Agravo em Recurso Especial 1006710-43.2019.8.26.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006710-43.2019.8.26.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006710-43.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Clodoaldo da Silva Hilário - Anderson Gomes da Silva - INTIMAÇÃO: Transitado(a) em julgado V. Acórdão/Sentença, manifeste-se a parte interessada, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Eventual pedido de cumprimento de sentença, deverá ser realizado conforme procedimento disciplinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ou seja, distribuído como "Petição Intermediária de 1º Grau " INCIDENTE" com o seguinte CÓDIGO: Para cumprimento de sentença definitiva de quantia líquida - Código 156 - Incidente de Cumprimento Sentença Definitivo"; Para quantia ilíquida - " Código 151 - Liquidação de sentença por Arbitramento" ou, se o caso, Código 152 - liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum", instruído com o demonstrativo do débito. O requerente, salvo se beneficiado pela gratuidade da justiça ou a parte requerida estiver representada por patrono, deverá instruir o pedido com o comprovante de recolhimento da taxa postal para intimação da parte executada, para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Decorrido prazo de 15 ( quinze ) dias, contados a partir da publicação deste ato, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação. - ADV: WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP), ANDERSON GOMES DA SILVA (OAB 203859/SP), ANTONIO LEIROZA NETO (OAB 83287/SP)

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 09:29

Documento (Certidão)

01/09/2025, 15:21

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:29

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

19/08/2025, 19:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 19:27

Publicação

19/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2373853/SP (2023/0179377-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GOMES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP203859 RECORRIDO: CLODOALDO DA SILVA HILÁRIO ADVOGADOS: WANESSA IGESCA VALVERDE - SP188037 CRISTINA CORREIA FOGANHOLI - SP399471 INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.006-1.021) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 929-931) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 899-918). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:40

Mero expediente

15/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 18:44

Petição (Recurso extraordinário)

02/07/2025, 15:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 14:20

Publicação

25/06/2025, 00:34

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2373853/SP (2023/0179377-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANDERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GOMES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP203859 REQUERIDO: CLODOALDO DA SILVA HILÁRIO ADVOGADOS: WANESSA IGESCA VALVERDE - SP188037 CRISTINA CORREIA FOGANHOLI - SP399471 INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 985, ANDERSON GOMES DA SILVA pleiteia realizar sustentação oral na sessão de julgamento requerendo, dessa forma, que o processo seja retirado de pauta e incluído posteriormente em pauta telepresencial. É o relatório. 2. Inicialmente, registro que o inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno do STJ, que anteriormente permitia a oposição da parte ao julgamento pela modalidade virtual, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41, de 2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE no AgInt no AREsp 2373853/SP (2023/0179377-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON GOMES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP203859 AGRAVADO: CLODOALDO DA SILVA HILÁRIO ADVOGADOS: WANESSA IGESCA VALVERDE - SP188037 CRISTINA CORREIA FOGANHOLI - SP399471 INTERESSADO: HUMBERTO CARDOSO DOS SANTOS FILHO DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 929): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que a aplicação do Tema n. 181/STF impediria a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, do cerceamento do direito de defesa praticado pela Corte de origem. Afirma que, se a tese fixada no Tema n. 181/STF for levada às últimas consequências, não seria possível a devolução de qualquer matéria ao Supremo Tribunal Federal. Alega que o Tema n. 181/STF não poderia ser aplicado ao caso dos autos, pois o recurso extraordinário objetiva a própria possibilidade de a Suprema Corte realizar o reequacionamento jurídico das premissas fáticas lançadas pelas instâncias ordinárias. Reitera que o indeferimento de testemunha arrolada pela parte frustraria a possibilidade de produção das provas necessárias à comprovação de suas teses, ferindo o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Considera não ter havido prestação jurisdicional adequada, consoante determinado no Tema n. 339/STF, porquanto a Corte a quo não teria analisado os documentos carreados aos autos, notadamente a prova documental referente ao arquivamento da representação pelo Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal. Pontua que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as matérias arguidas em apelação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 955). É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 892-893): O presente recurso não merece prosperar. Cumpre reproduzir a decisão agravada, que segue mantida por seus próprios fundamentos: Trata-se de agravo interposto por Anderson Gomes da Silva contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 677): RESPONSABILIDADE CIVIL. Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte, com inadequado repasse de valores. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 702). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a parte ora agravante alega violação aos artigos 442, 455, §§ 4º e 5º, 489 e 1022 do Código e Processo Civil, e artigos 206, § 3º, IV, do Código Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de temas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, tais como as preliminares de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e violação do contraditório e da ampla defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal, bem como a prescrição arguida na apelação; inaplicabilidade do CPC nos contratos de prestação de serviços advocatício e redução dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões (certidão de fl. 759). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a demanda, adotou fundamentos claros e suficientes para o julgamento da controvérsia, in verbis: Retenção de valores de crédito de cliente, a atingir patamar de quarenta e cinco por cento do benefício econômico conquistado pelo constituinte, cogitado percentual não encontra qualquer fundamento legal a justificar limites remuneratórios, sobretudo inexistindo contrato escrito, daí a inteira pertinência de ação para arbitramento e de cobrança de valor residual, nos termos do pedido. Como bem ressaltou a magistrada da causa, “Em sua defesa o corréu Anderson cita inúmeras questões que se referem à ação trabalhista, sem efetivamente elucidar ou prestar as contas sobre a divergência entre o valor contratado a título de honorários e a diferença supostamente devida ao autor. Após sua longa explanação alega que entre as partes foi estabelecido o percentual de 36% a título de honorários, contudo o percentual aplicado sobre R$ 579.000,00 representaria o valor de R$ 208.440,00, enquanto que o valor retido pelo réu foi de R$ 259.000,00, alcançando uma verba honorária de quase 45% sobre o valor do acordo. Os termos do acordo celebrado indicam que o valor líquido de R$ 579.000,00 foi depositado na conta corrente do advogado Anderson Silva (fl.41 itens 1 e 2 e fl.194) em setembro de 2015, enquanto somente o valor de R$ 320.000,00 foi transferido ao autor em 24/09/2015 (fl.191). Todas as demais despesas processuais e tributos foram recolhidos pela reclamada TELEFÔNICA BRASIL (fls.193/197). Nestes termos o réu não provou ter avençado com o autor valor de verba honorária superior ao percentual de 30% sobre o êxito na demanda” (fls. 552/553). É de se destacar, ainda, a fundamentação adotada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 701/703): Abordagem a questionar limites da convicção decisória, respeitosamente, não há o que suprir em sede de embargos declaratórios, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, com fundamentos perfeitamente alinhados ao contexto jurídico da demanda e à prova dos autos. Hígida a respeitável sentença, expondo premissas, a partir da prova dos autos e à luz do sistema legal aplicável à espécie. Audiência de instrução e julgamento, redesignada em duas oportunidades, à ausência de testemunha indicada pelo réu, apelante, facultou-se sucedâneo, por meio de ata notarial (fls. 437/438), e, assim, nos termos do artigo 384, do Código de Processo Civil, bastante para preservar o exercício da ampla defesa. Prestação de contas e arbitramento de honorários de advogado, a prescrição não cabe relacionar a interregno trienal, senão a lapso mais amplo, de cinco anos, na linha do que dispõe o artigo 25, caput e letra A, da Lei nº 8.906/1.994 (Estatuto da Advocacia). Desse modo, não há que falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. É certo que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Nesse sentido: "não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte" (AgInt no AREsp 629.939/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2018). Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] Desse modo, fica claro que alterar ou interpretar de outra forma a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Ademais, ao contrário do afirmado pelo agravante, não se trata de mera revaloração da matéria, mas de afastar as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal quanto à controvérsia levada ao seu exame. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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