Recurso Especial 0006484-23.2010.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 0006484-23.2010.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1686817/SP (2017/0179809-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NEUSA MITIYO TUZAKI ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES CAVALCANTE - SP257515 RENATA DO VAL - SP257502 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:00

Não-Provimento

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1686817/SP (2017/0179809-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NEUSA MITIYO TUZAKI ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES CAVALCANTE - SP257515 RENATA DO VAL - SP257502 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1686817/SP (2017/0179809-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NEUSA MITIYO TUZAKI ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES CAVALCANTE - SP257515 RENATA DO VAL - SP257502 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/11/2025.

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 11:30

Redistribuição

10/11/2025, 11:00

Recebimento

07/11/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 13:58

Documento (Certidão)

06/11/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no REsp 1686817/SP (2017/0179809-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEUSA MITIYO TUZAKI ADVOGADOS: RODRIGO ARANTES CAVALCANTE - SP257515 RENATA DO VAL - SP257502 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 424): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposentadoria se deu em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, razão pela qual inviável a cumulação pretendida. 3. Agravo interno não provido. Sustenta a recorrente que há repercussão geral na matéria discutida pelo acórdão recorrido, inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 687.813/RS. Aponta a existência de violação dos arts. 1º, III, 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXIX e LIV, 37 e 194, IV, da Constituição Federal, argumentando que possui direito adquirido ao recebimento vitalício do auxílio-acidente, sem qualquer óbice de cumulação do referido benefício com a aposentadoria. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 461-464. Foi determinado o sobrestamento do recurso até a publicação da decisão de mérito acerca do Tema n. 599 do Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do RE n. 687.813/RS, leading case do referido tema de repercussão geral, os autos vieram conclusos para juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento em decisão assim ementada (fl. 576): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 599 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Interposto agravo interno, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nestes termos (fls. 613-614): AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DEFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 599 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 599/STF. 1.2. A parte agravante argumentou que a fundamentação da decisão ora agravada ignora a realidade jurídica do caso e a estrita redação do Tema n. 599/STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após o advento da Lei n. 9.528/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 599, firmou o entendimento de que é possível a cumulação do benefício do auxílio-suplementar (Lei n. 6.367/1976) com qualquer tipo de aposentadoria cujas condições para a concessão foram implementadas na vigência da Lei n. 8.213/1991, mas antes de 11/11/1997, início da vigência da MP n. 1.596-14, quando passou a ser impossível a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, que incorporou o auxílio suplementar. 3.2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno a que se nega provimento. A recorrente opôs embargos de declaração (fls. 632-635), argumentando que, embora tenha havido aplicação do Tema n. 599 do STF pelo acórdão, não se observou a questão de direito especial pertinente à possibilidade de cumulação de benefícios no caso concreto, em que o auxílio-acidente foi concedido antes de 1997 e direito adquirido à aposentadoria anterior à MP n. 1.596-14/1997 (convertida na Lei n. 9.528/1997). Assinalou que o direito às condições da aposentadoria foi implementado antes da vigência da MP n. 1.596-14/1997, o que atrai a proteção do direito adquirido e, por conseguinte, a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, conforme a tese de repercussão geral. Considerando a plausibilidade das alegações deduzidas nos aclaratórios, com possibilidade de efeitos infringentes, abriu-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar impugnação aos embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias (fl. 648). No curso do referido prazo, o Ministro André Mendonça do STF, por meio do Ofício eletrônico n. 22177/2025, de 21 de outubro de 2025, encaminhou cópia da decisão proferida nos autos da Reclamação n. 84.921/SP (fls. 665-673) – a qual impugnava o acórdão proferido por esta Corte Superior mantendo a negativa de seguimento do recurso extraordinário sob o fundamento de consonância do aresto recorrido com o Tema n. 599 do STF –, julgada procedente nos termos do seguinte dispositivo (fl. 673): 18. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido com estrita observância ao critério temporal fixado no Tema nº 599 do ementário da Repercussão Geral, qual seja, a aferição da possibilidade de cumulação com base na data em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Em cumprimento à decisão da Suprema Corte proferida na Reclamação n. 84.921/SP (fls. 665-673), que cassou o acórdão de fls. 613-620, e considerando os fundamentos declinados na citada decisão, impõe-se tornar sem efeito a decisão de fls. 576-579, prejudicado o exame dos embargos de declaração de fls. 632-635 e proceder a novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS, para reformar a decisão do Tribunal de origem, o qual havia reconhecido a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente deferido antes da vigência da Medida Provisória n. 1.596-14/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, com aposentadoria concedida em data posterior à publicação do referido diploma legal, que passou a vedar a percepção conjunta dos referidos benefícios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 687.813/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 599): O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: Direito previdenciário e constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 599. Auxílio-suplementar concedido à luz da Lei nº 6.367/76. Direito à aposentadoria por invalidez adquirido na vigência da Lei nº 8.213/91. Condições para cumulação. MP nº 1.596-14. Princípio do tempus regit actum. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, à luz dos art. 5º, inciso XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição, a cumulação do auxílio-suplementar, concedido nos termos Lei nº 6.367/76, com a aposentadoria por invalidez cujas condições para concessão tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91. III. Razões de decidir 3. Com a vigência da Lei nº 8.213/91, o auxílio-suplementar (art. 9º da Lei nº 6.367/76) foi incorporado ao auxílio-acidente, passando a ser cumulável com aposentadoria cujas condições fossem implementadas a partir de então. Contudo, com o advento da MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com tal benefício. 4. O quadro indica que quem era beneficiário do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez no ínterim que vai do início da vigência da Lei nº 8.213/91 até 10/11/97, véspera da entrada em vigor da MP nº 1.596-14/97, pode cumular ambos os benefícios. Já quem era beneficiário do auxílio-suplementar e teve direito adquirido à aposentadoria por invalidez a partir de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97, não pode cumular esse benefícios. Se for recebida tal aposentadoria, deve ser cessado o recebimento do auxílio-suplementar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça na mesma direção. 5. Tais entendimentos estão alinhados com a orientação da Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo certo que, à luz do princípio do tempus regit actum, “[o]s benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão” (RE nº 567.360/MG-ED, Rel. Min. Celso de Mello). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento para o Tema nº 599 da Repercussão Geral: “O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97)”. (RE n. 687.813/RS, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2025, publicado no DJe de 21/2/2025.) Com efeito, ficou consignado no voto condutor que "é possível a cumulação do benefício do auxílio-suplementar (Lei n° 6.367/76) com qualquer tipo de aposentadoria cujas condições para a concessão foram implementadas na vigência da Lei n° 8.213/91, mas antes de 11/11/97, início da vigência da MP n° 1.596-14. Afinal, a partir desse marco, tornou-se impossível cumular qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, que incorporou o auxílio suplementar" (fls. 15-16 do voto proferido no julgamento do RE n. 687.813/RS). 4. Outrossim, no caso concreto, o exame perfunctório das razões expendidas nos aclaratórios de fls. 632-635 já indicava divergência entre a tese firmada por esta Corte Superior no Tema repetitivo n. 555 e o Tema n. 599 da repercussão geral do STF. É que, por um lado, o acórdão da Primeira Seção do STJ, que apreciou o Tema repetitivo n. 555, fixou tese assim resumida: A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Lado outro, o Tema n. 599, de repercussão geral do STF, assenta: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). Como se vê, ao passo que esta Corte Superior fixou o entendimento de que a concessão da aposentadoria em momento anterior à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, era condição para acumulação desta com auxílio-acidente, o STF fixou o entendimento de que basta a implementação das condições para a concessão da aposentadoria na vigência da Lei n. 8.213/9191 e antes de 11/11/1997 para permitir a mencionada acumulação. Sobre o ponto, confira-se o seguinte excerto da decisão proferida pelo Ministro André Mendonça do STF na Reclamação n. 84.921/SP (fls. 671-673 - negritei): 13. Conforme relatado, a reclamante sustenta que, embora a concessão administrativa de sua aposentadoria tenha ocorrido em 2006, ela já havia implementado todos os requisitos legais para o benefício antes de 11 de novembro de 1997, marco temporal estabelecido pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997), que passou a vedar a cumulação. 14. Nesse contexto, entendo que há razão na tese defendida pela reclamante. Isso porque, a autoridade reclamada ancorou sua conclusão na data de concessão da aposentadoria (2006), e não na data em que a segurada teria preenchido os requisitos para tal - segundo alega, em 1994. Considerou, portanto, o ato formal de deferimento da aposentadoria como o fato gerador que definiria a lei aplicável, ignorando a alegação central da reclamante de que seu direito foi adquirido sob a égide da legislação anterior. 15. Vê-se, inclusive, que o STJ rechaçou a análise dos argumentos empreendidos pela reclamante nesse sentido, sob a justificativa de que, "para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário". Contudo, a controvérsia não envolve o mero reexame fático, mas a aplicação do correto critério jurídico para a análise dos fatos. E, a esse respeito, o paradigma ora cotejado (Tema RG nº 599) não permite que se utilize a data de concessão da aposentadoria como óbice. Ao contrário, exige que se verifique a data de implementação dos requisitos para se aposentar. 16. Nota-se que, enquanto o STF fixou como critério temporal, para fins de autorização da cumulação de benefícios — a data de implementação das condições para a aposentadoria —, o ato reclamado utilizou como critério temporal a data de efetiva concessão do benefício. E mais, enquanto o paradigma do STF aplica o princípio tempus regit actum ao momento da aquisição do direito (preenchimento dos requisitos), protegendo o direito adquirido a um regime jurídico mais benéfico, a decisão do STJ, ao focar na data da concessão administrativa, aplica o princípio de forma restritiva e em desacordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, esvaziando a proteção ao direito adquirido que o próprio paradigma pretendeu resguardar. 17. Em suma, o ato reclamado, ao substituir o critério "implementação das condições" pelo critério "data da concessão", desrespeitou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema RG nº 599), tornando a reclamação o meio idôneo e necessário para garantir a observância do precedente. Na espécie, o acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma desta Corte Superior, se manifestou nos seguintes termos (fls. 426-428 - negritei): Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a correta solução ao caso concreto. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. [...] No caso, verifica-se que a concessão aposentadoria se deu no ano de 2006, data posterior à edição da Lei 9.528/1997. Portanto, ainda que a causa do auxílio-acidente pretendido seja anterior ao advento da Lei 9.528/1997, a sua aposentadoria não o é, impossibilitando a cumulação pretendida. Logo, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ponto, razão pela qual merece reforma. Nesse contexto, observadas as providências definidas pelo STF na Reclamação n. 84.921/SP (fls. 665-673), devem os autos ser remetidos ao órgão de origem. 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/10/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00