Agravo em Recurso Especial 1502735-20.2020.8.26.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502735-20.2020.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502735-20.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL RODRIGO RAMON - - WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR - - MARLON NICOLAU PEREIRA - Vistos. Homologo, para que produza os seus devidos e legais efeitos, os cálculos das penas de multa de fls. 473/475. Todavia, como bem apontado na manifestação ministerial retro, o art. 12, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 12.338/24 prevê a concessão do indulto coletivo a pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. No presente caso, o importe da pena pecuniária não supera o valor mínimo em questão (art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012), e o crime não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 1º do referido decreto. Ante o exposto, preenchidos os pertinentes requisitos legais, concedo o INDULTO aos sentenciados WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR, MARLON NICOLAU PEREIRA e GABRIEL RODRIGO RAMON e, por conseguinte, julgo extinta a sua punibilidade, em relação às penas de multa aplicadas, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, c.c. o art. 12, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 12.338/24. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e façam-se as devidas comunicações e anotações. Após, arquivem-se os autos. P. A. e Int. - ADV: MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502735-20.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL RODRIGO RAMON - - WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR - - MARLON NICOLAU PEREIRA - Vista ao defensor dos réus acerca do cálculo da multa de fls. 473/475. - ADV: MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: GABRIEL RODRIGO RAMON, WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR, MARLON NICOLAU PEREIRA - Intimação - ADV: Mario Joel Malara (OAB 19921/SP) Processo 1502735-20.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem-se no sistema informatizado oficial as informações relativas às condenações definitivas, comunicando-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como à Seção de Depósito, se for o caso. Expeçam-se as guias de execução definitiva, acompanhadas das peças necessárias, remetendo-as ao Juízo das Execuções Criminais competente, para execução da pena. Extraia-se cópia da sentença para encaminhamento à vítima ou, sendo o caso, aos familiares (Provimento CSM nº 733/2000). Defiro aos sentenciados o benefício da Justiça Gratuita (requerida às fls. 229/231). Outrossim, nos termos do art. 1.094 das NSCGJ, sendo os sentenciados beneficiários da assistência judiciária gratuita, deixo de determinar a expedição de certidões para inscrição e execução da dívida relativa à taxa judiciária. No mais, elaborem-se os cálculos das penas pecuniárias e, ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em caso de concordância ou ausência de impugnação, ficam desde já homologados, expedindo-se certidões da sentença e, após, abrindo-se vista ao Ministério Público, procedendo-se ao lançamento da movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação" e remetendo-se os autos ao arquivo. Dil.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 08:19

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 10:19

Publicação

02/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2863193/SP (2025/0055409-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARLON NICOLAU PEREIRA RECORRENTE: WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR RECORRENTE: GABRIEL RODRIGO RAMON ADVOGADO: MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

31/03/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 14:31

Petição (Contra-razões)

20/03/2025, 19:51

Protocolo de Petição

20/03/2025, 19:32

Publicação

17/03/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2863193/SP (2025/0055409-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARLON NICOLAU PEREIRA RECORRENTE: WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR RECORRENTE: GABRIEL RODRIGO RAMON ADVOGADO: MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863193/SP (2025/0055409-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARLON NICOLAU PEREIRA AGRAVANTE: WILSON BURNIER MOREIRA JUNIOR AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGO RAMON ADVOGADO: MÁRIO JOEL MALARA - SP019921 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GABRIEL RODRIGO RAMON e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(34)