Agravo em Recurso Especial 1404636-14.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1404636-14.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Delmar Cervieri Advogado: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) Agravada: Eleida Moreira Jacques Advogada: Jacenira Mariano (OAB: 7556/MS) Interessado: Paulo Adalberto Cervieri Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1404636-14.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 14:13

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2638585/MS (2024/0147825-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELMAR CERVIERI ADVOGADO: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 AGRAVADO: ELEIDA MOREIRA JACQUES ADVOGADO: JACENIRA MARIANO - MS007556 INTERESSADO: PAULO ADALBERTO CERVIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2638585/MS (2024/0147825-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELMAR CERVIERI ADVOGADO: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 AGRAVADO: ELEIDA MOREIRA JACQUES ADVOGADO: JACENIRA MARIANO - MS007556 INTERESSADO: PAULO ADALBERTO CERVIERI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:16

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:59

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2638585/MS (2024/0147825-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DELMAR CERVIERI ADVOGADO: GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 RECORRIDO: ELEIDA MOREIRA JACQUES ADVOGADO: JACENIRA MARIANO - MS007556 INTERESSADO: PAULO ADALBERTO CERVIERI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 325): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMPLES MENÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. A comprovação do feriado local ou suspensão dos prazos processuais deve ser feita por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não servindo para tanto a simples menção ou transcrição no corpo da peça recursal do ato normativo. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Delmar Cervieri Advogado: Gabriela da Costa Cervieri (OAB: 108924/SP) Agravada: Eleida Moreira Jacques Advogada: Jacenira Mariano (OAB: 7556/MS) Interessado: Paulo Adalberto Cervieri EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REJEITADA – PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) PROVENTO DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PREVISÃO DO ART. 833, INCISO IV, CPC, QUE COMPORTA MITIGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PREVALÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELA SEÇÃO ESPECIAL CÍVEL DESTE TRIBUNAL EM IRDR (PERMITIU PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É admitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, desde que não haja comprometimento para a sua subsistência. Em observância ao princípio da efetividade da execução, não se mostra razoável, em situação em que não haja comprometimento da manutenção digna do devedor, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 833, inciso IV, CPC, gozariam de impenhorabilidade absoluta. Soma-se a isso que a Seção Especial Cível deste Tribunal já decidiu em IRDR ser possível penhora de até 30% do salário do devedor. Mantida a decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do provento de aposentadoria do devedor, até porque, não demonstrou o agravante ser esse sua única fonte de renda. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1404636-14.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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