Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2206315-94.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2206315-94.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:19

Documento (Certidão)

05/11/2025, 13:18

Publicação

05/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 631-660) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 557-563) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 539-545). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

03/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 13:09

Petição (Recurso extraordinário)

20/10/2025, 17:41

Protocolo de Petição

20/10/2025, 17:10

Publicação

13/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que receberam as seguintes ementas (fls. 348-349 e 481-482 respectivamente): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF." (fl. 311, e-STJ). 2. Do exame das razões vertidas no presente Recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, já que não aponta como o Agravo em Recurso Especial teria combatido todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal a quo. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo Interno não conhecido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015. INOBSERVÂNCIA. 1. Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas da ementa, do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 524-531). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, nos acórdãos impugnados, aos arts. 5º, II, XXXIV, 'a', e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as recorrentes sustentam que os acórdãos recorridos violaram o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CF, por terem deixado de se pronunciar sobre questão de ordem pública que foi suscitada no recurso dirigido a esta Corte, referente à nulidade do processo em razão da falta de intimação válida dos procuradores da parte recorrente no curso da ação de origem Aduz que há repercussão geral quanto à alegada "contrariedade a súmula 47 do STF, nos termos do inc. I do § 3º do art. 1.035 do NCPC". Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 553-555. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos das conclusões proferidas nos acórdãos impugnados, como se observa do seguinte trecho do aresto que negou conhecimento ao agravo interno interposto contra a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 354-355): O Agravo Interno não reúne condições de conhecimento. Para que se efetive o conhecimento do Agravo, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão impugnada. A decisão agravada consignou: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por CIBELE CARVALHO BRAGA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Do exame das razões vertidas no presente Recurso, percebe-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, já que não aponta como o Agravo em Recurso Especial teria combatido todos os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do Recurso Especial proferida pelo Tribunal a quo. No presente Recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Da mesma forma, constata-se que devidamente fundamentado o acórdão que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, conforme se depreende dos seguintes excertos da fundamentação (fls. 486-488): Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 407/410): Trata-se de embargos de divergência apresentados por GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS e CIBELE CARVALHO BRAGA contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 348-349): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. [...] 5. Agravo Interno não conhecido. As partes embargantes alegam que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e outro que teria sido proferido nos autos do REsp n. 1.424.404/SP. Defendem, ao final, o provimento dos embargos "para anular o V. aresto divergente então embragado, aplicando as soluções jurídicas adotadas nos julgados paradigmas", requerendo, ainda, a "declaração de inconstitucionalidade das Sumulas 182 e 315 desta Corte" (fl. 370). É o relatório. Analisando os autos, observo que não foi cumprida a determinação legal do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, reverberada pelo § 4º do art. 266 do RISTJ, segundo a qual: [...] Não foi juntada aos autos, assim, a "certidão de julgamento" do paradigma indicado, certidão que não se confunde com a "certidão de trânsito e termo de baixa" juntada à fl. 372. Nesse contexto, não acostada a íntegra do acórdão paradigma, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova da divergência alegada, configurando-se vício substancial e insanável, impeditivo do conhecimento do pedido. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguir representada (destaques acrescidos): [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. [...] As razões não prosperam, pois, “no que diz respeito à cópia do ‘inteiro teor’ do acórdão paradigma, a jurisprudência da Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento” (AgInt nos EREsp n. 1.903.273/PR, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). A parte embargante deixou de juntar a certidão de julgamento, limitando-se a apresentar o relatório, o voto e a ementa do acórdão, como indicou a decisão agravada. Assim, não foi atendido o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Tais vícios possuem natureza substancial, sendo, portanto, insanáveis, não incidindo os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. [...] Os dispositivos constitucionais invocados pelos agravantes, por sua vez, não ensejam a reforma do julgado, assentado na interpretação das normas processuais pertinentes e na jurisprudência do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos anteriores, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2294810/SP (2023/0025405-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS EMBARGANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JOÃO CARLOS METTLACH PINTER - SP373787 INTERESSADO: ALCYDES GOMES FILHO INTERESSADO: ÁLVARO MALAGUTTI JÚNIOR INTERESSADO: ANDRE LUIS ROSSI INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE RAMOS INTERESSADO: AUGUSTO BENTO DE ALMEIDA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS SANTANA MACHADO INTERESSADO: EDGARD DE ARRUDA RAMOS INTERESSADO: EDSON MEDINA INTERESSADO: EDVANIO ABNER DE SOUZA INTERESSADO: FABIO CARDOSO RAMOS INTERESSADO: FAUSTO BELOTTI INTERESSADO: GILBERTO PACHECO MARQUES INTERESSADO: HEBER FIRMINO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: JAIR PEREIRA DE JESUS INTERESSADO: JOACIR HENRIQUE LIMA GODOY INTERESSADO: JOAO CRUZ NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JONIE CONSTANTINO GIBBA INTERESSADO: JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: JOSE VITORIO MASSONI INTERESSADO: LUIZ MALAQUIAS DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELO APARECIDO CANUTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA ARLINDA ROMANINI INTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA INTERESSADO: MOACIR TEIXEIRA LIMA INTERESSADO: RENATA TEIXEIRA BELMONTH INTERESSADO: RONALDO LAZZARI INTERESSADO: TATIANA PATRICIA DA CUNHA CORREA INTERESSADO: VALDIR ALVES FERREIRA INTERESSADO: WILLIAM DIVETTA CARRIERI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

02/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(140)