Agravo em Recurso Especial 0158638-72.2012.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0158638-72.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0158638-72.2012.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Autos nº. 0158638-72.2012.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Executado(s): Jose Flavio de Sousa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Raimundo Alves Cavalcante, 1386 - ITAITINGA/CE Portaria Conjunta nº 01/2026 MUTIRÃO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO O presente Mutirão de Execução Penal tem por base e fundamento a decisão conjunta exarada nos autos do Processo nº 8005588-64.2024.8.06.0001, proferida pelos Juízes das Varas de Execução Penal da Comarca de Fortaleza, em razão da superlotação carcerária do Sistema Prisional do Estado do Ceará e da inexistência de outras Unidades minimamente adequadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do que determina a legislação penal brasileira. Assim, considerando não apenas o de vagas na UP Professor Olavo Oliveira II para presos déficit condenados e inseridos em regime semiaberto mas também a necessidade de revisão da prisão dos apenados em cumprimento de pena neste regime e, com vistas a dar plena aplicabilidade ao entendimento estampado na Súmula Vinculante nº 56, bem como nos parâmetros fixados em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 641.320/RS, abra-se imediata vista aos representantes do Ministério Público para.apresentar manifestação nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de março de 2026. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

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25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo nº. 0158638-72.2012.8.06.0001 Processo nº: 0158638-72.2012.8.06.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO CEARA Executado(s): Jose Flavio de Sousa Vista ao Ministério Público. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026. Luciana Teixeira de Souza Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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28/08/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

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30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:11

Protocolo de Petição

20/05/2025, 19:15

Publicação

19/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2501616/CE (2023/0394741-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ FLAVIO DE SOUSA ADVOGADOS: FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:30

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2501616/CE (2023/0394741-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ FLAVIO DE SOUSA ADVOGADOS: BRUNO CHACON BRANDÃO - CE025257 FRANCISCO MARCELO BRANDAO - CE004239 SÔNIA MARINA CHACON BRANDÃO - CE010728 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da Presidência do STJ, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, à luz da Súmula n. 115/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 171): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULAS N. 115 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração dos autos, caso a parte, depois de intimada para regularizar a representação processual, não adote nenhuma providência para corrigir o vício. 2. Mesmo que a Súmula n. 115 do STJ fosse afastada, não seria possível conhecer do agravo em recurso especial que não contesta a fundamentação da decisão recorrida (Súmula n. 284 do STF). Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por inobservância à dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, e que o Tema n. 339 do STF não é aplicável ao caso, uma vez que não houve a devida apreciação de argumentos de nítida importância para o deslinde da causa, em violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 174 e 175): A parte interpôs recurso especial e deixou de anexar a procuração outorgada aos advogados. Após ser devidamente intimada para regularizar a documentação, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 109), não tomou qualquer providência. Nesse contexto, está correta a decisão da Presidência desta Corte e a incidência da Súmula n. 115 do STJ, pois, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Apesar da explicação de que a procuração já constava nos autos originários, era dever do sentenciado comprovar a capacidade postulatória no ato de interposição do recurso ou após a sua intimação para regularizar a representação processual, o que não ocorreu. Nos termos da jurisprudência dessa Corte “a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao Recurso Especial ou ao Agravo em Recurso Especial, especialmente quando caracterizada a inércia após a intimação para regularização” (AgInt no AREsp n. 2.003.191/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, D Je de 22/8/2022). Ainda que fosse afastada a Súmula n. 115 do STJ, existe outro motivo para o não conhecimento do AREsp, uma vez que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, portanto, deixou de demonstrar seu desacerto, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois foi descumprida a dialeticidade recursal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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