Recurso Especial 2508822-78.2022.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2508822-78.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:44

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:44

Publicação

21/08/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG (2023/0358646-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE MATOS ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES - MG078203 JULIANA SANTOS MOURA - MG151944 TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES - MG151946 REQUERIDO: SERGIO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: RAFAEL TORRES SANTANA - MG134655 INTERESSADO: MARIO CASTILHO CASTANHEIRA E SILVA INTERESSADO: IRMAOS SILVA S/A INTERESSADO: MARCUS VINICIUS CASTANHEIRA E SILVA DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 2.559) apresentada por JOSE ANTONIO DE MATOS, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 2.547-2.554, motivo pelo qual requer a "suspensão da certidão de trânsito em julgado até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal". 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ressalte-se, ainda, que no presente caso, a reclamação ajuizada junto ao STF foi autuada sob o nr. RCL 81.923/MG e distribuída ao em. Ministro Luiz Fux, que por decisão publicada em 1º/8/2025 julgou-a improcedente. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 25/6/2025 (fl. 2.558), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

19/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

23/07/2025, 16:43

Publicação

25/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG (2023/0358646-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DE MATOS ADVOGADOS: CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES - MG078203 JULIANA SANTOS MOURA - MG151944 TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES - MG151946 AGRAVADO: SERGIO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: RAFAEL TORRES SANTANA - MG134655 INTERESSADO: MARIO CASTILHO CASTANHEIRA E SILVA INTERESSADO: IRMAOS SILVA S/A INTERESSADO: MARCUS VINICIUS CASTANHEIRA E SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2100982/MG (2023/0358646-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ANTONIO DE MATOS ADVOGADOS: JULIANA SANTOS MOURA - MG151944 CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES - MG078203 TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES - MG151946 RECORRIDO: SERGIO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: RAFAEL TORRES SANTANA - MG134655 INTERESSADO: MARIO CASTILHO CASTANHEIRA E SILVA INTERESSADO: IRMAOS SILVA S/A INTERESSADO: MARCUS VINICIUS CASTANHEIRA E SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu em parte do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.329): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. PENHORA REALIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da compensação, e que preclusa a matéria acerca da invalidade das penhoras. 3. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.358-2.364 e 2.388-2.394). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente no que tange à compensação legal que teria ocorrido antes da propositura do cumprimento de sentença, o que subtrairia a exigibilidade do título executivo. Alega que o acórdão se limitou a invocar a Súmula n. 7/STJ sem demonstrar a razão pela qual se entende que o caso demanda reexame de fatos e provas, e não apenas revaloração jurídica. Aponta que o acórdão não motivou a não aplicação dos precedentes mencionados nas alegações recursais. Aduz que as penhoras realizadas no rosto dos autos são nulas, pois foram efetuadas fora do processo falimentar e em cumprimento de sentença inexigível. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.331-2.334): De início, conforme assentado na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1°, I e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou as várias alegações do agravantes e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da compensação. Confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração ( fls. 2174) No caso, verifico que o acórdão embargado não apresenta vícios sanáveis por meio dos Embargos de Declaração. Isso porque, o embargante interpôs recurso de agravo de instrumento com o objetivo de afastar o art. 380 do CC e realizar compensação de débitos. Todavia, consta do acordão impugnado a presença de penhora no corpo dos autos, sendo vedado o prejuízo a terceiros. Vejamos: “Quanto ao débito que o agravante é devedor do agravado, manifestaram-se nos autos outros credores a fim de ver garantido o seu crédito em desfavor do agravado. As penhoras foram deferidas, inclusive com direito de preferência em favor da União decorrente de execução fiscal em trâmite na época. (...) Assim, ocorrida a penhora no corpo dos autos, é vedada a compensação sob pena de prejuízo de direito de terceiro, nos termos do art. 380 do CC” Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora agravante. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da causa. Nesse sentido, cito: [..] Outrossim, conforme também assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das demais alegações do agravante, considerando que a Corte de origem, ao entender que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da compensação e de que preclusa a matéria acerca da invalidade das penhoras, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 2090-2092): Acerca do tema, cumpre destacar que o instituto da compensação deve observar os requisitos dispostos no capítulo VII do Código Civil. Assim, as partes deverão ser simultaneamente credoras e devedoras, com obrigações recíprocas, estabelecendo a lei requisitos fundamentais como: reciprocidade de débitos (art. 368, CC); liquidez das dívidas (art. 369, CC); exigibilidade das prestações (art. 369, CC); fungibilidade dos débitos (art. 369, CC); e ausência de prejuízo a terceiros (art. 380, CC). Compulsando os autos, constato que o agravante interpôs Ação de Rescisão Contratual em desfavor do agravado em que foi proferida sentença, nos seguintes termos: (...) Em consequência, o agravante iniciou cumprimento de sentença para que o agravado desocupasse o imóvel, sendo deferida a pretensão. Quanto ao débito que o agravante é devedor do agravado, manifestaram-se nos autos outros credores a fim de ver garantido o seu crédito em desfavor do agravado. As penhoras foram deferidas, inclusive com direito de preferência em favor da União decorrente de execução fiscal em trâmite na época. Ademais, intimado para se manifestar acerca das penhoras o agravante manifestou ciência e concordância. (...) Em face do exposto, entendo que as obrigações reciprocas determinadas em sentença possuem natureza distinta e não se revestem de liquidez. Além disso, acerca das penhoras, as matérias sustentadas pelo agravante sobre a invalidade delas estão preclusas, uma vez que, em momento apropriado, o agravante não se opôs. Assim, ocorrida a penhora no corpo dos autos, é vedada a compensação sob pena de prejuízo de direito de terceiro, nos termos do art. 380 do CC, que dispõe: (...) Portanto, entendo que estão ausentes os requisitos autorizadores do instituto da compensação das obrigações. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)