Agravo em Recurso Especial 1500114-68.2019.8.26.0592 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500114-68.2019.8.26.0592 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500114-68.2019.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA - - GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA - - JOAQUIM PEDRO DE MORAES ANTUNES - - MARIANA NOBREGA DAHER - Processo nº: 2019/000713 Vistos. Defiro o pedido de habilitação do patrono constituído pela ré MARIANA, conforme procuração de fls. 4242, devendo ser providenciado seu cadastro junto ao sistema SAJPG-5. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB 359742/SP), MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO (OAB 210507/SP), ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS MACEDO (OAB 409390/SP), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 384879/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500114-68.2019.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA - - GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA - - JOAQUIM PEDRO DE MORAES ANTUNES - - MARIANA NOBREGA DAHER - Vistos. Trata-se de liminar concedida, em parte, em sede de habeas corpus, para redimensionar a reprimenda definitiva imposta a THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA para 12 anos e 08 dias de reclusão, e pagamento de 1.746 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fls. 4222/4227). Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do recursos pelos Tribunais Superiores, bem como o trânsito em julgado do Habeas Corpus 1040744/SP (2025/0384222-4), procedendo a serventia nova consulta a cada 90 dias, juntando-se aos autos o informativo do sistema. Int. - ADV: ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP), MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO (OAB 210507/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB 359742/SP), SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 384879/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500114-68.2019.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA - - GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA - - JOAQUIM PEDRO DE MORAES ANTUNES - - MARIANA NOBREGA DAHER - Vistos. Seguem, em apartado, informações relativas ao habeas corpus nº 2320549-50.2025.8.26.0000 impetrado pela defesa da paciente THAIS CAROLINE PROCÓPIO MOURA. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO (OAB 210507/SP), ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP), FABIO NASCIMENTO RUIZ (OAB 359742/SP), SAMUEL LUCAS PROCÓPIO (OAB 381837/SP), LUIS AUGUSTO VIEIRA DA COSTA (OAB 384879/SP), ALESSANDRO RICARDO GARCIA LOPES BACETO (OAB 153803/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2025, 18:54

Trânsito em julgado

13/06/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 21:41

Protocolo de Petição

06/06/2025, 21:26

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE no AgRg no AREsp 2534378/SP (2023/0462379-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIANA NOBREGA DAHER ADVOGADO: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 LUNA PEREL HARARI - SP357651 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 INTERESSADO: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA ADVOGADO: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO - SP381837 DECISÃO 1. Trata-se de petição (fl. 4.393) apresentada pelo advogado SAMUEL LUCAS PROCÓPIO, inscrito na OAB/SP sob o n. 381.837, por meio da qual comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado por THAIS CAROLINE PROCÓPIO MOURA. Solicita que seja determinada, judicialmente, a notificação da ré para que constitua novo procurador. Decido. 2. Consoante o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma da lei, a comunicação da renúncia ao mandante, possibilitando a regularização da respectiva representação processual. Assim, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, o advogado renunciante continua a representar o mandante nos 10 dias seguintes à notificação da renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. Embora a legislação processual civil não estabeleça uma forma específica para a adequada cientificação da renúncia do mandato ao outorgante, é certo que a notificação deve ser demonstrada de maneira segura nos autos, para salvaguardar a parte de eventuais prejuízos advindos da falta de representação processual, conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a seguir exemplificado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. [...] 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – destaque acrescido.) No caso, o advogado requerente informa sua renúncia aos poderes outorgados, contudo não apresenta nenhum comprovante de notificação ao seu cliente. Ademais, ao pedir que a Vice-Presidência faça a notificação do outorgante acerca da renúncia do mandato, o advogado pretende, sem apresentar nenhuma razão para tanto, que sua responsabilidade definida legalmente seja transferida para esta Corte, o que se revela inviável. 3. Ante o exposto, não verificada a inafastável notificação inequívoca, indefiro a homologação da pretendida renúncia, sem prejuízo de que seja novamente apresentado o pedido acompanhado de demonstração segura de ciência da parte outorgante. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 4.382-4.388. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:10

Indeferimento

04/06/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:23

Petição (Renúncia de mandato)

29/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

29/05/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE no AgRg no AREsp 2534378/SP (2023/0462379-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIANA NOBREGA DAHER ADVOGADO: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 LUNA PEREL HARARI - SP357651 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 INTERESSADO: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA ADVOGADO: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO - SP381837 DECISÃO 1. Trata-se de petição (fl. 4.393) apresentada pelo advogado SAMUEL LUCAS PROCÓPIO, inscrito na OAB/SP sob o n. 381.837, por meio da qual comunica a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado por THAIS CAROLINE PROCÓPIO MOURA. Solicita que seja determinada, judicialmente, a notificação da ré para que constitua novo procurador. Decido. 2. Consoante o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma da lei, a comunicação da renúncia ao mandante, possibilitando a regularização da respectiva representação processual. Assim, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, o advogado renunciante continua a representar o mandante nos 10 dias seguintes à notificação da renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. Embora a legislação processual civil não estabeleça uma forma específica para a adequada cientificação da renúncia do mandato ao outorgante, é certo que a notificação deve ser demonstrada de maneira segura nos autos, para salvaguardar a parte de eventuais prejuízos advindos da falta de representação processual, conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior, a seguir exemplificado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. [...] 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 – destaque acrescido.) No caso, o advogado requerente informa sua renúncia aos poderes outorgados, contudo não apresenta nenhum comprovante de notificação ao seu cliente. Ademais, ao pedir que a Vice-Presidência faça a notificação do outorgante acerca da renúncia do mandato, o advogado pretende, sem apresentar nenhuma razão para tanto, que sua responsabilidade definida legalmente seja transferida para esta Corte, o que se revela inviável. 3. Ante o exposto, não verificada a inafastável notificação inequívoca, indefiro a homologação da pretendida renúncia, sem prejuízo de que seja novamente apresentado o pedido acompanhado de demonstração segura de ciência da parte outorgante. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 4.382-4.388. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2534378/SP (2023/0462379-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIANA NOBREGA DAHER ADVOGADO: ALBERTO MARINHO COCO - SP223257 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: GABRIEL LEMOS DA SILVEIRA ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO - SP273157 ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO - SP270981 LUNA PEREL HARARI - SP357651 LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472 PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608 INTERESSADO: THAIS CAROLINE PROCOPIO MOURA ADVOGADO: SAMUEL LUCAS PROCÓPIO - SP381837 CORRÉU: JOAQUIM PEDRO DE MORAES ANTUNES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de falta de comprovação da divergência jurisprudencial, da ausência de prequestionamento da tese de nulidade (Súmulas n. 282 e 356 do STF), e em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, no que tange ao crime de tráfico de drogas. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.257-4.258): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial, da ausência de prequestionamento de teses, da inexistência de omissão e da necessidade de reexame fático-probatório. 2. A decisão impugnada considerou inadmissível a insurgência fundada na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais. 3. O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade por ausência de intimação do julgamento virtual dos embargos de declaração, e não houve oposição de novos embargos para suscitar a questão. 3. O acórdão recorrido examinou os elementos fáticos e probatórios dos autos de forma suficiente, não incorrendo em omissão relevante. 4. O Tribunal de origem consignou a existência de vínculo associativo entre a agravante e os demais corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a divergência jurisprudencial foi adequadamente comprovada e se houve prequestionamento da tese de nulidade. 6. Há também a discussão sobre a eventual omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação relevante da defesa e a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre a agravante e os demais corréus. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois a defesa não realizou o cotejo analítico necessário, limitando-se a apresentar ementas de julgados. 8. A ausência de prequestionamento da tese de nulidade impede o exame do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 9. O acervo probatório foi examinado de forma suficiente, afastando a alegação de omissão no que se refere à tese de que a agravante seria mera consumidora. 10. A análise da negativa de vigência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é inviável, pois demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada com cotejo analítico, demonstrando a identidade fática e a divergência entre os acórdãos. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame de recurso especial. 3. O acervo probatório foi suficientemente examinado, o que afasta a alegação de omissão. 4. A desconstituição da condenação por associação para o tráfico demanda reexame fático- probatório". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; CPC, art. 1.029; CPP, art. 564, IV; Lei n. 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.508.596/DF, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; STJ, AgRg nos EAREsp 2.236.989/SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 26/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.940.848/RJ, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 2/3/2022. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.306-4.312). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, caput e XLVI, 93, IX, e 103, III, "c", da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que apenas pouca quantidade de entorpecentes (um cigarro e duas bitucas), além de instrumento utilizado por usuários de drogas (dichavador) foram encontrados com a recorrente, assim, não pode ser julgada do mesmo modo que os outros réus, que mantinham sob guarda drogas e utensílios próprios para o comércio de drogas ilícitas. Assevera que a questão em debate envolve apenas a revaloração jurídica dos fatos, o que não é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Sustenta que as teses defensivas não foram apreciadas e debatidas nas decisões judiciais antecedentes a este recurso, e que tais teses poderiam influenciar no resultado dos julgamentos proferidos. Alega que a divergência jurisprudencial foi comprovada e o cotejo analítico realizado, nos termos da lei processual e do regimento interno do STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.260-4.264): Conforme consignado na decisão impugnada, a insurgência fundada na alínea c (art. 105, III, da Constituição Federal) é inadmissível, pois a divergência jurisprudencial aventada não foi comprovada nos moldes regimentais. Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, a parte agravante fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigma, limitando-se a fazê-lo apenas com a ementa de julgados. A propósito, confira-se: AgRg no REsp n. 1.508.596/DF, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016. Ademais, o referido vício possui caráter substancial, razão pela qual não comporta nenhuma das providências previstas no art. 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confiram-se: AgRg nos EAREsp n. 2.236.989/SP, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 26/9/2023; e AgRg nos EREsp n. 1.842.988/CE, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/6/2021. No que se refere à violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal, constata-se que o Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade por ausência de intimação do julgamento virtual dos embargos de declaração. Além disso, nem sequer foram opostos novos embargos de declaração suscitando a manifestação a respeito da questão. Ausente o prequestionamento da tese, requisito imprescindível, ainda que se trate de questão de ordem pública, inviável o exame do recurso especial nesse ponto, consoante as Súmulas 282 e 356/STF. Nesse sentido: [...] Quanto à violação dos arts. 381 e 620 do Código de Processo Penal e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, cumpre transcrever a manifestação do Tribunal de origem a respeito do exame das provas que levaram à condenação da agravante, ponto sobre o qual, na visão da defesa, haveria omissão (fls. 3.510/3.519 – grifo nosso): [...] 7. O robusto acervo de provas demonstrou a existência de associação entre os três réus, voltada ao cometimento reiterado do tráfico de entorpecentes na cidade de Adamantina, pois se organizavam para na compra e distribuição tais substâncias psicoativas, especialmente no meio universitário, que tinham fácil acesso por serem estudantes de medicina. Note-se que em suas casas foram apreendidos comprimidos de ecstasy, além de porções de maconha e LSD, juntamente com balanças de precisão contendo vestígios de estupefacientes. Gabriel ainda mantinha uma estufa com nove arbustos de Cannabis Sativa L. As circunstâncias da prisão em flagrante, somadas aos elementos informativos colhidos durante a esmerada investigação levada a cabo pela Polícia Civil, e aos depoimentos dos agentes públicos, tornam induvidosa a autoria delitiva atribuída aos recorrentes. O conteúdo das conversas travadas entre os acusados e diversos estudantes, especialmente por meio do aplicativo Whatsapp, evidencia que não se tratava de mero compartilhamento eventual de entorpecentes entre amigos, mas sim da prática de tráfico ilícito em larga escala. A propósito, destacam-se os trechos consignados na r. sentença (v. fls. 2.825/2.830, 2.832/2.834 e 2.840/2.841). Em especial, ressalta-se o trecho degravado às fls. 757, em que os corréus Thais e Gabriel tratam de acertar o preço dos entorpecentes a serem revendidos na sobredita festa universitária: [...] Também demonstrado que Mariana desempenhava função relevante no esquema criminoso. Veja-se que, por meio de mensagens, a acusada cuidou de cobrar usuários de entorpecentes identificados como “Ursinho” e “Gabriel T5” (fls. 796/809): [...] Em outro trecho, Mariana anuncia a um comprador de drogas o itinerário a ser encetado pela corré Thais: [...] Note-se que a própria ré Thais refere-se a Mariana como “Traficante 2” (v. conversa de fls. 783). Importante considerar ainda que, por meio do monitoramento telefônico judicialmente autorizado, desvendou-se que, em 09/05/2019 (no dia imediatamente anterior à prisão dos réus), Mariana ligou para Thais, a indagou e alertou, dizendo: “Deu tudo certo? Mas cuidado, se rodar, roda feio. Agora só vem (risos)”, a evidenciar que sabia de todos os detalhes da prática criminosa, notadamente que Thais havia rumado para outra cidade a fim de comprar comprimidos de ectsasy destinados ao tráfico (fls. 836). Não bastasse, consta registro de que naquela mesma data (09/05/2019), tão logo Thais chegou em Adamantina, contatou Mariana e ambas, então, acertaram de se encontrar para a contagem do material proscrito recém adquirido (fls. 837). Consoante bem assinalou o MM. Juiz de primeiro grau: 'O volume e complexidade da operação de tráfico, a oferta ampla e disseminada, com divulgação de lista de preços em grupos de usuários de drogas deixam evidente o objetivo de lucro, ainda que tal lucro fosse utilizado para financiar estilo de vida oneroso que associa intensa vida noturna e consumo de drogas. Mas, além da presença do objetivo de lucro, o que se observa é que as drogas eram entregues a inúmeros usuários, não se destinando ao consumo conjunto, de forma a afastar por completo as premissas de aplicação do parágrafo 3º do art. 33 da Lei de Drogas.' (fls. 2.843). Outrossim, evidenciado que o comércio vil realizado pelos réus dava-se tanto em festas universitárias, como nas dependências do próprio estabelecimento acadêmico. Nesse sentido, há prova de que, no mesmo dia dos fatos em apreço, Thais levou para a faculdade os comprimidos de ecstasy recém adquiridos em Presidente Prudente e os entregou ao corréu Gabriel, que, logo após, vendeu parte deles (nove comprimidos) e, mais tarde, devolveu o restante para que a comparsa os mantivesse guardados. Assim, era mesmo de rigor a condenação dos apelantes como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c.11.343/06. Por desdobramento lógico, inviável as almejadas desclassificações para os artigos 28 e 33, §3º, daquela mesma legislação especial” [...] Como se observa, a alegada ofensa não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem examinou de maneira suficiente o acervo probatório produzido nos autos e entendeu pela suficiência dessas provas para a condenação da agravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, o que, consequentemente, afasta a tese de que se tratava de mera consumidora. Rememoro que o magistrado não é obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que apresente fundamentação suficiente para afastar sua pretensão, como no caso. Logo, não há falar em ausência de prestação jurisdicional por omissão, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses. [...] Por outro vértice, inviável a análise da negativa de vigência do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Como bem destacado no acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico foram demonstradas pelo acervo probatório angariado aos autos, destacando-se que o vínculo associativo estável e permanente foi comprovado especialmente pelo monitoramento eletrônico da agravante. Ora, ainda que o Tribunal de origem não tenha expressamente mencionado as palavras "estabilidade" e "permanência", tais elementos são extraídos da relação apontada no acórdão entre a agravante e a corré Thais, a qual inclusive nomeava a agravante de "Traficante 2". Por conseguinte, para se concluir de modo diverso, no sentido da ausência de vínculo associativo entre a agravante e os demais réus, seria necessário o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(19)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(112)

legal