Agravo em Recurso Especial 1500524-19.2020.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500524-19.2020.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500524-19.2020.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Thais Maria Arao Antonio - ELEN VITORIA SILVA FERREIRA e outro - Fl. 833: Em consulta ao sistema RENAJUD verifiquei que a anotação de suspensão da CNH da ré foi efetuada pela Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto-SP na execução penal 0012032-84.2025.8.26.0576, conforme fls. 834/836. Dessa forma, não há necessidade que a defesa apresente a CNH em cartório, já que a suspensão foi anotada em 24/06/2025 pela Vara de Execuções no sistema RENAJUD (fl. 835). - ADV: ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500524-19.2020.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Thais Maria Arao Antonio - ELEN VITORIA SILVA FERREIRA e outro - Vista para a defesa comprovar: 1) O pagamento das custas processuais no valor de R$3.702,00 (Guia Dare - 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado, para devida inscrição na dívida ativa (artigo 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ); 2) O pagamento da indenização por danos materiais e morais em favor de Elen Vitória Silva Ferreira conforme fls. 481/482, sendo o valor atualizado R$40.286,56 (fl. 814), no prazo de 30 dias, sob pena de ingresso de ação na área cível; 3) Para a sentenciada apresentar a CNH no cartório criminal de Nova Granada-SP, no prazo de 15 dias, no horário das 13:00 h às 16:30 h. - ADV: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500524-19.2020.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Thais Maria Arao Antonio - ELEN VITORIA SILVA FERREIRA e outro - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena aplicada, com encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento CG nº 33/2015 publicado no dia 11/09/2015 e artigo 468, inciso I (última parte), § 1º, das NSCGJ. Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado. Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Quanto às custas processuais (100 UFESP), intime-se a executada, na pessoa de seu Advogado constituído (artigo 1.098, §1º e artigo 274 do CPC), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o devido pagamento, sob pena de expedição de certidão e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado, para devida inscrição na dívida ativa (artigo 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ). Intime-se a sentenciada, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar no cartório criminal, no prazo de 15 dias, a CNH. Após, anote-se no sistema RENAJUD a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 meses. Intime-se a sentenciada, na pessoa de seu advogado constituído, para comprovar o pagamento da indenização por danos materiais e morais em favor de Elen Vitória Silva Ferreira, conforme fls. 481/482, no prazo de 30 dias, sob pena de ingresso de ação na área cível. Após, às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:41

Protocolo de Petição

27/05/2025, 11:22

Publicação

19/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2530407/SP (2023/0457765-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THAIS MARIA ARAO ANTONIO ADVOGADOS: HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 LUCIANO MACRI NETO - SP230096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ELEN VITORIA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158 ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO - SP462616 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2530407/SP (2023/0457765-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THAIS MARIA ARAO ANTONIO ADVOGADOS: HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 LUCIANO MACRI NETO - SP230096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ELEN VITORIA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158 ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO - SP462616 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500524-19.2020.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Thais Maria Arao Antonio - ELEN VITORIA SILVA FERREIRA e outro - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena aplicada, com encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento CG nº 33/2015 publicado no dia 11/09/2015 e artigo 468, inciso I (última parte), § 1º, das NSCGJ. Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado. Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Quanto às custas processuais (100 UFESP), intime-se a executada, na pessoa de seu Advogado constituído (artigo 1.098, §1º e artigo 274 do CPC), para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o devido pagamento, sob pena de expedição de certidão e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado, para devida inscrição na dívida ativa (artigo 1.098 e seus parágrafos das NSCGJ). Intime-se a sentenciada, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar no cartório criminal, no prazo de 15 dias, a CNH. Após, anote-se no sistema RENAJUD a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 meses. Intime-se a sentenciada, na pessoa de seu advogado constituído, para comprovar o pagamento da indenização por danos materiais e morais em favor de Elen Vitória Silva Ferreira, conforme fls. 481/482, no prazo de 30 dias, sob pena de ingresso de ação na área cível. Após, às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO (OAB 462616/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 417158/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2530407/SP (2023/0457765-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THAIS MARIA ARAO ANTONIO ADVOGADOS: HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 LUCIANO MACRI NETO - SP230096 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ELEN VITORIA SILVA FERREIRA ADVOGADOS: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 MARCO ANTONIO DOS SANTOS - SP417158 ARNALDO DOS SANTOS GALBEIRO - SP462616 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental apresentado pela parte, mantendo a decisão que não conheceu do seu agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 757-758): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A defesa alega que o recurso especial não discute provas, mas sim a violação dos dispositivos legais apontados. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não demonstrou, com particularidade, nas razões do agravo em recurso especial, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem dispensaria a apreciação fático-probatória dos autos. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ e arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é necessária para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ. 2. A mera alegação de não incidência da Súmula n. 7 do STJ, sem demonstração particularizada, é insuficiente para afastar sua aplicação". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 780-787). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica e aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não analisou seus argumentos e nem tampouco apontou os tópicos da decisão agravada que não teriam sido abordados pela defesa. Sustenta inexistência de conclusão sobre quem teria causado o acidente tal como sobre a existência de qualquer modalidade de culpa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 759-760): O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de deficiência de fundamentação e da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 661/662). Em agravo em recurso especial, a defesa, no que se refere à deficiência de fundamentação, aduziu que as matérias de direito teriam sido debatidas nas razões do recurso especial, tendo apontado e discutido a violação ao art. 18, II, do CP e arts. 155 e 386, III e VII, ambos do CPP. Quanto ao óbice da Súmula n. 7 desta Corte, aduziu que "NÃO SE DISCUTE PROVAS, mas apenas as negativas de vigência aos artigos debatidos" e, então, repetiu trechos das razões do recurso especial. Assim, sobre a aplicação do óbice da Súmula n. 7 desta Corte, a defesa afirma que o recurso especial discute apenas a negativa de vigência dos dispositivos legais nele apontados como violados. Em seguida, reproduz trechos do recurso especial interposto, que, inclusive, conforme acima relatado, trata nitidamente das provas dos autos. Contudo, reitera-se que a mera afirmação em sentido contrário ao teor do enunciado sumular aplicado não é capaz de demonstrar a sua inaplicabilidade no caso concreto; tampouco, a reprodução do recurso especial. Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "[s]ão insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023). Impende reforçar que, para impugnar efetivamente a incidência da Súmula n. 7 desta Corte, a parte agravante tinha que ter demonstrado, com singularidade, de que forma a modificação do resultado do julgado não exigiria examinar diretamente os fatos e as provas dos autos, o que não foi feito. Assim, repisa-se que a manifestação recursal não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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