Agravo em Recurso Especial 0714311-39.2021.8.07.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714311-39.2021.8.07.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AgRg no AREsp 2720819/DF (2024/0305068-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS: HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF038317 JANINE ANDRADE DIAS - DF031838 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 451, grifos originais): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. De acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 3. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação adequada, de modo a desvirtuar o devido processo legal, que garante ao jurisdicionado uma decisão justa e imparcial. Assevera que a imposição de regime mais severo, sem motivação concreta, configura afronta ao devido processo legal substantivo. E que considerar a reincidência e os antecedentes para agravar o regime prisional, configura bis in idem, pois tais fatores já teriam sido utilizados para a fixação da pena base. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 471-476). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 452-453, grifos originais): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Primeiramente, a questão acerca da possibilidade do uso de tornozeleira eletrônica não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Ademais, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No caso em análise, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade do regime mais gravoso, quando a pena é fixada no mínimo legal, mas o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, conforme se vê dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AUSÊNCIA DE OMISSÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAR. TEMA 339. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Não ocorre, na hipótese, qualquer omissão ao dever de fundamentação das decisões judiciais (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 4. Não há ilegalidade no regime gravoso fixado com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme inteligência dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (ARE 1213517 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 15-09-2021 PUBLIC 16-09-2021) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ocultação de cadáver (art. 211 do CP). Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Reincidente. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal, além de caracterizarem ofensa reflexa à Constituição, reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1469044 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714311-39.2021.8.07.0004. RECORRENTE: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e ”c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. INTERVALO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, “apesar de a causa de aumento de pena do repouso noturno não ser aplicada ao furto qualificado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.087/STJ), mostra-se razoável admitir a possibilidade de tal circunstância ser levada em consideração na primeira etapa da dosimetria da pena, diante da facilidade que proporciona ao cometimento do crime” (Acórdão 1769940, 07128711120218070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 3. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ durante o julgamento do Tema 585, a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP, sendo cabível a compensação integral dos respectivos vetores. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento de pena ao acusado reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 33, § 2º, do Código Penal, sustentando que já cumpriu todas as suas penas anteriores e não se envolveu em novos crimes desde 2021 e que apresenta circunstâncias igualmente favoráveis que justificam a revisão do regime inicial para o semiaberto ou aberto. Aponta, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados do STF e do STJ. Defende a redução da pena pecuniária para 10 dias-multa, ao argumento de que a imposição de 14 dias-multa ao menor valor legal não considera o seu bom comportamento atual, tampouco a sua precariedade econômica. Afirma, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelo monitoramento eletrônico (tornozeleira), considerando seu comportamento ressocializado e a baixa periculosidade. Indica, quanto aos assuntos, divergência interpretativa com julgados do STJ. Não elenca, no entanto, os dispositivos legais supostamente malferidos ou que teriam sofrido interpretação dissonante. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento ao artigo 33, § 2º, do Código Penal, bem como no tocante ao mencionado dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: “[...] Quanto ao regime prisional, merece ser mantido o regime fechado imposto na sentença combatida, não sendo caso de invocação da súmula n. 269 do STJ com vistas a favorecer o réu (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”). Com efeito, constam da FAP de CARLITO ao menos seis condenações penais definitivas (ID 57415998), caracterizadoras de maus antecedentes e reincidência, além de lhe serem desfavoráveis às circunstâncias do crime. Nesse quadro, ainda que a pena privativa de liberdade não tenha alcançado patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, é fato que a dedicação do réu à prática de atividades criminosas e as graves circunstâncias do delito autorizem a imposição em seu desfavor de regime prisional mais gravoso. Conforme expendido pelo MM. Juiz sentenciante, não estando preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III e no art. 77, inciso II, ambos do Código Penal, mostra-se incabível a substituição da pena por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional (sursis)” (ID. 58707884). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Demais disso, quanto à insurgência acerca do regime prisional fixado, também não cabe subir o inconformismo, porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “não é a hipótese de aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas” (AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/6/2024). Assim, “inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)” (AgInt no REsp n. 1.997.656/CE, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024). No que se refere às teses de redução da pena pecuniária e da substituição da pena privativa de liberdade pelo monitoramento eletrônico, também não cabe subir o inconformismo, pois “o Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado [...] a leitura do recurso especial interposto evidencia que a defesa deixou de indicar, de modo expresso, quais os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF” (AgRg no AREsp n. 2.434.005/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/3/2024). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o apelo especial não comportaria seguimento, porque para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.814.211/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCREMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. INTERVALO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, “apesar de a causa de aumento de pena do repouso noturno não ser aplicada ao furto qualificado, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.087/STJ), mostra-se razoável admitir a possibilidade de tal circunstância ser levada em consideração na primeira etapa da dosimetria da pena, diante da facilidade que proporciona ao cometimento do crime” (Acórdão 1769940, 07128711120218070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 3. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ durante o julgamento do Tema 585, a atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP, sendo cabível a compensação integral dos respectivos vetores. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento de pena ao acusado reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714311-39.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLITO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de CARLITO BARBOSA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal: “No dia 27 de outubro de 2021, por volta de 02h44, durante o período de repouso noturno, na residência situada na Rua Primavera, Chácara 23, Nossa Senhora de Lourdes, Ponte Alta Norte, Gama/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com um indivíduo ainda não identificado, com vontade de apropriação, subtraiu, em proveito de ambos, coisa alheia móvel. Na ocasião, o denunciado e seu comparsa ingressaram na chácara em referência, se dirigiram à área em que situada a churrasqueira e de lá subtraíram um aparelho compressor, bem este de propriedade da vítima E. S. D. J..” A denúncia foi recebida no dia 27 de julho de 2022. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação. Ratificado o recebimento da denúncia. No curso da instrução processual foram ouvidas a vítima E. S. D. J. e a testemunha FABRICIO GUIMARAES SANTIAGO. O acusado CARLITO foi interrogado. Os arquivos com as oitivas encontram-se anexados aos autos. Na fase do artigo 402 do CPP, a Defesa requereu prazo para a restituição do compressor, o que foi deferido pelo Juízo. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do acusado. A Defesa requereu, em alegações finais, o reconhecimento da confissão espontânea e do arrependimento posterior, a não incidência da majorante no furto qualificado e a fixação da pena no mínimo legal. Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado CARLITO BARBOSA DOS SANTOS a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e majorado pelo repouso noturno. A materialidade do crime narrado na denúncia restou provada pela Portaria (ID 112198264), Ocorrência Policial (ID 112198265), Informação Pericial (ID 112198269), Relatório de Investigações (ID 118883375), Laudo de Perícia Papiloscópica (ID 170630887), Auto de Apreensão (ID 174773655) e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, também satisfatoriamente demonstrada. Transcrevo a prova oral colhida em juízo: Vítima E. S. D. J.: Que foi vítima de furto em sua residência, na Chácara de 10.000m, Ponte Alta Norte, no dia 27/10/2021; que tinha saído de casa no dia anterior pela tarde, e ao sair para trabalhar, no dia dos fatos, viu que a porta dos fundos não abria, então viu que tinham tentado arrombar a porta, danificado a maçaneta, então puxou pelas câmeras, que marcavam o horário, no período da noite, viu que o furto foi praticado por 02 (dois) elementos desconhecidos (na câmera), que entraram em sua residência, na área de churrasqueira, e subtraíram um compressor, e depois deu falta de uma pistola de pintura, que atribuiu ao furto, quando verificou depois; Que as câmeras de vigilância da casa flagraram o furto, passou para um pen-drive e levou para a delegacia; Que na delegacia soube que localizaram a pessoa pela digital e o declarante e sua esposa responderam que não conhece o réu CARLITO, ele não prestou serviços para o declarante na casa e não teria motivos lícitos para ele entrar lá; que não teve os seus bens restituídos, o compressor deve custar uns 600 reais e a pistola uns 500 reais; que ficou fora de casa por horas, não sabe bem; que tem um cachorro Fila que, à época, era filhote, mas acredita que eles se assustaram e fugiram; que nas imagens não aparece eles pulando o muro, mas há 2 pontos cegos, os cachorros aparecem olhando para cima do muro; que os objetos estavam numa área coberta, nos fundos. Testemunha FABRICIO GUIMARAES SANTIAGO (policial civil): que participou da investigação da ocorrência; que foi narrado um furto na chácara da vítima; que existiam imagens indicando que dois elementos praticaram o fato; que o exame pericial realizado no local apontou vestígios de CARLITO; que o segundo elemento não foi identificado; que a vítima informou que não conhecia CARLITO. Interrogatório do acusado CARLITO BARBOSA DOS SANTOS: que a acusação é verdadeira; que praticou o furto narrado na denúncia; que um rapaz conhecido convidou para fazer o furto; que pegou somente o compressor; que pularam o muro para entrar na residência; que ainda está com o compressor; que está arrependido. Conforme se depreende, os indícios iniciais de autoria atribuídos ao réu foram cabalmente ratificados em juízo. A vítima confirmou a subtração do aparelho compressor no interior de sua chácara e de uma pistola de pintura. Ademais, as imagens anexadas no ID 112198266 e o Laudo de Perícia Papiloscópica revelam que o réu praticou o fato narrado na denúncia. Confirmando os demais elementos colhidos, CARLITO confessou a subtração do compressor e restituiu o objeto na delegacia, conforme auto de apreensão de ID 174773655. Quanto às circunstâncias do furto, presente a qualificadora do concurso de agentes, pois as imagens nitidamente revelam o segundo indivíduo em conluio com o acusado na prática criminosa, fato confirmado pelo próprio réu. Além disso, conforme os depoimentos colhidos em juízo, a subtração do bem ocorreu no período noturno. As imagens também confirmam tal fato. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos recursos especiais repetitivos, tema 1144, consolidou o entendimento de que a situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime, sendo irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Por outro lado, no Tema 1087, entendeu-se que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal), pois a topografia do artigo 155 afasta a aplicação do furto noturno à forma qualificada. Ainda, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, a aplicação da majorante no furto qualificado poderia resultar em pena maior que a do roubo, tendo em vista que a pena máxima para a forma qualificada é de 08 (oito) anos e a aplicação da majorante de 1/3 do período noturno levaria a pena a 10 anos e 08 meses, sanção maior que a do crime de roubo, no qual não se protege apenas o patrimônio, mas também a integridade corporal da vítima. Por outro lado, consta do precedente qualificado que é possível a valoração do horário noturno, no crime de furto, como circunstância judicial desabonadora, a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse contexto, as circunstâncias da prática do crime de furto possuem maior reprovabilidade, visto que o delito foi cometido no período noturno, de modo que será considerada na primeira fase de aplicação da pena. Por fim, inexiste o arrependimento posterior sustentado pela Defesa, pois o objeto não foi restituído até o recebimento da denúncia (art. 16 do CP). Ademais, somente parte dos bens foi restituída, pois foi subtraída também uma pistola de pintura, não recuperada. Porém, a devolução do bem após o encerramento da instrução processual deve ser considerada favoravelmente na dosimetria da pena, como atenuante genérica. No apagar das luzes, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou ou lhe era exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Forte nessas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLITO BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. Análise da FAP (ID 175996135): Autos 0700938-23.2021.8.07.0009 (data do fato: 23/01/2021) – artigo 306, § 1°, inciso I, da Lei n.º 9.503/97 - condenação, transitada em julgado em 02/07/2021, caracterizadora de reincidência; Autos 2004.01.1.096728-2 (data do fato: 21/09/2004) – artigo 157, § 2º, inciso I, do CP - condenação, transitada em julgado em 14/10/2008, caracterizadora de maus antecedentes; Autos 2004.01.1.104375-7 (data do fato: 29/05/2004) – artigo 157, § 2º, I, II e V do Código Penal - condenação, transitada em julgado em 15/1/2007, caracterizadora de maus antecedentes; Autos 2012.04.1.007198-8 (data do fato: 31/01/2012) – artigo 155, § 1º, do Código Penal - condenação, transitada em julgado em 23/10/2013, caracterizadora de maus antecedentes; Autos 2004.07.1.018366-9 (data do fato: 22/09/2004) – art. 157, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II do CP – condenação, transitada em julgado em 18/02/2005, caracterizadora de maus antecedentes; Autos 2016.11.1.003529-0 (data do fato: 20/09/2016) – art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal - condenação, transitada em julgado em 05/06/2017, caracterizadora de reincidência. Quanto ao grau de culpabilidade, fora ínsito ao tipo. O sentenciado ostenta maus antecedentes, em razão das condenações definitivas por roubo majorado, furto e roubo tentado, acima especificadas. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Os motivos são os inerentes aos delitos patrimoniais. As circunstâncias do furto foram graves, pois cometido de madrugada (02h44), em horário de repouso noturno, quando a vigilância se encontra reduzida e há maior vulnerabilidade. Também houve tentativa de arrombamento da porta, com dano à maçaneta. Nada em especial quanto às consequências do crime. A vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento delituoso. Após análise das circunstâncias judiciais, das quais lhes são desfavoráveis os maus antecedentes e as graves circunstâncias, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa. Na segunda etapa da individualização das reprimendas, observo a presença da atenuante da confissão espontânea, a atenuante genérica da reparação parcial do dano (devolução do compressor) e da agravante da reincidência, em razão das condenações definitivas por embriaguez no trânsito e furto tentado, acima especificadas. Por expressa disposição legal, a reincidência prepondera sobre a confissão: “Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. Literalmente: motivos, personalidade e reincidência. Não há nenhuma menção à confissão, atenuante comum, não preponderante. Assim, a mera confissão, isoladamente, jamais poderia ser presumida como traço favorável de personalidade, que é outra circunstância (judicial – art. 59 do CPB). Então, a atenuante deve ser considerada em si, objetivamente, como pretendeu o legislador, sem conotações subjetivas, da mesma forma que condenações anteriores ou processos e inquéritos em curso não podem indicar personalidade desfavorável, pena de repetição (bis in idem). Assim, seguindo a letra clara da lei, a agravante deve preponderar sobre a atenuante, não sendo possível a compensação integral. Todavia, no presente caso, como também foi considerada a atenuante genérica da parcial reparação do dano, com a devolução do compressor, procedo à compensação integral, mantendo as penas no patamar da primeira fase. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão por que torno a expiação acima cominada a DEFINITIVA. Deixo de efetivar a detração penal, pois a medida não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal imposto. Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial FECHADO, por inteligência da alínea "c”, do § 2º, do art. 33, do Código Penal, em vista da reincidência constatada e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes e graves circunstâncias). Nesse sentido: (...) 3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula n. 269/STJ). 4. Nesse caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do enunciado sumular mencionado. (...) (AgRg no HC 509.483/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) A recidiva e os maus antecedentes não autorizam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (artigo 44, incisos II e III, do CPB) ou o sursis do artigo 77 do CPB. O condenado respondeu solto ao presente processo. Não existem quaisquer das hipóteses legitimadoras para um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. De acordo com o art. 387, IV, do CPP, deixo de estabelecer o valor mínimo para a reparação do dano material causado à vítima, por falta de prova nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, com eventual isenção pela execução penal. Descabido o ofício à P.F.N. (Ofício SEI nº164907/2021/ME, Despacho nº 285/PGFN e Parecer nº 9276/PGFN). Após o trânsito em julgado, nos casos do art. 1º da LC 64/90, comunique-se a condenação ao TRE, por intermédio do sistema INFODIP. Defiro a restituição do compressor apreendido à vítima E. S. D. J. (ID 174773655), caso já não providenciado no âmbito da delegacia, adotem-se as providências necessárias. Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se carta de guia ao juízo de execuções competente, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação - INI. Na hipótese de não localização do sentenciado no último endereço constante nos autos, intime-se por edital. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(84)