Agravo em Recurso Especial 1521763-66.2019.8.26.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1521763-66.2019.8.26.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - Vistos. Cumpra-se o já determinado a fls. 1501/1502, haja vista que há notícia da prisão de José Arlindo e Elton. - ADV: BRUNA DE MORAES CADDEO (OAB 530465/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - CERTIDÃO Certifico e dou fé que emiti o ato ordinatório para registro do cumprimento do mandado de prisão no BNMP. Nada Mais. - ADV: PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - Vistos. Fls. 1501/1502: Cumpra-se. Int. - ADV: ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - CERTIDÃO Certifico e dou fé que emiti o ato ordinatório para registro do cumprimento do mandado de prisão no BNMP. Nada Mais. - ADV: MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - CERTIDÃO Certifico e dou fé que emiti o ato ordinatório para registro do cumprimento do mandado de prisão no BNMP. Nada Mais. - ADV: MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - Os mandados de prisão terão validade até 08/06/2037. - ADV: ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - Reporto-me ao despacho de fls. 1501/1502. - ADV: MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1521763-66.2019.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERNANDES JELALETI - - ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS - - JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO - Cumpra-se o v. acórdão. Atualizem-se os assentamentos em cartório. Diante da ocorrência do trânsito em julgado do v. Acórdão, expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos acusados ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS, JOSE ARLINDO DE CAMPOS NETO e GUSTAVO FERNANDES JELALETI. Aguarde-se em cartório o cumprimento dos mandados de prisão expedidos e com o seu cumprimento expeçam-se guias de recolhimento e remetam-se os autos ao Juiz das Execuções Criminais competente. Em relação à pena de multa, expeçam-se certidões de sentença abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Expeçam-se certidões de cálculo da taxa judiciária. Com relação à cocaína e aos objetos apreendidos (fls. 33/35), proceda-se conforme determinado na sentença condenatória. Com relação aos valores apreendidos (fls. 33/35), determino o perdimento e destinação ao FUNAD (art. 63, §1º, Lei n.º 11.343/2006). Com relação aos veículos, determino o perdimento/destruição. Comunique-se ao DP de origem e/ou Deposito de Armas e Objetos. Servirá o presente como ofício. - ADV: FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), MARCELO LUIS ROLAND ZOVICO (OAB 239904/SP), ANTONIO EDWALDO DUNGA COSTA (OAB 295222/SP)

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/07/2025, 13:23

Trânsito em julgado

08/07/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:15

Publicação

23/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2722545/SP (2024/0308221-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO FERNANDES JELALETI ADVOGADOS: DANIEL TEREZA - SP309228 RAFAELA DE LIMA COSTA - SP380560 ERNESTO LOPES FILHO - SP513048 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2722545/SP (2024/0308221-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO FERNANDES JELALETI ADVOGADOS: DANIEL TEREZA - SP309228 RAFAELA DE LIMA COSTA - SP380560 ERNESTO LOPES FILHO - SP513048 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.505-1.506): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. III. Razões de decidir 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. 4. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa. 5. A parte agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão recorrida, uma vez que não impugnou especificamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade, incluindo todos os seus fundamentos, de forma específica, suficiente e pormenorizada. A impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em sede de agravo regimental, não comporta acolhimento, pois acobertada pela preclusão consumativa". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.539-1.544). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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