Embargos de Divergência em Recurso Especial 0023250-97.2015.8.24.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0023250-97.2015.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA DESPACHO Considerando que há dois embargos de divergência - embargante: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA, fls. 3.150-3.194; e embargante: THOMAS BODNAR, fls. 3.211-3.239 (este já julgado pela Ministra Daniela Teixeira), encaminhem-se os autos à Coordenadoria da Corte Especial para as providências de estilo. Publique-se e intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 08:26

Redistribuição

07/10/2025, 08:01

Recebimento

06/10/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:43

Publicação

29/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA DECISÃO Determino a distribuição do feito (fls. 3150/3194) por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/09/2025, 00:00

Distribuição

25/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 19:38

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 CORRÉU: ALCIDES CORREA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR VANDERLEY DA VEIGA em face da decisão de fls. 3.474-3.475, que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte Superior. Em suas razões, sustenta que a decisão embargada padece de omissão, haja vista que penderia de processamento os embargos de divergência por ele interpostos. É o relatório. 2. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Os declaratórios são admitidos, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. No caso em análise, os aclaratórios comportam acolhimento, haja vista que os embargos de divergência interpostos pelo ora embargante, às fls. 3.150-3.194, não foram oportunamente processados, razão pela qual não há falar em certificação do trânsito em julgado deste feito. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 3.471 e a determinação de imediata baixa dos autos à origem. Remetam-se os autos à Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que sejam adotadas as providências inerentes ao processamento dos embargos de divergência pendentes. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 3.464-3.470) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório (fls. 3.427-3.430) da decisão que negou seguimento (fls. 3.401-3.404) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 3.371-3.389). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl nos EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra os acórdãos de fls. 3.049-3.055 e fls. 3.363-3.366, do Superior Tribunal de Justiça. O primeiro acórdão, em sede de agravo em recurso especial, acolheu os embargos de declaração para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.049-3.050): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. PRECLUSÃO. 1. Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo. 2. Uma vez determinado o desaforamento em razão das informações prestadas pelo Magistrado que conduzia o feito, o qual relatou dúvida sobre possível parcialidade dos jurados, não há violação ao art. 427 do Código de Processo Penal. Rever os motivos que ensejaram a medida, como pretende a defesa, esbarraria no vedado reexame de provas. 3. Ademais, cumpre ressaltar, ainda, a preclusão do tema. Isso porque, obviamente tendo sido a medida de desaforamento determinada pelo Tribunal de origem antes do julgamento pelo Tribunal do Júri, deveria a defesa ter se insurgido pelas vias adequadas, logo após tal decisão, o que, ao que parece, não foi feito. Assim, aguardar o julgamento pelo Plenário, para então impugnar a medida que alterou regra de competência relativa, implica reconhecer que a alegação se deu em momento inoportuno. 4. Embargos de declaração acolhidos para se negar provimento ao agravo regimental. Os primeiros embargos de declaração opostos na sequência pelo ora recorrente foram acolhidos para sanar omissão sem atribuição de efeitos modificativos (fls. 3.120-3.122), enquanto os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.202-3.204). O segundo acórdão, em sede de embargos de divergência, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de indeferimento liminar ante a não comprovação da divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.363-3.364): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência em razão da ausência de certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas. O agravante sustenta que a instrução completa dos autos estaria suprida com a juntada da ementa e do voto na íntegra, invocando a aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência pode ser suprida pela juntada da ementa e do voto na íntegra ou se tal ausência configura vício insanável, que inviabiliza o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considera que a cópia do "inteiro teor" dos acórdãos paradigmas deve incluir a certidão de julgamento, documento indispensável para a aferição dos requisitos formais e temporais exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência. 4. A ausência da certidão de julgamento configura vício insanável, não sendo possível sua complementação posterior com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte. 5. A juntada apenas da ementa e do voto na íntegra não supre a exigência legal, por não conter informações essenciais relativas à data do julgamento e outros elementos formais verificados por meio da certidão. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 1534302/SC (2015/0126787-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: THOMAS BODNAR ADVOGADO: ALDANO JOSÉ VIEIRA NETO - SC008124 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALDIR VANDERLEY DA VEIGA ADVOGADOS: GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 INTERESSADO: RAINOR IDO DA SILVA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 DIOGO NICOLAU PITSICA - SC013950 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 MARCIO GESTEIRA PALMA - RJ110382 MARCIO MARTAGÃO GESTEIRA PALMA - DF021878 ALDO ROMANI NETTO - SP256792 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 VINÍCIUS BONATO - RS087444 ANSELMO CERELLO - SC031519 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES - SP330869 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 BOTTINO & TAMASAUSKAS ADVOGADOS TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 ILANA MARTINS LUZ - BA031040 PEDRO BARROS DÁVILA - SP413520 BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545 LUÍSA WEICHERT - SP423194 BEATRIZ WATANABE SILVA - SP373940 BEATRIZ WATANABE SILVA - DF067919 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por THOMAS BODNAR em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não fora apresentado o inteiro teor do julgado apontado como paradigma, uma vez que ausente a certidão de julgamento. Alega, em suma, que (fls. 3314/3316): Embora o Ministro Presidente tenha negado seguimento aos Embargos de Divergência por entender que o embargante não teria cumprido integralmente com o dever de juntada dos documentos relativos ao julgado paradigma, em virtude da ausência de colação da “certidão de julgamento”, há uma omissão de observância nesta decisão quanto as disposições legais que regulamentam a interposição deste tipo de recurso. Infere-se que a Lei Processual Civil exige que o polo ativo que interpõe os Embargos de Divergência exponha e comprove por meio de “certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência”, ou com a reprodução de julgado, tudo para fins de demonstrar as circunstâncias e aspectos em que se assemelhem o caso em concreto e o paradigma. [...] Logo, não procede a afirmação de que o embargante não tenha comprovado em que meio o paradigma foi publicado de que forma ou como poderia ser encontrado para fins de verificação pelo órgão julgador. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante fixado na decisão ora embargadas a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA TURMA JULGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, porque, ao contrário do afirmado pela parte agravante, a decisão recorrida não é genérica, pois elenca quais providências deveriam ter sido alternativamente adotadas pelo recorrente em sua petição de embargos de divergência para caracterizar o suposto dissenso pretoriano, quais sejam: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. Precedentes da Corte Especial. 3. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado nesse sentido. 5. A previsão normativa do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 - no que tange à aplicação do direito processual eventualmente realizada no acórdão embargado - não configura regra autorizadora da utilização do recurso uniformizador para viabilizar o reexame da admissibilidade do recurso especial no caso concreto. Precedentes. 6. A tese defendida pela parte agravante nos embargos de divergência, quanto ao § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, encontra obstáculo na Súmula n. 315/STJ, pois demandaria necessariamente o afastamento da Súmula n. 7/STJ, aplicada pelo acórdão embargado da Terceira Turma. 7. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, porque descabe a incidência automática da penalidade mencionada quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Julgados da Corte Especial. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EARESp 419397/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14.6.2019.). E mais, a certidão de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que sua ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27.10.2020). 3. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1472525/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18.12.2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022.). Por isso, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(74)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(20)