Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgInt no AREsp 2750483/SP (2024/0356311-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO: MATHEUS SILVESTRE VERÍSSIMO - SP231981
RECORRIDO: MARIA APARECIDA CARVALHO
ADVOGADOS: ELIANA INÁCIA DA SILVA - SP199706
MAYARA INACIA FELICIANO - SP306907
RENATA DE ANDRADE MERLINO - SP322550
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 301-302): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial suscitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo agravante são suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo alegado configura deficiência na fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mera citação genérica de dispositivos legais ou a ausência de fundamentação suficiente impede a exata compreensão da controvérsia, não suprindo os requisitos constitucionais e legais exigidos para a admissibilidade do recurso especial. 5. Precedentes da Corte reafirmam que a deficiência na fundamentação recursal atrai a aplicação da Súmula 284/STF, considerando-se inadmissível o recurso nos casos em que não há clareza ou precisão quanto aos dispositivos legais violados. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO