada pelo STF, sufragada por esta Corte Regional, que orienta devam ser observados os efeitos financeiros decorrentes dos aumentos concedidos pelas Leis nº 8.627/93 e 8.627/93, c/c. MP 1.704/1998, quando da implantação dos valores devidos, a título do reajuste de 28,86%, sendo, assim, afasto a preliminar. O acórdão recorrido concluiu que os critérios de cálculo adotados pela Contadoria Judicial estavam de acordo com o título executivo. Entendimento diverso, a fim de verificar possível erro de cálculo e o alcance da coisa julgada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PLANO COLLOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 103, III, DO CDC; 1º DA LEI 6.899/1981; 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUNGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. [...] 4. Ademais, infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado sem que haja violação à coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.499.118/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB/1988. COMPETÊNCIA DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM RESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA. LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.858/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) RECURSO DA UNIÃO Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos: (1) inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973; e (2) incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, apresenta razões breves e genéricas sobre questão puramente jurídica em relação à incidência da Súmula 7 do STJ, deixando de contextualizar a hipótese dos autos com a tese argumentativa e de descrever apontamentos específicos quanto a possíveis circunstâncias incontroversas. Confira-se (fls. 501/502): Sendo assim, deve-se concluir que a vice-presidência do E. TRF invadiu o mérito recursal quando aplicou as Súmulas 7 e 83 deste E. Tribunal. Ressalta-se, a aplicação desses normativos se restringe ao relator do recurso, ministro desta corte, não podendo ser utilizada em sede de primeiro juízo de admissibilidade, o qual apenas deverá abordar a "admissibilidade recursal", mas nunca o mérito ou a plausibilidade das teses apontadas em comparação com a jurisprudência firma nesta Corte. O recurso se fundou no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por contrariedade ao art. 535, 11 do Código de Processo Civil e aos artigos 128, 301, § 4º, 267, § 30, 458, 459, 11 e 111, 460, 467, 471, V, 473, 474, 475-G, 741, V, 743, III, do Código de Processo Civil, art. 406, do Código Civil, MP nº 2.180-35/2001 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A despeito da rejeição dos embargos de declaração da União, os dispositivos em tela foram explicita ou implicitamente discutidos no acórdão recorrido, razão pela qual não cabe aqui falar em ausência de prequestionamento. A matéria, por outro lado, revela-se de interpretação eminentemente jurídica, não sendo compreensível o entendimento – desprovido de qualquer fundamentação – de que se estaria diante da necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. Confira-se o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) Além disso, a parte não impugnou o fundamento relativo à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, relativamente a ALDA BEZERRA DE MELO e OUTROS, não conheço do recurso especial; quanto à UNIÃO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/03/2025, 00:00

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