Agravo em Recurso Especial 5004548-42.2023.8.21.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004548-42.2023.8.21.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5004548-42.2023.8.21.0090/RS (originário: processo nº 50017199320208210090/RS) RELATOR: MARGOT CRISTINA AGOSTINI RECORRENTE: VANDERLEI TICKZ ADVOGADO(A): TABATA LUIZA HAAG (OAB RS098578) RECORRENTE: LUCAS DOS SANTOS BRIZOLA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO (OAB RS126853) ADVOGADO(A): FABRICIO SANTIAGO PAIXAO (OAB MG188841) RECORRENTE: DAVIDE TICKZ ADVOGADO(A): Robespierre Ferrazza Trindade (OAB RS037748) RECORRENTE: CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A): TABATA LUIZA HAAG (OAB RS098578) RECORRENTE: ALCINEI ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): OLGA MARIA GIUBEL (OAB RS059736) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 12/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSC1CIV Número: 50045484220238210090/TJRS

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:57

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:01

Protocolo de Petição

05/06/2025, 11:45

Publicação

04/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2690907/RS (2024/0256985-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVIDE TICKZ ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2690907/RS (2024/0256985-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DAVIDE TICKZ ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2690907/RS (2024/0256985-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVIDE TICKZ ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 519): Transcrição da ementa do acórdão efetivamente recorrido. OBSERVAR SE FOI IMPUGNADO O ACÓRDÃO DO RESP/ARESP, DOS EDIV SE HOUVER, ETC. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690907/RS (2024/0256985-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DAVIDE TICKZ ADVOGADO: ROBESPIERRE FERRAZZA TRINDADE - RS037748 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: VANDERLEI TICKZ CORRÉU: URSULA VASKEVICZ TICKZ CORRÉU: ALCINEI ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS BRIZOLA CORRÉU: CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS CORRÉU: ISMAEL FERREIRA VALESKI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVIDE TICKZ contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO PRONUNCIATÓRIA CONFIRMADA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. Nos termos do art. 413, §1º, do CPP, deve o magistrado, na sentença de pronúncia, apontar, tão somente, a existência do fato e os indícios suficientes de autoria ou de participação, declinando os motivos que o levaram a admitir a acusação, sendo-lhe defeso tecer manifestações sobre o mérito da causa, cuja análise é reservada ao Conselho de Sentença. Caso em que o juízo sentenciante se limitou a descrever as qualificadoras e apontar a existência de prova, não havendo a demonstração de qualquer excesso. ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Considerando que a decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade, diante da suficiência de indícios de autoria, devem os acusados serem julgados por seus pares, sob pena de indevida usurpação de competência do Tribunal do Júri. Há indícios suficientes de autoria em relação ao homicídio descrito na inicial, devendo as demais circunstâncias aventadas pela defesa serem submetidas aos jurados, mostrando-se inviável adentrar no mérito de forma pormenorizada. QUALIFICADORAS. Conforme entendimento Jurisprudencial, a caracterização ou não da causa qualificadora cabe ao Conselho de Sentença, somente sendo autorizado ao juiz togado afastá-las quando manifestamente improcedentes, pois, do contrário, estar-se-ia usurpando da competência do Tribunal do Júri. (i) Motivo torpe confirmado, subsistindo vertente probatória a indicar a existência de conflito anterior bem como suposto pagamento de recompensa; (ii) Recurso que dificultou a defesa da vítima ratificado, havendo indicativos de uma possível emboscada. PRISÃO CAUTELAR. Confirmada a necessidade da custódia cautelar, considerando a gravidade concreta dos fatos imputados, subsistindo os fundamentos do decreto prisional. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 443-466). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 470-475). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento e desprovimento do agravo" (e-STJ fls. 488-493). É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação, afigurando-se como a solução mais adequada reservar ao Tribunal do Júri o exame dos elementos probatórios para, se for o caso, proferir um juízo seguro acerca da prática do indicado crime doloso contra a vida, uma vez que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial. 4. Na hipótese, verifica-se a suficiência de indícios existentes nos autos capazes de sustentar a provisional, que foram erigidos tanto no inquérito policial, como na fase judicial, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão recorrido. Nesse contexto, a alteração do entendimento erigido é inviável na via especial, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.613.816/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020, grifo nosso) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018). 5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.601.070/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020, grifo nosso) O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Esta Corte também entende que "o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Sendo assim, "uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). Sendo assim, a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALCINEI ANTONIO DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): OLGA MARIA GIUBEL (OAB RS059736) RECORRENTE: CLAUDINEI DE LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): TABATA LUIZA HAAG (OAB RS098578) RECORRENTE: DAVIDE TICKZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A): Robespierre Ferrazza Trindade (OAB RS037748) RECORRENTE: LUCAS DOS SANTOS BRIZOLA (RECORRENTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO (OAB RS126853) ADVOGADO(A): FABRICIO SANTIAGO PAIXAO (OAB MG188841) RECORRENTE: VANDERLEI TICKZ (RECORRENTE) ADVOGADO(A): TABATA LUIZA HAAG (OAB RS098578) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): IEDA HUSEK WOLFF INTERESSADO: MAURÍLIO RAPKIEVICZ ADVOGADO(A): DAYSE MILESKI BATISTA ADVOGADO(A): GÍTON SIMIONOVSKI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. {Na forma do ATO Nº 04/2021-1ª VP, poderão as partes apresentar sustentação oral GRAVADA (sustentação de argumentos). O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação de argumentos - atentos aos requisitos técnicos - deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo ou juntando diretamente nos autos o arquivo de áudio ou áudio e vídeo. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DEVERÃO OBSERVAR OS NOVOS PRAZOS (Retirada de pauta - até 02 dias úteis após a publicação da pauta. Sustentação de Argumentos - até 02 dias úteis antes do início da sessão) DO ARTIGO 248 DO RITJRS INTRODUZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2021}, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018) Recurso em Sentido Estrito Nº 5004548-42.2023.8.21.0090/RS (Pauta: 918) RELATOR: Desembargador SANDRO LUZ PORTAL

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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