Agravo em Recurso Especial 0049517-08.2017.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049517-08.2017.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE MELO ADV.: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - OAB: 10420-SE REQUERIDO: VIVIANE MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ADV.: JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE REQUERIDO: LUZINEIDE SANTOS SANTA BARBARA ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: MARBENIA MOURA DANTAS CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERIDA EDIANA EMILIANA DA SILVA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS(50%) NO VALOR DE R$ 566,71, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201710501674 NÚMERO ÚNICO: 0049517-08.2017.8.25.0001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE MELO ADV.: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - OAB: 10420-SE REQUERIDO: VIVIANE MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ADV.: JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE REQUERIDO: LUZINEIDE SANTOS SANTA BARBARA ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: MARBENIA MOURA DANTAS CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERIDA EDIANA EMILIANA DA SILVA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS(50%) NO VALOR DE R$ 551,21, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201710501674 NÚMERO ÚNICO: 0049517-08.2017.8.25.0001

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE MELO ADV.: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - OAB: 10420-SE REQUERIDO: VIVIANE MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ADV.: JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE REQUERIDO: LUZINEIDE SANTOS SANTA BARBARA ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: MARBENIA MOURA DANTAS CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A REQUERIDA EDIANA EMILIANA DA SILVA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS(50%) NO VALOR DE R$ 551,21, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201710501674 NÚMERO ÚNICO: 0049517-08.2017.8.25.0001

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DE MELO ADV.: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - OAB: 10420-SE REQUERIDO: VIVIANE MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADV.: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ADV.: JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14187-SE REQUERIDO: LUZINEIDE SANTOS SANTA BARBARA ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: MARBENIA MOURA DANTAS CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADV.: ANDRÉ KLEBER LIMA DA SILVA - OAB: 9965-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201710501674 NÚMERO ÚNICO: 0049517-08.2017.8.25.0001

25/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:33

Publicação

15/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2650361/SE (2024/0184478-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADVOGADOS: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - SE014187 AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DE MELO ADVOGADO: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - SE010420 INTERESSADO: VIVIANY MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: LUZINEIDE SANTA BARBARA DANTAS INTERESSADO: MARBENIA MOURA DANTAS SANTOS DOS ANJOS INTERESSADO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2650361/SE (2024/0184478-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADVOGADOS: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - SE014187 AGRAVADO: MANOEL MESSIAS DE MELO ADVOGADO: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - SE010420 INTERESSADO: VIVIANY MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: LUZINEIDE SANTA BARBARA DANTAS INTERESSADO: MARBENIA MOURA DANTAS SANTOS DOS ANJOS INTERESSADO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2650361/SE (2024/0184478-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDIANA EMILIANA DA SILVA ADVOGADOS: DANILO PEREIRA DE CARVALHO - SE007652 JOSÉ DALMO DIAS SANTOS JÚNIOR - SE014187 RECORRIDO: MANOEL MESSIAS DE MELO ADVOGADO: SERGIO MENDONÇA FONTES JUNIOR - SE010420 INTERESSADO: VIVIANY MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: ENALDO MOURA DANTAS SANTOS INTERESSADO: LUZINEIDE SANTA BARBARA DANTAS INTERESSADO: MARBENIA MOURA DANTAS SANTOS DOS ANJOS INTERESSADO: ALMIR DANTAS MOURA SANTOS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 677): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial, tendo em vista que realmente não houve efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 702-704). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, a dispositivos da Constituição Federal. Requer, assim, a concessão de gratuidade de justiça, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 710 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No mais, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201710501674 DESPACHO Não obstante a ausência de manifestação das partes quanto ao interesse na produção de novas provas, tenho que se faz necessária a designação de audiência de instrução, a fim de esclarecer os fatos narrados e determinar quem, de fato, ficou responsável pelo pagamento da taxa de corretagem, os vendedores ou compradora. Diante da alteração da plataforma utilizada pelo TJSE para realização de audiências por videoconferência ou mistas, com o intuito de se evitar aglomerações desnecessárias e disseminação do contágio da Covid-19, DESIGNO o dia 04/05/2022, às 9h, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a qual será realizada nos seguintes termos: 1) As partes poderão participar do ato por meio de aplicativo Zoom; 2) O acesso à sala de reunião exigirá que se baixe o aplicativo Zoom no computador (https://us02web.zoom.us/download#client_4meeting) no link “Clientes Zoom para Reuniões” ou se baixe o aplicativo no celular (plataformas para Android e Iphone/Ipad). O ideal é que o acesso seja realizado pelo computador; 3) Após baixado, na tela “Entrar em uma reunião” (Join a Meeting), inclua, no primeiro campo, o seguinte ID da reunião nº “298 826 2605”. No segundo campo, inclua seu nome completo, para facilitar a identificação do participante da audiência (aos Advogados, acrescentar o nº da OAB). Em sequência, caso necessite de senha (passcode), incluir o nº “666667”. Ao final, aguardar na sala de espera até ser chamado para participar da audiência; 4) O acesso das partes e das testemunhas eventualmente arroladas ocorrerão a cargo dos litigantes e seus causídicos, que deverão respeitar a data e horário designados; e, 5) Ao ingressar na sala, ativem as partes o vídeo e o microfone do aparelho utilizado (celular ou computador), para possibilitar a identificação dos participantes e gravação da audiência; 6) Acaso qualquer das partes não possua meios de comparecer virtualmente a audiência, por dificuldade de acesso a internet ou aparelho eletrônico, é possível o comparecimento a sala da 5ª Vara Cível de Aracaju, na data e hora designadas da audiência, para a participação na assentada, devendo a parte avisar a Secretaria deste Juízo com, no mínimo, cinco dias de antecedência, sobre a necessidade de comparecimento físico da parte/testemunha. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, conforme art. 357, §4º, CPC. Observo AOS ADVOGADOS que as testemunhas da autora e do réu deverão ser informadas ou intimadas para o ATO nos termos do art. 455, CAPUT e §1º do CPC, sob pena de incidência do §2º do art. 455 CPC. Intimem-se de todo o teor e para audiência os advogados (DJe) e as partes. Finda a audiência e sem outras diligências, será dado aos patronos das partes a oportunidade de apresentarem suas alegações finais ou memoriais no prazo determinado por esse Juízo. Após, volvem os autos conclusos para julgamento. Designo o dia 04/05/2022 às 09h:00min para que seja realizada audiência Conciliação, Instrução e Julgamento.

28/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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