Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0322504-26.2017.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0322504-26.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:17

Trânsito em julgado

16/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 19:37

Publicação

10/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2550431/RJ (2024/0017003-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO ADVOGADOS: LUIS FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI - RJ195651 FELIPE MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA BRAGA - RJ182604 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 13:15

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/10/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:36

Protocolo de Petição

01/10/2025, 14:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 19:27

Publicação

29/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2550431/RJ (2024/0017003-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO ADVOGADOS: FELIPE MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA BRAGA - RJ182604 LUIS FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI - RJ195651 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.180-1.181): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ao fundamento de que acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, não podem ser utilizados como paradigmas. 2. O embargante alegou que a decisão que rejeitou os embargos de divergência sem apreciação dos argumentos apresentados configura erro de julgamento, violando direitos constitucionais, como ampla defesa e contraditório. 3. A decisão de indeferimento foi fundamentada na jurisprudência do STJ e nas disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ, que restringem os paradigmas a recursos e ações de competência originária. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização de acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional, como habeas corpus, como paradigmas em embargos de divergência. 5. Outra questão é se a decisão que indeferiu os embargos de divergência sem apreciação dos argumentos apresentados configura erro de julgamento, violando direitos constitucionais do embargante. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional não podem ser utilizados como paradigmas em embargos de divergência, devido à maior amplitude cognitiva dessas ações em relação ao recurso especial. 7. A decisão da Presidência do STJ que indeferiu os embargos de divergência foi fundamentada corretamente, não havendo erro de julgamento ou violação de direitos constitucionais do embargante. 8. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que justifiquem a reforma da decisão recorrida, mantendo-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2550431/RJ (2024/0017003-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO ADVOGADOS: LUIS FLÁVIO SOUZA BIOLCHINI - RJ195651 FELIPE MENDES FERNANDES DE OLIVEIRA BRAGA - RJ182604 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) HC n. 315.963/SP, proferido pela Quinta Turma; e b) HC n. 310.895/RJ, igualmente proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigmas julgados proferidos em sede Habeas Corpus. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em sede de Embargos de Divergência, não se admite como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. Ressalte-se que mesmo sob a vigência do novo Código de Processo Civil, os arts. 1043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos Embargos de Divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, os julgados relativos a ações constitucionais. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARADIGMAS PROLATADOS EM AÇÕES QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTAM A DEMOSTRAR SUPOSTO DISSÍDIO. PRECEDENTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de justiça firmou a compreensão de que "mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 642.451/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que acórdãos proferidos no âmbito de habeas corpus não são admitidos como paradigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o mesmo raciocínio quanto ao recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes da Terceira Seção do STJ: AgRg nos EAREsp n. 1.884.233/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 13/3/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 13/2/2023 e AgRg nos EDcl na Pet n. 14.852/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 25/2/2022. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Pet n. 15.433/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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