Agravo em Recurso Especial 1002118-51.2019.8.26.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002118-51.2019.8.26.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002118-51.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Fabiano Victorino - - Carlos Eduardo Vitorino - - Andre Luiz dos Santos Oliveira - - Rogério Cassiano e outro - Vistos. Em razão dos termos do art. 1º, §2º, inciso I, da RESOLUÇÃO nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 16 de outubro de 2025, fundamentado pelo Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta aos sentenciados (artigo 66, inciso II, da LEP, nº 7.210/1984). Anote-se no Histórico de Partes. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. - ADV: SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002118-51.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Fabiano Victorino - - Carlos Eduardo Vitorino - - Andre Luiz dos Santos Oliveira - - Rogério Cassiano e outro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 4198. Em razão do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, no Portal BNMP 3.0, em desfavor dos réus CARLOS, ANDRÉ E FABIANO. Em relação ao réu JOSÉ ROBERTO, expeça-se Guia de Recolhimento. Em relação ao réu ROGÉRIO, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Cumprido o item 2, expeça-se Guia de Recolhimento, no Portal BNMP 3.0. Cumpridos os itens 3, 4 e 5, encaminhem-se os documentos ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ e BNMP. Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Cobrem-se as custas na forma da Lei. Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 17:20

Trânsito em julgado

13/01/2026, 17:03

Trânsito em julgado

13/01/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:59

Protocolo de Petição

13/01/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002118-51.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Fabiano Victorino - - Carlos Eduardo Vitorino - - Andre Luiz dos Santos Oliveira - - Rogério Cassiano e outro - Certifique-se a Serventia o andamento de todos recursos interpostos. Caso finalizados, tornem conclusos para providências finais. Caso ainda não possuam o trânsito em julgado, aguarde-se no prazo. - ADV: SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002118-51.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Fabiano Victorino - - Carlos Eduardo Vitorino - - Andre Luiz dos Santos Oliveira - - Rogério Cassiano e outro - Atendendo ao ofício expedido por esse E. Tribunal, figurando como paciente Carlos Eduardo Victorino referente ao Habeas Corpus nº 1034706 - SP, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: - ADV: WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002118-51.2019.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Fabiano Victorino - - Carlos Eduardo Vitorino - - Andre Luiz dos Santos Oliveira - - Rogério Cassiano e outro - Certifique-se a Serventia o andamento dos recursos pendentes. Caso finalizados, tornem conclusos para providências finais. Caso ainda não possuam o trânsito em julgado, aguarde-se no prazo. - ADV: FERNANDA MARIA ZICHIA ESCOBAR (OAB 124385/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), WILLIAN DANIEL CASSIANO (OAB 354730/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), SANCLER ZANIBONI (OAB 384521/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP), GLAUCO ROBSON ALVES BARBOSA JÚNIOR (OAB 400130/SP)

09/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:45

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:17

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:14

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:14

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2654696/SP (2024/0194271-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANO VICTORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ - SP199635 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 INTERESSADO: JOSE ROBERTO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS VIEIRA - SP189423 CARLOS AUGUSTO D' AMICO - SP258655 INTERESSADO: CARLOS EDUARDO VICTORINO ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por FABIANO VICTORINO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.879-4.880): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JULGAMENTO PRÉVIO DE HABEAS CORPUS CONEXO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior no HC 863.828/SP, que tratou do mesmo acórdão do TJSP e discutiu idênticos pleitos sobre a fixação de regime inicial para cumprimento de pena diverso do fechado. Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a tese defensiva foi examinada e rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão no habeas corpus torna prejudicado o recurso especial quando ambos versam sobre o mesmo tema, no caso, a fixação do regime inicial diverso do fechado para o início de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação de regime inicial de cumprimento da pena pode levar em consideração a gravidade concreta do delito. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime fechado com base na quantidade da pena superior a quatro anos e na posição de liderança exercida pelo recorrente na organização criminosa, o que configura gravidade suficiente para justificar regime mais severo. 5. A decisão não violou a Súmula 440 do STJ, nem os verbetes sumulares 718 e 719 do STF, uma vez que os fundamentos não foram genéricos. 6. Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam a mesma pretensão, o julgamento de um implica a perda superveniente de objeto do outro, em razão da prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.914-4.917). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos recursais capazes de infirmar a decisão proferida, além de apresentar fundamentação deficiente, contrária às provas dos autos. Alega ter sido fixado regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena, não obstante ser réu primário e de bons antecedentes, fazendo jus ao regime semiaberto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 4.880-4.881): Como se constatou quando do julgamento monocrático, o recurso especial de FABIANO se encontra prejudicado pois veicula pleito relacionado ao regime prisional para o início do cumprimento da pena, anteriormente enfrentado em sede de habeas corpus. Deveras, a pretensão nele veiculada já foi decidida por este STJ no HC 863.828/SP, que impugnava o mesmo acórdão proferido pelo TJSP e apresentava idênticos pleitos relacionados à fixação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. A decisão monocrática proferida naquele processo foi publicada em 16/04/2024 e transitou em julgado no dia 06/08/2024. Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a tese defensiva foi examinada de ofício naqueles autos (e-STJ fl.4737), para verificar se havia alguma ilegalidade no acórdão recorrido, e rejeitada nos seguintes termos: "Sem razão quanto ao pleito acerca do regime. '7. Dos regimes prisionais. 7.1. Para os acusados CARLOS EDUARDO, FABIANO e ANDRÉ LUIZ, considerada a quantidade de apenamento (superiores a quatro anos), os maus antecedentes (CARLOS e ANDRÉ), a posição de liderança (CARLOS e FABIANO), observado o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, e no artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal, o fechado é o regime inicial cabível à espécie.' Com efeito, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, malgrado fixação da pena base no mínimo legal e a primariedade técnica do paciente, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, o paciente foi considerado como detentor de posição de liderança na organização criminosa, o que constituiu elemento de gravidade suficiente para a imposição de regime mais grave." Por isso, não se pode falar, como pretende o recorrente, que as teses defensivas aventadas no presente recurso especial não foram objeto de análise, pois como visto, na sua integralidade, enfrentadas no julgamento habeas corpus conexo, por decisão transitada em julgado. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2654696/SP (2024/0194271-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VICTORINO ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: FABIANO VICTORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ - SP199635 INTERESSADO: JOSE ROBERTO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS VIEIRA - SP189423 CARLOS AUGUSTO D' AMICO - SP258655 INTERESSADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por CARLOS EDUARDO VICTORINO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.864-4.865): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 4. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, segundo o entendimento da Corte Especial deste STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654696/SP (2024/0194271-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 AGRAVANTE: FABIANO VICTORINO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MARQUES - SP209143 FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ - SP199635 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DA ROCHA ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS VIEIRA - SP189423 CARLOS AUGUSTO D' AMICO - SP258655 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO VICTORINO ADVOGADO: SANCLER ZANIBONI - SP384521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ROGERIO CASSIANO DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, FABIANO VICTORINO, JOSE ROBERTO DA ROCHA, CARLOS EDUARDO VICTORINO, com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido (e-STJ, fls. 4.176-4.236): "Afastada a matéria preliminar, deram parcial provimento aos recursos acusatório e defensivos a fim de condenar (i) CARLOS EDUARDO VICTORINO, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, FABIANO VICTORINO e JOSÉ ROBERTO DA ROCHA, por incursos nas penas do artigo 2º, caput, e § 3º, da Lei nº 12.850/13, e do artigo 333, parágrafo único, por duas vezes, em continuidade delitiva, em conformidade com o artigo 71, caput, e na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, da seguinte forma: (i. a) CARLOS EDUARDO à pena de 07 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa; (i. b) ANDRÉ LUIZ à pena de 07 anos, 01 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa; (i. c) FABIANO à pena de 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa; e (i. d) JOSÉ ROBERTO à pena de 06 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 25 dias-multa; e condenar (ii) ROGÉRIO CASSIANO, por incurso nas penas do artigo 317, parágrafo 1º, por duas vezes, em continuidade delitiva, em conformidade com o artigo 71, caput, e artigo 325, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão, e 6 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, substituídas as penas privativas de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo das penas, e prestação pecuniária de um salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. É mantida, no mais, a r. sentença. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão". Os embargos de declaração de FABIANO foram parcialmente providos para suprir omissão relacionada à detração, sem alteração da solução dada ao recurso de apelação que fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena (e-STJ, fls. 4.365-4.374). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 4.380-43404), JOSÉ ROBERTO aponta violação a dispositivos de lei federal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) a inicial é inepta, pois não foi descrito o fato delituoso, tampouco realizou-se a individualização da conduta; (II) inexistem provas que o liguem aos crimes de integrar organização criminosa ou corrupção ativa, pois as testemunhas o desconhecem e nunca teve contato com o agente público corrompido; (III) a suposta organização criminosa dos corréus inexistiu, pois envolveu a contravenção penal de prática de jogo de azar, cuja pena é inferior a 4 anos; (IV) não ficou demonstrada a hierarquia ou divisão de tarefas indispensáveis ao crime de integrar organização criminosa; (V) não existe reincidência que justifique o aumento da pena em qualquer das fases da sua aplicação, tampouco incide a majorante prevista no art. 2º, §4º, inciso II da Lei 12.850/2012, sendo o regime aberto o mais adequado para o início do cumprimento da pena. Argumentou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Já o recurso especial de ANDRÉ LUIZ (e-STJ, fls. 4.435-4.471) suscita ofensa aos arts. 5º, XXXVI, LIII, LIV e LV da CF, 41, 400, §1º, 619 do CPP, 69, 71, 288, 317, 333 do CP, 50 do Decreto-Lei 3.688/41, 58 do Decreto-Lei 6.259/44 e 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/2013, argumentando que: (I) há nulidade por violação à competência de desembargadores preventos; (II) inexistem provas que liguem o réu ao delito de corrupção ativa e exatamente por isso não há falar em continuidade delitiva; (III) os ilícitos de jogos de azar e do bicho possuem pena inferior a 4 anos e por isso não ensejam o crime de organização criminosa; (IV) está ausente a estrutura organizada na reunião de pessoas para a prática de crimes; e (V) impossibilidade do regime fechado para pena inferior a oito anos. Na sequência, o recurso especial de CARLOS EDUARDO indica violação aos mesmos dispositivos listados pelo recorrente André Luiz. Aduz, para tanto, semelhantes teses defensivas, somando aos argumentos descritos no parágrafo anterior, os seguintes pontos: (I) cerceamento de defesa por indeferimento de diligência defensiva para demonstrar que a linha telefônica interceptada não lhe pertencia; (II) a ausência de conversas entre o recorrente e seu irmão demonstra que não exerciam a liderança da organização criminosa, impondo-se a desclassificação de organização criminosa para o crime de associação criminosa; (III) ausência de fundamentação adequada para fixar regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 8 anos de reclusão. Por fim, o recurso especial de FABIANO VITORINO sublinha violação dos arts. 33 e 59 do CP. Nesse sentido, sustenta que a condenação definitiva a pena inferior a 8 anos não poderia ensejar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, principalmente, por ser réu primário e lhe serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Continua, argumentando que a gravidade abstrata do crime e eventual papel de liderança não cumprem, pela lei, os requisitos autorizadores para o regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 4.544-4.588), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 4.592-4.600), ao que se seguiu a interposição dos agravos. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 4.728-4.729). É o relatório. Decido. Analiso, inicialmente, o agravo interposto por JOSÉ ROBERTO (e-STJ, fls. 4.657-4.674). A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se nos seguintes fundamentos: (I) preclusão consumativa decorrente da duplicidade de recursos especiais (II) impossibilidade de avaliação da contrariedade à norma constitucional; (III) falta de utilidade recursal; (IV) aplicação da Súmula 284/STF; (V) ausência de cotejo analítico; e (VI) incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente qualquer dos fundamentos da decisão agravada. De fato, no agravo, José Roberto insiste em dizer estar presente a violação a lei federal, mas indica que a transgressão se dirigiu ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, dispositivo que não possui correlação com o caso em análise. Além desse dispositivo, não especificou quais outros artigos de lei federal teriam sido indicadas no recurso especial como violados pelo acórdão recorrido. Ademais, acórdão paradigma do TRF4 utilizado para fundamentar o dissídio jurisprudencial, pertence ao recurso especial que teve sua análise obstada em razão da preclusão consumativa, não se inserindo, portanto, no contexto da decisão agravada. Não é demais, revelar, enfim, a ausência de demonstração das razões concretas que dispensariam o revolvimento do contexto fático-probatório para a avaliação das teses recursais. Assim, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada implica na incidência da Súmula 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo. Ressalte-se que o recurso especial é meio de impugnação de fundamentação vinculada, e por isso exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o aresto impugnado. Não basta, para tanto, a menção de passagem a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Para inaugurar a instância especial, é imprescindível que o recurso especial aponte, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados pela Corte de origem, o que não foi feito no presente caso. O tema é bem explicado no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DA ESPOSA NO POLO PASSIVO DECORRENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA QUE OSTENTA NATUREZA REAL. ROL DE DISPOSITIVOS AFRONTADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp n. 583.401/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.) Igual conclusão deve ser seguida no que diz respeito aos agravos interpostos por CARLOS EDUARDO (4.623-4.632) e ANDRÉ LUIS (e-STJ, fls. 4.634-4.643). Nesses casos, as decisões que inadmitiram os recursos especiais pautaram-se nos seguintes fundamentos: (I) ausência de ofensa ao art. 619 do CPP; (II) incidência das Súmulas 283 e 284/STF; e (III) incidência da Súmula 7/STJ; nos agravos, todavia, os agravantes não combatem especificamente este último fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, as partes agravantes trouxeram apenas razões semelhantes e genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito dos agravos do art. 1.042 do CPC, os quais não superam o juízo de admissibilidade. De todo modo, para concluir que os recorrentes integravam a mesma organização criminosa que, além de explorar jogos de azar, corrompia agentes públicos para alcançar o êxito na atividade criminosa (e-STJ, fls. 4.219-4.221), a Corte de origem levou em consideração provas testemunhais, como também oriundas de interceptações telefônicas e da apreensão dos aparelhos celulares dos envolvidos. Igualmente, entendeu estarem presentes os maus antecedentes a justificar o início da pena em regime fechado, alternativa imediatamente mais grave, para a pena ao final cominada aos recorrentes. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. É oportuno reafirmar o entendimento já consolidado na decisão proferida no RMS 73.622/SP (publicado em 20/08/2024, com trânsito em julgado em 24/08/2024). Naquela oportunidade, destaquei que a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa e, portanto, sujeita à preclusão. Essa matéria deveria ter sido discutida em momento processual adequado. No entanto, os recorrentes CARLOS EDUARDO e ANDRÉ LUIS apenas levantaram a matéria após o julgamento da apelação, o que evidencia a intempestividade e,consequentemente, a preclusão. Ressalte-se, além disso, que, no caso do recorrente CARLOS EDUARDO, há, inclusive, a prejudicialidade do recurso especial nesse ponto específico. Por fim, o recurso especial de FABIANO se encontra prejudicado, pois a pretensão nele veiculada já foi decidida no HC 863.828/SP, que impugnava o mesmo acórdão proferido pelo TJSP e apresentava idênticos pleitos relacionados à fixação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. A decisão monocrática proferida naquele processo foi publicada em 16/04/2024 e transitou em julgado no dia 06/08/2024. Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a tese defensiva foi examinada de ofício naqueles autos, para verificar se havia alguma ilegalidade no acórdão recorrido, e rejeitada nos seguintes termos: "Sem razão quanto ao pleito acerca do regime. '7. Dos regimes prisionais. 7.1. Para os acusados CARLOS EDUARDO, FABIANO e ANDRÉ LUIZ, considerada a quantidade de apenamento (superiores a quatro anos), os maus antecedentes (CARLOS e ANDRÉ), a posição de liderança (CARLOS e FABIANO), observado o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, e no artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal, o fechado é o regime inicial cabível à espécie.' Com efeito, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Por certo, malgrado fixação da pena base no mínimo legal e a primariedade técnica do paciente, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, o paciente foi considerado como detentor de posição de liderança na organização criminosa, o que constituiu elemento de gravidade suficiente para a imposição de regime mais grave." Como se sabe, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] VII - Conforme a reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal Superior 'quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça' (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE. Sexta Turma. Relª. Minª. Laurita Vaz. DJe de 17/02/2020). VIII - O escopo do Recurso Especial não é a perpetuação das vias recursais inerentes ao devido processo legal, mas, antes disso, propiciar ao col. Superior Tribunal de Justiça o exercício de sua competência constitucional, em especial a uniformização da interpretação e aplicação da lei federal e dos tratados internacionais que não integrem o bloco de constitucionalidade, ante a ausência de internalização na forma preceituada no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.797.969/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recurso especial de ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSE ROBERTO DA ROCHA, CARLOS EDUARDO VICTORINO e julgo prejudicado o agravo em recurso especial de FABIANO VICTORINO. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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